Auxílio-doença do INSS em Brasília: como solicitar quando está incapacitado

Em Brasília, a leitura começa nos arts. 59, 60, 61 e 62 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

Art. 61 da Lei de Benefícios da Previdência Social

O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. Ler o Art. 61 da Lei de Benefícios da Previdência Social na íntegra.

Art. 62 da Lei de Benefícios da Previdência Social

O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. § 1º. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. Ler o Art. 62 da Lei de Benefícios da Previdência Social na íntegra.

Art. 59 da Lei de Benefícios da Previdência Social

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. Ler o Art. 59 da Lei de Benefícios da Previdência Social na íntegra.

Também entram na fundamentação:

• Art. 60 da Lei de Benefícios da Previdência Social. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar…

Os links acima levam ao texto integral de cada dispositivo.

Quem atua em Brasília trabalha com o quadro territorial e judiciário a seguir. Em Brasília, o município tem o código IBGE 5300108 e a ficha registra Distrito Federal como região imediata e como região intermediária.

A divisão administrativa reúne 1 distrito e 35 subdistritos.

• Justiça estadual: TJDFT, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
• Justiça do trabalho: TRT10, Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-DF

O processo eletrônico da capital corre no PJe.

O acompanhamento do processo começa na consulta processual em Brasília, e o endereçamento usa a consulta de CEP.

Regiões administrativas de Brasília ligados a esta guia:

• Candangolândia
• Ceilândia
• Cruzeiro
• Fercal
• Gama
• Guará

Quem recebe a petição em Brasília é o TJDFT, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que trabalha pelo PJe. Trabalhista vai ao TRT10; federal, ao TRF1.

Os itens que a peça precisa cobrir:

• Auxílio-doença: benefício para incapacidade temporária para o trabalho
• Requisitos: filiação + 12 contribuições + incapacidade comprovada
• Solicitação: com atestado médico ou perícia
• Duração: até recuperação ou conversão em aposentadoria
• Valor: 91% do salário-de-benefício (mantém salário na empresa até 30 dias)

A ficha do TJDFT lista os canais de atendimento, e a pauta trabalhista em Brasília sai pelo TRT10.

Os verbetes seguintes cuidam de tema vizinho e alcançam o feito que tramita em Brasília.

• Súmula 456 do STJ. É incabível a correção monetária dos salários de contribuição considerados no cálculo do salário de benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão ou auxílio-reclusão concedidos antes da vigência da CF/1988.
• Súmula 507 do STJ. A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho.
• Súmula 557 do STJ. A renda mensal inicial (RMI) alusiva ao benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença será apurada na forma do art. 36, § 7º, do Decreto n. 3.048/1999, observando-se, porém, os critérios previstos no art. 29, § 5º, da Lei n. 8.213/1991, quando intercalados períodos de afastamento e de atividade laboral.
• Tese firmada no STJ. A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho. (Súmula n. 507/STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - TEMA 555).

As falhas seguintes aparecem nos pedidos indeferidos:

• Apresentar atestado insuficiente (perícia do INSS pode negar)
• Continuar trabalhando durante o auxílio-doença (fraude)
• Não providenciar prorrogação de atestado a tempo

O fechamento da peça em Brasília passa por essa conferência.

O índice de guias práticas em Brasília traz os outros temas, o perfil da cidade está em advocacia em Brasília e a instalação da extensão lê as peças do processo.

O que mais o advogado costuma pesquisar por aqui:

• condenação penal em Brasília
• audiência de custódia em Brasília