Crime culposo em Fortaleza: responsabilidade por ato involuntário

O texto legal que decide o caso em Fortaleza aparece nos arts. 18, 19, 20, 121, 129 e 165 do Código Penal.

Art. 165 do Código Penal

Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa tombada pela autoridade competente em virtude de valor artístico, arqueológico ou histórico: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. Alteração de local especialmente protegido. Ler o Art. 165 do Código Penal na íntegra.

Art. 18 do Código Penal

Diz-se o crime: Crime doloso I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo; Crime culposo II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente. Agravação pelo resultado. Ler o Art. 18 do Código Penal na íntegra.

Art. 19 do Código Penal

Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente. Erro sobre elementos do tipo. Ler o Art. 19 do Código Penal na íntegra.

Também entram na fundamentação:

• Art. 129 do Código Penal. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. Lesão corporal de natureza grave § 1º…
• Art. 20 do Código Penal. O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.
• Art. 121 do Código Penal. Matar alguem: Pena - reclusão, de seis a vinte anos.

Cada artigo tem página própria com o texto completo.

O processo em Fortaleza fica com o TJCE, Tribunal de Justiça do Ceará, e o trâmite segue pelo e-SAJ. Quando a matéria é trabalhista, a competência recursal é do TRT7; quando é federal, do TRF5.

Os itens que a peça precisa cobrir:

• Crime culposo: falta de cuidado, negligência, imprudência ou imperícia
• Diferença com dolo: intenção de cometer ou aceitar risco
• Exemplos: homicídio culposo (trânsito), lesão corporal culposa
• Pena: reduzida em relação ao delito doloso
• Possibilidade de reparação civil paralela à reparação penal

A ficha do TJCE lista os canais de atendimento, e a pauta trabalhista em Fortaleza sai pelo TRT7.

Este é o panorama de Fortaleza para o advogado. Em Fortaleza, o município tem o código IBGE 2304400 e a ficha registra Fortaleza como região imediata e como região intermediária.

A divisão administrativa reúne 1 distrito, 12 subdistritos e 121 bairros.

• Justiça estadual: TJCE, Tribunal de Justiça do Ceará
• Justiça do trabalho: TRT7, Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
• Justiça federal: TRF5, Tribunal Regional Federal da 5ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-CE

Na capital, o sistema registrado é o e-SAJ.

O acompanhamento do processo começa na consulta processual em Fortaleza, e o endereçamento usa a consulta de CEP.

Bairros de Fortaleza com página própria:

• Aerolândia
• Aeroporto
• Aldeota
• Alto da Balança
• Álvaro Weyne
• Amadeu Furtado

As falhas seguintes aparecem nos pedidos indeferidos:

• Pensar que culpa desculpa o crime (pena ainda há)
• Confundir culpa penal com culpa civil
• Deixar de oferecer desculpas e reconhecimento para abrandamento

O advogado confere cada um desses pontos nos autos antes de protocolar em Fortaleza.

O repertório abaixo se prende aos mesmos artigos e alcançam o feito que tramita em Fortaleza.

• Tese firmada no STJ. A aplicação da agravante prevista no art. 61, II, "f", do Código Penal em condenação pelo delito de lesão corporal no contexto de violência doméstica (art. 129, § 9º, do CP), por si só, não configura bis in idem.
• Tese firmada no STJ. A qualificadora do feminicídio, art. 121, § 2º-A, II, do Código Penal, deve incidir nos casos em que o delito é praticado contra mulher em situação de violência doméstica e familiar por possuir natureza de ordem objetiva, o que dispensa a análise do animus do agente.

O painel de guias práticas em Fortaleza reúne os demais temas em guias práticas em Fortaleza, e o perfil da cidade está em advocacia em Fortaleza. A leitura automática das peças do processo fica na integração com o pje.

Na mesma capital, também há:

• abuso de autoridade em Fortaleza
• defesa em ação penal em Fortaleza