Direitos do condenado em Brasília: vida na prisão e ressocialização

O texto legal que decide o caso em Brasília aparece nos arts. 38, 39, 40, 41, 42 e 43 do Código Penal.

Art. 38 do Código Penal

O preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o respeito à sua integridade física e moral. Trabalho do preso. Ler o Art. 38 do Código Penal na íntegra.

Art. 39 do Código Penal

O trabalho do preso será sempre remunerado, sendo-lhe garantidos os benefícios da Previdência Social. Legislação especial. Ler o Art. 39 do Código Penal na íntegra.

Art. 40 do Código Penal

A legislação especial regulará a matéria prevista nos arts. 38 e 39 deste Código, bem como especificará os deveres e direitos do preso, os critérios para revogação e transferência dos regimes e estabelecerá as infrações disciplinares e correspondentes sanções. Superveniência de doença mental. Ler o Art. 40 do Código Penal na íntegra.

O tema ainda se apoia nestes artigos:

• Art. 41 do Código Penal. O condenado a quem sobrevém doença mental deve ser recolhido a hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, a outro estabelecimento adequado.
• Art. 42 do Código Penal. Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa…
• Art. 43 do Código Penal. As penas restritivas de direitos são: I - prestação pecuniária; II - perda de bens e valores; III - limitação de fim de semana.

A transcrição acima é parcial; a página do artigo traz o texto inteiro.

O quadro de Brasília reúne o registro do IBGE e os tribunais que atendem a capital. Em Brasília, o município tem o código IBGE 5300108 e a ficha registra Distrito Federal como região imediata e como região intermediária.

São 1 distrito e 35 subdistritos no cadastro oficial.

• Justiça estadual: TJDFT, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
• Justiça do trabalho: TRT10, Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-DF

Na capital, o sistema registrado é o PJe.

Para acompanhar prazos, a página de consulta processual em Brasília lista os canais oficiais; o endereço das partes sai da consulta de CEP.

Onde o caso pode se localizar em Brasília:

• Itapoã
• Jardim Botânico
• Lago Norte
• Lago Sul
• Núcleo Bandeirante
• Paranoá

O processo em Brasília fica com o TJDFT, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, e o trâmite segue pelo PJe. Se o pedido for trabalhista, o recurso vai ao TRT10; se for federal, ao TRF1.

O que não pode ficar de fora da peça:

• Direitos do preso: integridade física, alimentação, higiene
• Visita: direito a receber visita de familiares
• Educação: direito a estudar dentro do presídio

Endereços e serviços do tribunal ficam na página do TJDFT, e a pauta trabalhista em Brasília sai pelo TRT10.

O repertório abaixo é do mesmo campo do tema e orientam o pedido protocolado em Brasília.

• Tese firmada no STJ. Não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos no crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, haja vista que um dos bens jurídicos tutelados é a integridade física e psíquica da mulher em favor de quem se fixaram tais medidas.

Estes são os pontos em que a peça costuma cair:

• Assinar documentos sem consultar advogado
• Não registrar violação de direitos: deixa prova
• Confundir ressocialização com impunidade

Antes do protocolo em Brasília, cada item acima precisa estar coberto por documento.

Para seguir a pesquisa, o painel de guias práticas em Brasília lista os demais temas, a página de advocacia em Brasília traz o perfil da cidade e a integração com o pje cuida da leitura das peças.

Na mesma capital, também há:

• tutela de urgência em ação de alimentos em Brasília
• réu em ação de cobrança em Brasília