Investigação de paternidade em Fortaleza: quando usar teste de DNA

Em Fortaleza, o caso tramita perante o TJCE, Tribunal de Justiça do Ceará, pelo e-SAJ. A matéria trabalhista sobe ao TRT7 e a federal ao TRF5.

O que o advogado confere antes de protocolar:

• Reconhecimento: pode ser espontâneo ou forçado judicialmente
• DNA: prova científica que estabelece paternidade com certeza
• Legitimidade: filho ou representante legal pode pedir
• Efeitos: direito a nome, herança e alimentos retroagem ao ajuizamento

A página do TJCE concentra os canais do tribunal, e a pauta trabalhista em Fortaleza sai pelo TRT7.

A norma que responde em Fortaleza está nos arts. 1.596, 1.597 e 1.598 do Código Civil.

Art. 695 do Código de Processo Civil

Recebida a petição inicial e, se for o caso, tomadas as providências referentes à tutela provisória, o juiz ordenará a citação do réu para comparecer à audiência de mediação e conciliação, observado o disposto no art. 694. § 1º O mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo. Ler o Art. 695 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 1.596 do Código Civil

Os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. Ler o Art. 1.596 do Código Civil na íntegra.

Art. 1.597 do Código Civil

Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos: I - nascidos cento e oitenta dias, pelo menos, depois de estabelecida a convivência conjugal; II - nascidos nos trezentos dias subsequentes à dissolução da sociedade conjugal, por morte, separação judicial, nulidade e anulação do casamento; III - havidos por fecundação artificial homóloga, mesmo que falecido o marido; IV - havidos, a qualquer tempo, quando se tratar de embriões excedentários, decorrentes de concepção artificial homóloga; V - havidos por inseminação artificial heteróloga, desde que tenha prévia autorização do marido. Ler o Art. 1.597 do Código Civil na íntegra.

Os demais artigos citados por esta guia:

• Art. 694 do Código de Processo Civil. Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras…
• Art. 1.598 do Código Civil. Salvo prova em contrário, se, antes de decorrido o prazo previsto no inciso II do art. 1.523, a mulher contrair novas núpcias e lhe nascer…
• Art. 693 do Código de Processo Civil. As normas deste Capítulo aplicam-se aos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação.

O texto integral de cada artigo fica na página do artigo.

A ficha oficial de Fortaleza começa pelo cadastro territorial. Em Fortaleza, o município tem o código IBGE 2304400 e a ficha registra Fortaleza como região imediata e como região intermediária.

A mesma ficha lista 1 distrito, 12 subdistritos e 121 bairros.

• Justiça estadual: TJCE, Tribunal de Justiça do Ceará
• Justiça do trabalho: TRT7, Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
• Justiça federal: TRF5, Tribunal Regional Federal da 5ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-CE

O sistema de processo eletrônico registrado para a capital é o e-SAJ.

O andamento é consultado em consulta processual em Fortaleza, e as faixas de CEP ficam na consulta de CEP.

Bairros de Fortaleza que já têm guia no JusParse:

• Bela Vista
• Benfica
• Boa Vista / Castelão
• Bom Futuro
• Bom Jardim
• Bonsucesso

Os erros abaixo derrubam o pedido com frequência:

• Réu se recusa a fazer DNA: juiz pode presumir filiação contra ele
• Confundir investigação com reconhecimento (procedimentos diferentes)

A conferência nos autos em Fortaleza evita cada uma dessas falhas.

Os enunciados abaixo tratam de matéria próxima e valem para o processo que corre em Fortaleza.

• Tese firmada no STJ. É possível o reconhecimento da pluriparentalidade, pois a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro, não impede o reconhecimento concomitante da filiação de origem biológica.
• Tese firmada no STJ. O herdeiro testamentário que sucede, a título universal, autor da ação de investigação de paternidade tem legitimidade e interesse para prosseguir com o processo, notadamente, pela repercussão patrimonial que advém do possível reconhecimento de vínculo biológico do testador com o investigado.
• Tese firmada no STJ. O prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, cuja fluência não é impedida, suspensa ou interrompida pelo ajuizamento de ação de reconhecimento de filiação, independentemente do seu trânsito em julgado. (Tese julgada sob o rito do art. 1.036 do CPC/15 - TEMA 1200).

Os outros temas em Fortaleza estão no painel de guias práticas em Fortaleza. O perfil completo da cidade fica em advocacia em Fortaleza, e a leitura automática dos autos está na integração com o eproc.

Temas próximos na mesma cidade:

• revisão de alimentos em Fortaleza
• união estável em Fortaleza