Juizado Especial em Fortaleza: para causas de menor complexidade

O texto legal que decide o caso em Fortaleza aparece nos arts. 1º, 2º, 6º, 10, 26 e 38 da Lei 9.099/1995.

Art. 38 da Lei 9.099/1995

A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. Parágrafo único. Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido. Ler o Art. 38 da Lei 9.099/1995 na íntegra.

Art. 1º da Lei 9.099/1995

Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência. Ler o Art. 1º da Lei 9.099/1995 na íntegra.

Art. 2º da Lei 9.099/1995

O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. Ler o Art. 2º da Lei 9.099/1995 na íntegra.

Também entram na fundamentação:

• Art. 26 da Lei 9.099/1995. Ao término da instrução, ou nos cinco dias subseqüentes, o árbitro apresentará o laudo ao Juiz togado para homologação por sentença irrecorrível.
• Art. 6º da Lei 9.099/1995. O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem…
• Art. 10 da Lei 9.099/1995. Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência.

O restante do texto de cada artigo está na página correspondente.

O processo em Fortaleza fica com o TJCE, Tribunal de Justiça do Ceará, e o trâmite segue pelo e-SAJ. Na justiça do trabalho responde o TRT7; na federal, o TRF5.

Os itens que a peça precisa cobrir:

• Procedimento: simplificado, rápido, sem formalidades
• Defesa: escrita ou oral em audiência
• Recursos: limitados; cabe recurso inominado e embargos

A ficha do TJCE lista os canais de atendimento, e a pauta trabalhista em Fortaleza sai pelo TRT7.

O retrato administrativo e judiciário de Fortaleza sai de fontes oficiais. Em Fortaleza, o município tem o código IBGE 2304400 e a ficha registra Fortaleza como região imediata e como região intermediária.

A divisão administrativa reúne 1 distrito, 12 subdistritos e 121 bairros.

• Justiça estadual: TJCE, Tribunal de Justiça do Ceará
• Justiça do trabalho: TRT7, Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
• Justiça federal: TRF5, Tribunal Regional Federal da 5ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-CE

Na capital, o sistema registrado é o e-SAJ.

O acompanhamento do processo começa na consulta processual em Fortaleza, e o endereçamento usa a consulta de CEP.

Bairros de Fortaleza listados nesta guia:

• Cais do Porto
• Cajazeiras
• Cambeba
• Canindezinho
• Carlito Pamplona
• Centro

As falhas seguintes aparecem nos pedidos indeferidos:

• Escolher juizado especial se valor supera limite (ação será nula)
• Não reconhecer que juizado não permite pericial (provas limitadas)
• Deixar de comparecer à audiência de conciliação

Quem revisa esses pontos antes de protocolar em Fortaleza reduz o risco de indeferimento.

O repertório abaixo é do mesmo campo do tema e alcançam o feito que tramita em Fortaleza.

• Súmula 640 do STF. É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal.
• Tese firmada no STJ. O amicus curiae atua como terceiro colaborador da corte e não como parte, motivo pelo qual não tem legitimidade para interpor recursos, salvo a oposição de embargos de declaração e a interposição de recurso contra a decisão que julgar o IRDR.

A continuação natural está nas guias práticas em Fortaleza e no perfil de advocacia em Fortaleza. Quem quer a leitura automática das peças usa a integração com o pje.

Na mesma capital, também há:

• ação de reintegração de posse em Fortaleza
• antecipação de tutela quando há direito líquido e certo em Fortaleza