Revisão de alimentos em Fortaleza: quando a situação financeira muda

O ponto de partida em Fortaleza é o texto do Código Civil, nos arts. 1.694, 1.695 e 1.696.

Art. 695 do Código de Processo Civil

Recebida a petição inicial e, se for o caso, tomadas as providências referentes à tutela provisória, o juiz ordenará a citação do réu para comparecer à audiência de mediação e conciliação, observado o disposto no art. 694. § 1º O mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo. Ler o Art. 695 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 1.694 do Código Civil

Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1 o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. § 2 o Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia. Ler o Art. 1.694 do Código Civil na íntegra.

Art. 1.695 do Código Civil

São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Ler o Art. 1.695 do Código Civil na íntegra.

O tema ainda se apoia nestes artigos:

• Art. 694 do Código de Processo Civil. Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras…
• Art. 1.696 do Código Civil. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos…
• Art. 693 do Código de Processo Civil. As normas deste Capítulo aplicam-se aos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação.

Quem precisa do texto completo abre a página de cada artigo.

O feito em Fortaleza corre no TJCE, Tribunal de Justiça do Ceará, pelo e-SAJ. O recurso trabalhista fica com o TRT7 e o federal com o TRF5.

O que não pode ficar de fora da peça:

• Revisão: ação para aumentar ou diminuir alimentos
• Motivo: modificação na situação financeira das partes
• Documentação: comprovante de perda de renda ou novo emprego
• Caráter: alimentos não transitam em julgado e são sempre revisíveis

Endereços e serviços do tribunal ficam na página do TJCE, e a pauta trabalhista em Fortaleza sai pelo TRT7.

O panorama de Fortaleza para o advogado parte do cadastro do IBGE. Em Fortaleza, o município tem o código IBGE 2304400 e a ficha registra Fortaleza como região imediata e como região intermediária.

São 1 distrito, 12 subdistritos e 121 bairros no cadastro oficial.

• Justiça estadual: TJCE, Tribunal de Justiça do Ceará
• Justiça do trabalho: TRT7, Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
• Justiça federal: TRF5, Tribunal Regional Federal da 5ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-CE

A capital aparece com o e-SAJ como sistema de processo eletrônico.

Para acompanhar prazos, a página de consulta processual em Fortaleza lista os canais oficiais; o endereço das partes sai da consulta de CEP.

Parte dos bairros de Fortaleza:

• Cais do Porto
• Cajazeiras
• Cambeba
• Canindezinho
• Carlito Pamplona
• Centro

Estes são os pontos em que a peça costuma cair:

• Confundir revisão com rescisão de alimentos
• Apresentar documentação genérica sem comprovar a mudança
• Tentar revisar com fundamento em fato que já era conhecido

A checagem dos autos em Fortaleza fecha essas brechas.

A lista abaixo reúne enunciados do mesmo ramo e orientam o pedido protocolado em Fortaleza.

• Tese firmada no STJ. É possível a modificação da forma da prestação alimentar (em espécie ou in natura), desde que demonstrada a razão pela qual a modalidade anterior não mais atende à finalidade da obrigação, ainda que não haja alteração na condição financeira das partes nem pretensão de modificação do valor da pensão.

Depois desta guia, o caminho é o painel de guias práticas em Fortaleza, o perfil em advocacia em Fortaleza e a integração com o pje para ler as peças do processo.

Outras guias da mesma capital:

• união estável em Fortaleza
• tutela e curatela em Fortaleza