Em Fortaleza, a leitura começa nos arts. 58, 59, 60, 61, 62 e 63 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 63 da Consolidação das Leis do Trabalho
Não haverá distinção entre empregados e interessados, e a participação em lucros e comissões, salvo em lucros de caráter social, não exclui o participante do regime deste Capítulo. Ler o Art. 63 da Consolidação das Leis do Trabalho na íntegra.
Art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho
A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite. § 1o Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. (Parágrafo 243, de 19.6.2001) § 2º O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à… Ler o Art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho na íntegra.
Art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho
A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. § 1o A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal. § 2o Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. Ler o Art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho na íntegra.
Completam a base legal:
O restante do texto de cada artigo está na página correspondente.
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