Abono familiar em Fortaleza: direito a benefício por dependente

O texto legal que decide o caso em Fortaleza aparece nos arts. 457, 458, 459 e 460 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho

Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por fôrça do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. § 1º Os valôres atribuídos às prestações "in natura" deverão ser justos e razoáveis, não podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes do salário-mínimo (arts. Ler o Art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho na íntegra.

Art. 459 da Consolidação das Leis do Trabalho

O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações. § 1º Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. Ler o Art. 459 da Consolidação das Leis do Trabalho na íntegra.

Art. 460 da Consolidação das Leis do Trabalho

Na falta de estipulação do salário ou não havendo prova sobre a importância ajustada, o empregado terá direito a perceber salário igual ao daquela que, na mesma empresa, fizer serviço equivalente ou do que for habitualmente pago para serviço semelhante. Ler o Art. 460 da Consolidação das Leis do Trabalho na íntegra.

Também entram na fundamentação:

• Art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas…

A transcrição acima é parcial; a página do artigo traz o texto inteiro.

O processo em Fortaleza fica com o TJCE, Tribunal de Justiça do Ceará, e o trâmite segue pelo e-SAJ. Se o pedido for trabalhista, o recurso vai ao TRT7; se for federal, ao TRF5.

Os itens que a peça precisa cobrir:

• Abono familiar: benefício por cada dependente do trabalhador
• Valor: metade do salário mínimo por dependente
• Documentação: certidão de nascimento, RG, CPF dos filhos
• Permanência: enquanto empregado estiver vinculado

A ficha do TJCE lista os canais de atendimento, e a pauta trabalhista em Fortaleza sai pelo TRT7.

O quadro de Fortaleza reúne o registro do IBGE e os tribunais que atendem a capital. Em Fortaleza, o município tem o código IBGE 2304400 e a ficha registra Fortaleza como região imediata e como região intermediária.

A divisão administrativa reúne 1 distrito, 12 subdistritos e 121 bairros.

• Justiça estadual: TJCE, Tribunal de Justiça do Ceará
• Justiça do trabalho: TRT7, Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
• Justiça federal: TRF5, Tribunal Regional Federal da 5ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-CE

Na capital, o sistema registrado é o e-SAJ.

O acompanhamento do processo começa na consulta processual em Fortaleza, e o endereçamento usa a consulta de CEP.

Onde o caso pode se localizar em Fortaleza:

• Ancuri
• Antônio Bezerra
• Aracapé
• Autran Nunes
• Barra do Ceará
• Barroso

As falhas seguintes aparecem nos pedidos indeferidos:

• Incluir dependente que já tem renda própria
• Não atualizar lista de dependentes após separação
• Confundir com salário-família (benefício previdenciário)

Antes do protocolo em Fortaleza, cada item acima precisa estar coberto por documento.

Para seguir a pesquisa, o painel de guias práticas em Fortaleza lista os demais temas, a página de advocacia em Fortaleza traz o perfil da cidade e a integração com o eproc cuida da leitura das peças.

Na mesma capital, também há:

• saque do FGTS em Fortaleza
• estabilidade da gestante em Fortaleza