O que fazer quando você é réu em ação de cobrança em Brasília

Quem atua em Brasília trabalha com os arts. 336, 337, 338, 341, 344 e 345 do Código de Processo Civil.

Art. 336 do Código de Processo Civil

Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Ler o Art. 336 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 337 do Código de Processo Civil

Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: I - inexistência ou nulidade da citação; II - incompetência absoluta e relativa; III - incorreção do valor da causa; IV - inépcia da petição inicial; V - perempção; VI - litispendência; VII - coisa julgada; VIII - conexão; IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; X - convenção de arbitragem; XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual; XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar; XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça. Ler o Art. 337 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 338 do Código de Processo Civil

Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu. Parágrafo único. Realizada a substituição, o autor reembolsará as despesas e pagará os honorários ao procurador do réu excluído, que serão fixados entre três e cinco por cento do valor da causa ou, sendo este irrisório, nos termos do art. 85, § 8º. Ler o Art. 338 do Código de Processo Civil na íntegra.

Os demais artigos citados por esta guia:

• Art. 341 do Código de Processo Civil. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: I - não…
• Art. 344 do Código de Processo Civil. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.
• Art. 345 do Código de Processo Civil. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II…

A leitura completa de cada dispositivo fica na página do artigo.

Em Brasília, a distribuição vai para o TJDFT, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, pelo PJe. A competência recursal trabalhista é do TRT10, e a federal, do TRF1.

O que o advogado confere antes de protocolar:

• Exceções processuais que podem ser alegadas antes do mérito
• Defesa de mérito: contestação, reconhecimento parcial, compensação
• Importância de anexar documentos que comprovem a defesa
• Consequências de não responder (revelia e efeitos da confissão)

A página do TJDFT concentra os canais do tribunal, e a pauta trabalhista em Brasília sai pelo TRT10.

A ficha territorial e judiciária de Brasília está resumida abaixo. Em Brasília, o município tem o código IBGE 5300108 e a ficha registra Distrito Federal como região imediata e como região intermediária.

A mesma ficha lista 1 distrito e 35 subdistritos.

• Justiça estadual: TJDFT, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
• Justiça do trabalho: TRT10, Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-DF

A ficha da capital registra o PJe.

O andamento é consultado em consulta processual em Brasília, e as faixas de CEP ficam na consulta de CEP.

Regiões administrativas de Brasília para abrir em seguida:

• Itapoã
• Jardim Botânico
• Lago Norte
• Lago Sul
• Núcleo Bandeirante
• Paranoá

Os erros abaixo derrubam o pedido com frequência:

• Deixar o prazo vencer sem apresentar resposta
• Apresentar defesa vaga sem fundamentação legal ou documental
• Alegar defesa que não está amparada no CPC ou lei especial

Cada item acima é conferido nos autos antes do protocolo em Brasília.

Quem chegou até aqui costuma abrir em seguida as guias práticas em Brasília e a página de advocacia em Brasília. A leitura das peças do processo fica com a integração com o pje.

Guias vizinhas na mesma cidade:

• litigância de má-fé em Brasília
• embargos à execução em Brasília