Embargos à execução: como contestar a cobrança de uma sentença em Brasília

Em Brasília, o caso tramita perante o TJDFT, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, pelo PJe. O recurso trabalhista fica com o TRT10 e o federal com o TRF1.

O que sustenta o pedido:

• Prazo de 15 dias após intimação para oferecer embargos
• Hipóteses de embargos: nulidade, execução por título falso, quitação, novação
• Extinção parcial ou total da obrigação
• Suspensão da execução ao oferecer embargos de boa-fé
• Documentação necessária para comprovação dos embargos

Quem precisa do contato do tribunal abre a página do TJDFT, e a pauta trabalhista em Brasília sai pelo TRT10.

A norma que responde em Brasília está nos arts. 525, 526, 527, 528 e 529 do Código de Processo Civil.

Art. 526 do Código de Processo Civil

É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. § 1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. § 2º Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes. Ler o Art. 526 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 527 do Código de Processo Civil

Aplicam-se as disposições deste Capítulo ao cumprimento provisório da sentença, no que couber. Ler o Art. 527 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 528 do Código de Processo Civil

No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. § 1º Caso o executado, no prazo referido no caput, não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517. Ler o Art. 528 do Código de Processo Civil na íntegra.

Completam a base legal:

• Art. 529 do Código de Processo Civil. Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto…
• Art. 525 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora…

Quem precisa do texto completo abre a página de cada artigo.

O panorama de Brasília para o advogado parte do cadastro do IBGE. Em Brasília, o município tem o código IBGE 5300108 e a ficha registra Distrito Federal como região imediata e como região intermediária.

O recorte territorial soma 1 distrito e 35 subdistritos.

• Justiça estadual: TJDFT, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
• Justiça do trabalho: TRT10, Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-DF

O sistema de processo eletrônico registrado para a capital é o PJe.

A página de consulta processual em Brasília mostra onde acompanhar o feito, e a consulta de CEP traz as faixas de endereço.

Parte das regiões administrativas de Brasília:

• 26 de Setembro
• Água Quente
• Águas Claras
• Arapoanga
• Arniqueira
• Brazlândia

Os tropeços abaixo tiram a força do pedido:

• Perder o prazo: contagem rigorosa de 15 dias
• Oferecer embargos genéricos sem especificar a hipótese legal
• Não juntar prova adequada (recibos, transferências, etc.)

A checagem dos autos em Brasília fecha essas brechas.

Os enunciados abaixo tratam de matéria próxima e são invocáveis no processo em Brasília.

• Tese firmada no STJ. É indevida a inclusão do arrematante de bem imóvel no cumprimento de sentença proferida em ação de cobrança de cota condominial, tendo em vista que não participou da fase processual em que constituído o título executivo.
• Tese firmada no STJ. No âmbito do cumprimento de sentença arbitral condenatória de prestação pecuniária, a multa de 10% (dez por cento) do artigo 475-J do CPC deverá incidir se o executado não proceder ao pagamento espontâneo no prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada do mandado de citação devidamente cumprido aos autos (em caso de título executivo contendo quantia líquida) ou da intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, mediante publicação…
• Súmula 410 do STJ. A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
• Tese firmada no STJ. É inadmissível a oposição de embargos de terceiros em execução de sentença prolatada em ação de despejo, ressalvada a hipótese de comprovada sublocação legítima, com ausência de intimação do sublocatário.

Depois desta guia, o caminho é o painel de guias práticas em Brasília, o perfil em advocacia em Brasília e a integração com o eproc para ler as peças do processo.

Temas próximos na mesma cidade:

• mediação e conciliação em Brasília
• apelação em ação civil em Brasília