Quantos distritos e bairros a ficha registra em Brasília?

Em Brasília, a ficha territorial do IBGE registra 1 distrito e 35 subdistritos. O município tem o código IBGE 5300108. A região imediata e a região intermediária registradas são Distrito Federal. Esta guia lista 6 regiões administrativas com página própria. A competência é do TJDFT, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. O endereço das partes é conferido na consulta de CEP.

Onde ler os artigos citados na íntegra?

Em Brasília, a íntegra nos arts. 1.198, 1.199, 1.200, 1.225, 1.226 e 1.227 do Código Civil fica na página de cada artigo. A seção sobre benfeitorias em imóvel alugado traz o link de cada dispositivo citado. A transcrição desta guia é parcial e termina com reticências quando o texto segue. O restante do texto legal é lido na própria página do artigo. A fonte oficial da lei também está listada ao final desta guia.

Qual é a base legal desse pedido em Brasília?

Em Brasília, a base está nos arts. 1.198, 1.199, 1.200, 1.225, 1.226 e 1.227 do Código Civil. O pedido é analisado pelo TJDFT e segue o rito previsto nesses artigos. Os pontos citados na lei precisam aparecer na petição, sob pena de emenda. A leitura dos autos em Brasília fica mais rápida com a extensão do JusParse. O texto de cada artigo está ligado na seção sobre benfeitorias em imóvel alugado.

Onde o processo tramita em Brasília?

Em Brasília, a competência é do TJDFT, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Na matéria trabalhista o recurso sobe ao TRT10 e, na federal, ao TRF1. O andamento é consultado pelo PJe, no portal do TJDFT. A página de consulta processual em Brasília reúne os endereços oficiais do tribunal. O acompanhamento de prazos usa os mesmos autos do processo.

Brasília — DF · TJDFT · atualizado em 11 de setembro de 2026

Benfeitorias em imóvel alugado em Brasília: direito a indenização

Em Brasília, o advogado precisa saber quando o locatário pode reclamar por melhorias feitas no imóvel. A base legal está nos arts. 1.198, 1.199, 1.200, 1.225, 1.226 e 1.227 do Código Civil, e o processo corre perante o TJDFT. Pesam na análise a benfeitoria necessária e a benfeitoria útil. Um erro que derruba o pedido é achar que toda benfeitoria gera indenização (luxo não). Também conta a benfeitoria de luxo.

O que a lei diz sobre benfeitorias em imóvel alugado?

Quem atua em Brasília trabalha com os arts. 1.198, 1.199, 1.200, 1.225, 1.226 e 1.227 do Código Civil.

Art. 1.198 do Código Civil

Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas. Parágrafo único. Aquele que começou a comportar-se do modo como prescreve este artigo, em relação ao bem e à outra pessoa, presume-se detentor, até que prove o contrário. Ler o Art. 1.198 do Código Civil na íntegra.

Art. 1.199 do Código Civil

Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores. Ler o Art. 1.199 do Código Civil na íntegra.

Art. 1.200 do Código Civil

É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária. Ler o Art. 1.200 do Código Civil na íntegra.

Os demais artigos citados por esta guia:

Art. 1.225 do Código Civil. São direitos reais: I - a propriedade; II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI…
Art. 1.226 do Código Civil. Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição.
Art. 1.227 do Código Civil. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis…

Quem precisa do texto completo abre a página de cada artigo.

Como o caso tramita em Brasília?

Em Brasília, a distribuição vai para o TJDFT, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, pelo PJe. O recurso trabalhista fica com o TRT10 e o federal com o TRF1.

O que o advogado confere antes de protocolar:

Benfeitoria necessária: essencial para conservação (reparos estruturais)
Benfeitoria útil: aumenta valor ou utilidade (pintura, reforma)
Benfeitoria de luxo: ornamental (não é cobrada)
Direito: locatário recebe indenização por necessária e útil
Limite: não pode ultrapassar o valor de indenização

A página do TJDFT concentra os canais do tribunal, e a pauta trabalhista em Brasília sai pelo TRT10.

O que muda em Brasília?

O panorama de Brasília para o advogado parte do cadastro do IBGE. Em Brasília, o município tem o código IBGE 5300108 e a ficha registra Distrito Federal como região imediata e como região intermediária.

A mesma ficha lista 1 distrito e 35 subdistritos.

Justiça estadual: TJDFT, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Justiça do trabalho: TRT10, Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Justiça eleitoral: TRE-DF

A ficha da capital registra o PJe.

O andamento é consultado em consulta processual em Brasília, e as faixas de CEP ficam na consulta de CEP.

Parte das regiões administrativas de Brasília:

Quais erros derrubam o pedido?

Os erros abaixo derrubam o pedido com frequência:

Achar que toda benfeitoria gera indenização (luxo não)
Não avisar ao locador antes de fazer (pode invalidar reclamação)
Deixar documento ou foto que comprove a benfeitoria

A checagem dos autos em Brasília fecha essas brechas.

Onde continuar a pesquisa em Brasília?

Depois desta guia, o caminho é o painel de guias práticas em Brasília, o perfil em advocacia em Brasília e a instalação da extensão para ler as peças do processo.

Guias vizinhas na mesma cidade:

Em resumo

Em Brasília, O que decide o resultado é a benfeitoria necessária.
A base legal está nos arts. 1.198, 1.199, 1.200, 1.225, 1.226 e 1.227 do Código Civil.
O julgamento fica com o TJDFT, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Perguntas frequentes

Quantos distritos e bairros a ficha registra em Brasília?: Em Brasília, a ficha territorial do IBGE registra 1 distrito e 35 subdistritos. O município tem o código IBGE 5300108. A região imediata e a região intermediária registradas são Distrito Federal. Esta guia lista 6 regiões administrativas com página própria. A competência é do TJDFT, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. O endereço das partes é conferido na consulta de CEP.
Onde ler os artigos citados na íntegra?: Em Brasília, a íntegra nos arts. 1.198, 1.199, 1.200, 1.225, 1.226 e 1.227 do Código Civil fica na página de cada artigo. A seção sobre benfeitorias em imóvel alugado traz o link de cada dispositivo citado. A transcrição desta guia é parcial e termina com reticências quando o texto segue. O restante do texto legal é lido na própria página do artigo. A fonte oficial da lei também está listada ao final desta guia.
Qual é a base legal desse pedido em Brasília?: Em Brasília, a base está nos arts. 1.198, 1.199, 1.200, 1.225, 1.226 e 1.227 do Código Civil. O pedido é analisado pelo TJDFT e segue o rito previsto nesses artigos. Os pontos citados na lei precisam aparecer na petição, sob pena de emenda. A leitura dos autos em Brasília fica mais rápida com a extensão do JusParse. O texto de cada artigo está ligado na seção sobre benfeitorias em imóvel alugado.
Onde o processo tramita em Brasília?: Em Brasília, a competência é do TJDFT, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Na matéria trabalhista o recurso sobe ao TRT10 e, na federal, ao TRF1. O andamento é consultado pelo PJe, no portal do TJDFT. A página de consulta processual em Brasília reúne os endereços oficiais do tribunal. O acompanhamento de prazos usa os mesmos autos do processo.

Fontes oficiais

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