Acesso à informação em Fortaleza: como pedir documentos públicos

A norma que responde em Fortaleza está nos arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º da Lei 12.527/2011.

Art. 6º da Lei 12.527/2011

Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a: I - gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação; II - proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e III - proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso. Ler o Art. 6º da Lei 12.527/2011 na íntegra.

Art. 1º da Lei 12.527/2011

Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei: I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público; II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal… Ler o Art. 1º da Lei 12.527/2011 na íntegra.

Art. 2º da Lei 12.527/2011

Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres. Parágrafo único. A publicidade a que estão submetidas as entidades citadas no caput refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas. Ler o Art. 2º da Lei 12.527/2011 na íntegra.

Os demais artigos citados por esta guia:

• Art. 5º da Lei 12.527/2011. É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara…
• Art. 3º da Lei 12.527/2011. Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos…
• Art. 4º da Lei 12.527/2011. Para os efeitos desta Lei, considera-se: I - informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos…

Os links acima levam ao texto integral de cada dispositivo.

Em Fortaleza, o caso tramita perante o TJCE, Tribunal de Justiça do Ceará, pelo e-SAJ. Trabalhista vai ao TRT7; federal, ao TRF5.

O que o advogado confere antes de protocolar:

• Lei de Acesso: cidadão tem direito a informação pública
• Pedido: formulário simples, sem necessidade de advogado
• Recurso: se órgão negar indevidamente
• Transparência: muitas informações estão em portais públicos

A página do TJCE concentra os canais do tribunal, e a pauta trabalhista em Fortaleza sai pelo TRT7.

Quem atua em Fortaleza trabalha com o quadro territorial e judiciário a seguir. Em Fortaleza, o município tem o código IBGE 2304400 e a ficha registra Fortaleza como região imediata e como região intermediária.

A mesma ficha lista 1 distrito, 12 subdistritos e 121 bairros.

• Justiça estadual: TJCE, Tribunal de Justiça do Ceará
• Justiça do trabalho: TRT7, Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
• Justiça federal: TRF5, Tribunal Regional Federal da 5ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-CE

O sistema de processo eletrônico registrado para a capital é o e-SAJ.

O andamento é consultado em consulta processual em Fortaleza, e as faixas de CEP ficam na consulta de CEP.

Bairros de Fortaleza ligados a esta guia:

• Cais do Porto
• Cajazeiras
• Cambeba
• Canindezinho
• Carlito Pamplona
• Centro

Os erros abaixo derrubam o pedido com frequência:

• Pedir informação sobre pessoa (privacidade)
• Não indicar claramente qual informação quer
• Desistir fácil: insistir em recurso se negarem

O fechamento da peça em Fortaleza passa por essa conferência.

Os enunciados abaixo tratam de matéria próxima e valem para o processo que corre em Fortaleza.

• Tese firmada no STJ. A contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, por si só, não configura ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei n. 8.429/1992, por estar ausente o elemento subjetivo (dolo) necessário para a configuração do ato de improbidade violador dos princípios da administração pública.
• Tese firmada no STJ. As empresas públicas e as sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos possuem legitimidade ativa ad causam para a propositura de pedido de suspensão, quando na defesa de interesse público primário.

O índice de guias práticas em Fortaleza traz os outros temas, o perfil da cidade está em advocacia em Fortaleza e a instalação da extensão lê as peças do processo.

Temas próximos na mesma cidade:

• denúncia de crime em Fortaleza
• direito de defesa do acusado em Fortaleza