Defesa em ação penal em Fortaleza: prazos e direitos do acusado

O feito em Fortaleza corre no TJCE, Tribunal de Justiça do Ceará, pelo e-SAJ. Trabalhista vai ao TRT7; federal, ao TRF5.

O que não pode ficar de fora da peça:

• Prazo para resposta: 10 dias úteis da intimação (ou citação, se primeiro ato)
• Resposta pode ser escrita ou verbal (em audiência)
• Defesa deve questionar acusação, apontar vícios processuais, oferecer teses
• Possibilidade de oferecer provas: perícias, testemunhas, documentos
• Falta de resposta: perde direito de alegação e vai direto a julgamento

Endereços e serviços do tribunal ficam na página do TJCE, e a pauta trabalhista em Fortaleza sai pelo TRT7.

O ponto de partida em Fortaleza é o texto do Código de Processo Penal, nos arts. 396, 397, 398, 399, 400 e 402.

Art. 402 do Código de Processo Penal

Produzidas as provas, ao final da audiência, o Ministério Público, o querelante e o assistente e, a seguir, o acusado poderão requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução. Ler o Art. 402 do Código de Processo Penal na íntegra.

Art. 396 do Código de Processo Penal

Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído. Ler o Art. 396 do Código de Processo Penal na íntegra.

Art. 397 do Código de Processo Penal

Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar:. I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato. II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade. III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou. IV - extinta a punibilidade do agente. Ler o Art. 397 do Código de Processo Penal na íntegra.

O tema ainda se apoia nestes artigos:

• Art. 400 do Código de Processo Penal. Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição…
• Art. 398 do Código de Processo Penal. .
• Art. 399 do Código de Processo Penal. Recebida a denúncia ou queixa, o juiz designará dia e hora para a audiência, ordenando a intimação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público…

Os links acima levam ao texto integral de cada dispositivo.

Quem atua em Fortaleza trabalha com o quadro territorial e judiciário a seguir. Em Fortaleza, o município tem o código IBGE 2304400 e a ficha registra Fortaleza como região imediata e como região intermediária.

São 1 distrito, 12 subdistritos e 121 bairros no cadastro oficial.

• Justiça estadual: TJCE, Tribunal de Justiça do Ceará
• Justiça do trabalho: TRT7, Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
• Justiça federal: TRF5, Tribunal Regional Federal da 5ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-CE

A capital aparece com o e-SAJ como sistema de processo eletrônico.

Para acompanhar prazos, a página de consulta processual em Fortaleza lista os canais oficiais; o endereço das partes sai da consulta de CEP.

Bairros de Fortaleza ligados a esta guia:

• Bela Vista
• Benfica
• Boa Vista / Castelão
• Bom Futuro
• Bom Jardim
• Bonsucesso

Estes são os pontos em que a peça costuma cair:

• Deixar ultrapassar 10 dias úteis
• Oferecer defesa genérica sem analisar acusação ponto a ponto
• Não requerer produção de prova na resposta

O fechamento da peça em Fortaleza passa por essa conferência.

A lista abaixo reúne enunciados que apontam os mesmos dispositivos e orientam o pedido protocolado em Fortaleza.

• Tese firmada no STJ. A inversão da ordem prevista no art. 400 do CPP, que trata do interrogatório e da oitiva de testemunhas de acusação e de defesa, não configura nulidade quando o ato for realizado por carta precatória, cuja expedição não.
• Tese firmada no STJ. O interrogatório do réu é o último ato da instrução criminal. A inversão da ordem prevista no art. 400 do CPP tangencia somente à oitiva das testemunhas e não ao interrogatório. O eventual reconhecimento da nulidade se s.

O índice de guias práticas em Fortaleza traz os outros temas, o perfil da cidade está em advocacia em Fortaleza e a integração com o pje lê as peças do processo.

Outras guias da mesma capital:

• ação civil pública em Fortaleza
• cumprimento de sentença penal em Fortaleza