Litigância de má-fé em Brasília: quando o juiz condena a parte por abuso processual

O texto legal que decide o caso em Brasília aparece nos arts. 80, 81, 82 e 83 do Código de Processo Civil.

Art. 82 do Código de Processo Civil

Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. § 1º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica. Ler o Art. 82 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 83 do Código de Processo Civil

O autor, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no país ao longo da tramitação de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento. § 1º Não se exigirá a caução de que trata o caput: I - quando houver dispensa prevista em acordo ou tratado internacional de que o Brasil faz parte; II - na execução fundada em título extrajudicial e no cumprimento de sentença; III - na reconvenção. Ler o Art. 83 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 80 do Código de Processo Civil

Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Ler o Art. 80 do Código de Processo Civil na íntegra.

O tema ainda se apoia nestes artigos:

• Art. 81 do Código de Processo Civil. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior…

O texto integral de cada artigo fica na página do artigo.

A ficha oficial de Brasília começa pelo cadastro territorial. Em Brasília, o município tem o código IBGE 5300108 e a ficha registra Distrito Federal como região imediata e como região intermediária.

São 1 distrito e 35 subdistritos no cadastro oficial.

• Justiça estadual: TJDFT, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
• Justiça do trabalho: TRT10, Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-DF

Na capital, o sistema registrado é o PJe.

Para acompanhar prazos, a página de consulta processual em Brasília lista os canais oficiais; o endereço das partes sai da consulta de CEP.

Regiões administrativas de Brasília que já têm guia no JusParse:

• Park Way
• Planaltina
• Plano Piloto
• Ponte Alta
• Recanto das Emas
• Riacho Fundo

O processo em Brasília fica com o TJDFT, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, e o trâmite segue pelo PJe. A matéria trabalhista sobe ao TRT10 e a federal ao TRF1.

O que não pode ficar de fora da peça:

• Definição de litigância de má-fé segundo o artigo 80 do CPC
• Cinco condutas que caracterizam a má-fé processual
• Indenização por perdas e danos
• Possibilidade de condenação na fase de recurso

Endereços e serviços do tribunal ficam na página do TJDFT, e a pauta trabalhista em Brasília sai pelo TRT10.

O repertório abaixo se prende aos mesmos artigos e orientam o pedido protocolado em Brasília.

• Tese firmada no STJ. A revogação da assistência judiciária gratuita não é sanção prevista ao litigante de má-fé, sujeito às hipótese e penalidades dos art. 80 e art. 81 do Código de Processo Civil - CPC.

Estes são os pontos em que a peça costuma cair:

• Confundir perda de causa com litigância de má-fé
• Apresentar defesa frágil não constitui automaticamente má-fé
• Nem toda alegação falsa é suficiente sem prova de que era manifestamente infundada

A conferência nos autos em Brasília evita cada uma dessas falhas.

Os outros temas em Brasília estão no painel de guias práticas em Brasília. O perfil completo da cidade fica em advocacia em Brasília, e a leitura automática dos autos está na integração com o pje.

Na mesma capital, também há:

• embargos à execução em Brasília
• mediação e conciliação em Brasília