Assinatura digital e eletrônica em Brasília: quando é válida em juízo

O texto legal que decide o caso em Brasília aparece nos arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 5º da Lei 11.419/2006.

Art. 2º da Lei 11.419/2006

O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. § 1º O credenciamento no Poder Judiciário será realizado mediante procedimento no qual esteja assegurada a adequada identificação presencial do interessado. § 2º Ao credenciado será atribuído registro e meio de acesso ao sistema, de modo a preservar o sigilo, a identificação e a autenticidade de suas comunicações. § 3º Os órgãos do Poder Judiciário poderão criar um cadastro único para o credenciamento previsto neste artigo. Ler o Art. 2º da Lei 11.419/2006 na íntegra.

Art. 3º da Lei 11.419/2006

Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário, do que deverá ser fornecido protocolo eletrônico. Parágrafo único. Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia. Ler o Art. 3º da Lei 11.419/2006 na íntegra.

Art. 4º da Lei 11.419/2006

Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral. § 1º O sítio e o conteúdo das publicações de que trata este artigo deverão ser assinados digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada na forma da lei específica. Ler o Art. 4º da Lei 11.419/2006 na íntegra.

O tema ainda se apoia nestes artigos:

• Art. 5º da Lei 11.419/2006. As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação…
• Art. 1º da Lei 11.419/2006. O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei.

O texto integral de cada artigo fica na página do artigo.

O processo em Brasília fica com o TJDFT, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, e o trâmite segue pelo PJe. A matéria trabalhista sobe ao TRT10 e a federal ao TRF1.

O que não pode ficar de fora da peça:

• Assinatura digital: certificado de autoridade (ICP-Brasil)
• Assinatura eletrônica: qualquer dado que identifica quem assina
• Validade: ambas têm presunção de autenticidade em juízo
• Certificado: emitido por AC credenciada pela ICP
• Prova: documento eletrônico é equiparado a papel

Endereços e serviços do tribunal ficam na página do TJDFT, e a pauta trabalhista em Brasília sai pelo TRT10.

A ficha oficial de Brasília começa pelo cadastro territorial. Em Brasília, o município tem o código IBGE 5300108 e a ficha registra Distrito Federal como região imediata e como região intermediária.

São 1 distrito e 35 subdistritos no cadastro oficial.

• Justiça estadual: TJDFT, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
• Justiça do trabalho: TRT10, Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-DF

Na capital, o sistema registrado é o PJe.

Para acompanhar prazos, a página de consulta processual em Brasília lista os canais oficiais; o endereço das partes sai da consulta de CEP.

Regiões administrativas de Brasília que já têm guia no JusParse:

• Itapoã
• Jardim Botânico
• Lago Norte
• Lago Sul
• Núcleo Bandeirante
• Paranoá

Estes são os pontos em que a peça costuma cair:

• Confundir assinatura digital com eletrônica comum
• Usar assinatura sem certificado e perder validade em juízo
• Não verificar data e validade do certificado

A conferência nos autos em Brasília evita cada uma dessas falhas.

Os outros temas em Brasília estão no painel de guias práticas em Brasília. O perfil completo da cidade fica em advocacia em Brasília, e a leitura automática dos autos está na instalação da extensão.

Na mesma capital, também há:

• juizado especial em Brasília
• ação de reintegração de posse em Brasília