Onde ler os artigos citados na íntegra?

Em Fortaleza, a íntegra nos arts. 74, 75, 76, 77, 78 e 79 da Lei de Benefícios da Previdência Social fica na página de cada artigo. A seção sobre pensão por morte traz o link de cada dispositivo citado. A transcrição desta guia é parcial e termina com reticências quando o texto segue. O restante do texto legal é lido na própria página do artigo. A fonte oficial da lei também está listada ao final desta guia.

Qual é a base legal desse pedido em Fortaleza?

Em Fortaleza, a base está nos arts. 74, 75, 76, 77, 78 e 79 da Lei de Benefícios da Previdência Social. O pedido é analisado pelo TJCE e segue o rito previsto nesses artigos. Os pontos citados na lei precisam aparecer na petição, sob pena de emenda. A leitura dos autos em Fortaleza fica mais rápida com a extensão do JusParse. O texto de cada artigo está ligado na seção sobre pensão por morte.

Onde o processo tramita em Fortaleza?

Em Fortaleza, a competência é do TJCE, Tribunal de Justiça do Ceará. Na matéria trabalhista o recurso sobe ao TRT7 e, na federal, ao TRF5. O andamento é consultado pelo e-SAJ, no portal do TJCE. A página de consulta processual em Fortaleza reúne os endereços oficiais do tribunal. O acompanhamento de prazos usa os mesmos autos do processo.

O que não pode faltar no pedido?

Em Fortaleza, não pode faltar a pensão por morte. Também entram os dependentes, viúvo/a, filhos menores e pais. Também entra o direito, deve ter cotizado ao INSS regularmente. Também entra a documentação, certidão de óbito, RG, CPF dos dependentes. Tudo isso precisa estar demonstrado por documento juntado aos autos. O advogado confere esses pontos nos autos antes de protocolar em Fortaleza. A conferência é feita antes da distribuição no TJCE.

Fortaleza — CE · TJCE · atualizado em 11 de setembro de 2026

Pensão por morte em Fortaleza: para viúvo, filhos e dependentes

Em Fortaleza, o advogado precisa conhecer direito à pensão após falecimento de segurado. O exame considera a pensão por morte e os dependentes, viúvo/a, filhos menores e pais. A base legal está nos arts. 74, 75, 76, 77, 78 e 79 da Lei de Benefícios da Previdência Social, com julgamento no TJCE. Um erro que derruba o pedido é dependente com renda própria.

Como o caso tramita em Fortaleza?

O processo em Fortaleza fica com o TJCE, Tribunal de Justiça do Ceará, e o trâmite segue pelo e-SAJ. Na justiça do trabalho responde o TRT7; na federal, o TRF5.

Os itens que a peça precisa cobrir:

Pensão por morte: benefício aos dependentes do falecido
Dependentes: viúvo/a, filhos menores e pais
Direito: deve ter cotizado ao INSS regularmente
Documentação: certidão de óbito, RG, CPF dos dependentes
Cálculo: porcentagem conforme número de beneficiários

A ficha do TJCE lista os canais de atendimento, e a pauta trabalhista em Fortaleza sai pelo TRT7.

O que a lei diz sobre pensão por morte?

O texto legal que decide o caso em Fortaleza aparece nos arts. 74, 75, 76, 77, 78 e 79 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

Art. 79 da Lei de Benefícios da Previdência Social

Subseção IX Do Auxílio-Reclusão. Ler o Art. 79 da Lei de Benefícios da Previdência Social na íntegra.

Art. 74 da Lei de Benefícios da Previdência Social

A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. Ler o Art. 74 da Lei de Benefícios da Previdência Social na íntegra.

Art. 75 da Lei de Benefícios da Previdência Social

O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei. Ler o Art. 75 da Lei de Benefícios da Previdência Social na íntegra.

Também entram na fundamentação:

Art. 78 da Lei de Benefícios da Previdência Social. Por morte presumida do segurado, declarada pela autoridade judicial competente, depois de 6 (seis) meses de ausência, será concedida pensão provisória, na forma desta Subseção.
Art. 76 da Lei de Benefícios da Previdência Social. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe…
Art. 77 da Lei de Benefícios da Previdência Social. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais.

O restante do texto de cada artigo está na página correspondente.

O que muda em Fortaleza?

O retrato administrativo e judiciário de Fortaleza sai de fontes oficiais. Em Fortaleza, o município tem o código IBGE 2304400 e a ficha registra Fortaleza como região imediata e como região intermediária.

A divisão administrativa reúne 1 distrito, 12 subdistritos e 121 bairros.

Justiça estadual: TJCE, Tribunal de Justiça do Ceará
Justiça do trabalho: TRT7, Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Justiça federal: TRF5, Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Justiça eleitoral: TRE-CE

Na capital, o sistema registrado é o e-SAJ.

O acompanhamento do processo começa na consulta processual em Fortaleza, e o endereçamento usa a consulta de CEP.

Bairros de Fortaleza listados nesta guia:

Quais erros derrubam o pedido?

As falhas seguintes aparecem nos pedidos indeferidos:

Dependente com renda própria: pode perder benefício
Não notificar INSS de mudança de situação

Quem revisa esses pontos antes de protocolar em Fortaleza reduz o risco de indeferimento.

Onde continuar a pesquisa em Fortaleza?

A continuação natural está nas guias práticas em Fortaleza e no perfil de advocacia em Fortaleza. Quem quer a leitura automática das peças usa a integração com o eproc.

Na mesma capital, também há:

Em resumo

Em Fortaleza, o caso é analisado pelo TJCE, Tribunal de Justiça do Ceará.
O ponto central é a pensão por morte.
O texto aplicável está nos arts. 74, 75, 76, 77, 78 e 79 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

Perguntas frequentes

Onde ler os artigos citados na íntegra?: Em Fortaleza, a íntegra nos arts. 74, 75, 76, 77, 78 e 79 da Lei de Benefícios da Previdência Social fica na página de cada artigo. A seção sobre pensão por morte traz o link de cada dispositivo citado. A transcrição desta guia é parcial e termina com reticências quando o texto segue. O restante do texto legal é lido na própria página do artigo. A fonte oficial da lei também está listada ao final desta guia.
Qual é a base legal desse pedido em Fortaleza?: Em Fortaleza, a base está nos arts. 74, 75, 76, 77, 78 e 79 da Lei de Benefícios da Previdência Social. O pedido é analisado pelo TJCE e segue o rito previsto nesses artigos. Os pontos citados na lei precisam aparecer na petição, sob pena de emenda. A leitura dos autos em Fortaleza fica mais rápida com a extensão do JusParse. O texto de cada artigo está ligado na seção sobre pensão por morte.
Onde o processo tramita em Fortaleza?: Em Fortaleza, a competência é do TJCE, Tribunal de Justiça do Ceará. Na matéria trabalhista o recurso sobe ao TRT7 e, na federal, ao TRF5. O andamento é consultado pelo e-SAJ, no portal do TJCE. A página de consulta processual em Fortaleza reúne os endereços oficiais do tribunal. O acompanhamento de prazos usa os mesmos autos do processo.
O que não pode faltar no pedido?: Em Fortaleza, não pode faltar a pensão por morte. Também entram os dependentes, viúvo/a, filhos menores e pais. Também entra o direito, deve ter cotizado ao INSS regularmente. Também entra a documentação, certidão de óbito, RG, CPF dos dependentes. Tudo isso precisa estar demonstrado por documento juntado aos autos. O advogado confere esses pontos nos autos antes de protocolar em Fortaleza. A conferência é feita antes da distribuição no TJCE.

Fontes oficiais

Advoga em Fortaleza?

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