Partilha de herança em Fortaleza: divisão de bens após morte

O feito em Fortaleza corre no TJCE, Tribunal de Justiça do Ceará, pelo e-SAJ. A competência recursal trabalhista é do TRT7, e a federal, do TRF5.

O que não pode ficar de fora da peça:

• Partilha: divisão dos bens hereditários entre herdeiros
• Igualdade: proporção conforme direito de cada herdeiro
• Inventário: processo que precede a partilha
• Impugnação: herdeiro pode contestar divisão proposta
• Sobrepartilha: ação para corrigir divisão já homologada

Endereços e serviços do tribunal ficam na página do TJCE, e a pauta trabalhista em Fortaleza sai pelo TRT7.

O ponto de partida em Fortaleza é o texto do Código de Processo Civil, nos arts. 613, 614, 615, 616, 617 e 618.

Art. 618 do Código de Processo Civil

Incumbe ao inventariante: I - representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 75, § 1º; II - administrar o espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência que teria se seus fossem; III - prestar as primeiras e as últimas declarações pessoalmente ou por procurador com poderes especiais; IV - exibir em cartório, a qualquer tempo, para exame das partes, os documentos relativos ao espólio; V - juntar aos autos certidão do testamento, se houver; VI - trazer à colação os bens recebidos pelo herdeiro ausente, renunciante ou excluído; VII - prestar contas de sua gestão ao deixar… Ler o Art. 618 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 613 do Código de Processo Civil

Até que o inventariante preste o compromisso, continuará o espólio na posse do administrador provisório. Ler o Art. 613 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 614 do Código de Processo Civil

O administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio, é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez e responde pelo dano a que, por dolo ou culpa, der causa. Ler o Art. 614 do Código de Processo Civil na íntegra.

O tema ainda se apoia nestes artigos:

• Art. 617 do Código de Processo Civil. O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem: I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte…
• Art. 615 do Código de Processo Civil. O requerimento de inventário e de partilha incumbe a quem estiver na posse e na administração do espólio, no prazo estabelecido no art. 611.
• Art. 616 do Código de Processo Civil. Têm, contudo, legitimidade concorrente: I - o cônjuge ou companheiro supérstite; II - o herdeiro; III - o legatário; IV - o testamenteiro; V…

A leitura completa de cada dispositivo fica na página do artigo.

A ficha territorial e judiciária de Fortaleza está resumida abaixo. Em Fortaleza, o município tem o código IBGE 2304400 e a ficha registra Fortaleza como região imediata e como região intermediária.

São 1 distrito, 12 subdistritos e 121 bairros no cadastro oficial.

• Justiça estadual: TJCE, Tribunal de Justiça do Ceará
• Justiça do trabalho: TRT7, Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
• Justiça federal: TRF5, Tribunal Regional Federal da 5ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-CE

A capital aparece com o e-SAJ como sistema de processo eletrônico.

Para acompanhar prazos, a página de consulta processual em Fortaleza lista os canais oficiais; o endereço das partes sai da consulta de CEP.

Bairros de Fortaleza para abrir em seguida:

• Aerolândia
• Aeroporto
• Aldeota
• Alto da Balança
• Álvaro Weyne
• Amadeu Furtado

Estes são os pontos em que a peça costuma cair:

• Assinar termos sem conferir a conta de divisão
• Perder prazo: pode perder direito de impugnar após longo tempo
• Confundir sobrepartilha com ação de divisão de bens

Cada item acima é conferido nos autos antes do protocolo em Fortaleza.

Quem chegou até aqui costuma abrir em seguida as guias práticas em Fortaleza e a página de advocacia em Fortaleza. A leitura das peças do processo fica com a integração com o eproc.

Outras guias da mesma capital:

• regime de bens no casamento em Fortaleza
• adoção em Fortaleza