Regime de bens no casamento em Fortaleza: propriedade e partilha

Em Fortaleza, a leitura começa nos arts. 1.639, 1.640, 1.641, 1.642, 1.643 e 1.644 do Código Civil.

Art. 1.644 do Código Civil

As dívidas contraídas para os fins do artigo antecedente obrigam solidariamente ambos os cônjuges. Ler o Art. 1.644 do Código Civil na íntegra.

Art. 1.639 do Código Civil

É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver. § 1 o O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento. § 2 o É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros. Ler o Art. 1.639 do Código Civil na íntegra.

Art. 1.640 do Código Civil

Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial. Parágrafo único. Poderão os nubentes, no processo de habilitação, optar por qualquer dos regimes que este código regula. Quanto à forma, reduzir-se-á a termo a opção pela comunhão parcial, fazendo-se o pacto antenupcial por escritura pública, nas demais escolhas. Ler o Art. 1.640 do Código Civil na íntegra.

Completam a base legal:

• Art. 1.643 do Código Civil. Podem os cônjuges, independentemente de autorização um do outro: I - comprar, ainda a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica; II - obter…
• Art. 1.641 do Código Civil. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento: I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração…
• Art. 1.642 do Código Civil. Qualquer que seja o regime de bens, tanto o marido quanto a mulher podem livremente: I - praticar todos os atos de disposição…

O texto integral de cada artigo fica na página do artigo.

Quem recebe a petição em Fortaleza é o TJCE, Tribunal de Justiça do Ceará, que trabalha pelo e-SAJ. A matéria trabalhista sobe ao TRT7 e a federal ao TRF5.

O que sustenta o pedido:

• Comunhão universal: todos os bens são comuns
• Comunhão parcial: padrão; bens anteriores e heranças são do acervo particular
• Separação: cada um conserva seu patrimônio
• Participação nos aquestos: ganhos durante o casamento são divididos
• Contrato: regime pode ser alterado judicialmente

Quem precisa do contato do tribunal abre a página do TJCE, e a pauta trabalhista em Fortaleza sai pelo TRT7.

A ficha oficial de Fortaleza começa pelo cadastro territorial. Em Fortaleza, o município tem o código IBGE 2304400 e a ficha registra Fortaleza como região imediata e como região intermediária.

O recorte territorial soma 1 distrito, 12 subdistritos e 121 bairros.

• Justiça estadual: TJCE, Tribunal de Justiça do Ceará
• Justiça do trabalho: TRT7, Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
• Justiça federal: TRF5, Tribunal Regional Federal da 5ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-CE

O processo eletrônico da capital corre no e-SAJ.

A página de consulta processual em Fortaleza mostra onde acompanhar o feito, e a consulta de CEP traz as faixas de endereço.

Bairros de Fortaleza que já têm guia no JusParse:

• Ancuri
• Antônio Bezerra
• Aracapé
• Autran Nunes
• Barra do Ceará
• Barroso

Os tropeços abaixo tiram a força do pedido:

• Confundir regime de bens com divórcio
• Não documentar origem dos bens adquiridos
• Perder comprovante de bens anteriores ao casamento

A conferência nos autos em Fortaleza evita cada uma dessas falhas.

Os verbetes seguintes tratam dos artigos citados acima e são invocáveis no processo em Fortaleza.

• Tese firmada no STJ. Na união estável de pessoa maior de setenta anos (art. 1.641, II, do CC/02), impõe-se o regime da separação obrigatória, sendo possível a partilha de bens adquiridos na constância da relação, desde que comprovado o esforço comum.

Os outros temas em Fortaleza estão no painel de guias práticas em Fortaleza. O perfil completo da cidade fica em advocacia em Fortaleza, e a leitura automática dos autos está na integração com o pje.

O que mais o advogado costuma pesquisar por aqui:

• adoção em Fortaleza
• vício de qualidade em Fortaleza