Qual é a base legal desse pedido em Brasília?

Em Brasília, a base está nos arts. 74, 75, 76, 77, 78 e 79 da Lei de Benefícios da Previdência Social. O pedido é analisado pelo TJDFT e segue o rito previsto nesses artigos. Os pontos citados na lei precisam aparecer na petição, sob pena de emenda. A leitura dos autos em Brasília fica mais rápida com a extensão do JusParse. O texto de cada artigo está ligado na seção sobre pensão por morte.

Onde o processo tramita em Brasília?

Em Brasília, a competência é do TJDFT, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Na matéria trabalhista o recurso sobe ao TRT10 e, na federal, ao TRF1. O andamento é consultado pelo PJe, no portal do TJDFT. A página de consulta processual em Brasília reúne os endereços oficiais do tribunal. O acompanhamento de prazos usa os mesmos autos do processo.

O que não pode faltar no pedido?

Em Brasília, não pode faltar a pensão por morte. Também entram os dependentes, viúvo/a, filhos menores e pais. Também entra o direito, deve ter cotizado ao INSS regularmente. Também entra a documentação, certidão de óbito, RG, CPF dos dependentes. Tudo isso precisa estar demonstrado por documento juntado aos autos. O advogado confere esses pontos nos autos antes de protocolar em Brasília. A conferência é feita antes da distribuição no TJDFT.

Quais erros mais derrubam o pedido em Brasília?

Em Brasília, um erro que derruba o pedido é dependente com renda própria. Outro erro é não notificar INSS de mudança de situação. O advogado confere cada um deles antes de protocolar. Conferir os autos antes de protocolar evita a perda de prazo em Brasília. A revisão da peça fecha essas brechas antes da distribuição no TJDFT.

Brasília — DF · TJDFT · atualizado em 11 de setembro de 2026

Pensão por morte em Brasília: para viúvo, filhos e dependentes

Em Brasília, o pedido se apoia nos arts. 74, 75, 76, 77, 78 e 79 da Lei de Benefícios da Previdência Social e tramita no TJDFT. A dúvida que abre o caso é conhecer direito à pensão após falecimento de segurado. A leitura dos autos considera a pensão por morte e os dependentes, viúvo/a, filhos menores e pais. Um erro que derruba o pedido é dependente com renda própria.

O que a lei diz sobre pensão por morte?

A norma que responde em Brasília está nos arts. 74, 75, 76, 77, 78 e 79 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

Art. 74 da Lei de Benefícios da Previdência Social

A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. Ler o Art. 74 da Lei de Benefícios da Previdência Social na íntegra.

Art. 75 da Lei de Benefícios da Previdência Social

O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei. Ler o Art. 75 da Lei de Benefícios da Previdência Social na íntegra.

Art. 76 da Lei de Benefícios da Previdência Social

A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação. § 1º O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação e mediante prova de dependência econômica. Ler o Art. 76 da Lei de Benefícios da Previdência Social na íntegra.

Completam a base legal:

Art. 77 da Lei de Benefícios da Previdência Social. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais.
Art. 78 da Lei de Benefícios da Previdência Social. Por morte presumida do segurado, declarada pela autoridade judicial competente, depois de 6 (seis) meses de ausência, será concedida pensão provisória, na forma desta Subseção.
Art. 79 da Lei de Benefícios da Previdência Social. Subseção IX Do Auxílio-Reclusão.

Quem precisa do texto completo abre a página de cada artigo.

Como o caso tramita em Brasília?

Em Brasília, o caso tramita perante o TJDFT, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, pelo PJe. O recurso trabalhista fica com o TRT10 e o federal com o TRF1.

O que sustenta o pedido:

Pensão por morte: benefício aos dependentes do falecido
Dependentes: viúvo/a, filhos menores e pais
Direito: deve ter cotizado ao INSS regularmente
Documentação: certidão de óbito, RG, CPF dos dependentes
Cálculo: porcentagem conforme número de beneficiários

Quem precisa do contato do tribunal abre a página do TJDFT, e a pauta trabalhista em Brasília sai pelo TRT10.

O que muda em Brasília?

O panorama de Brasília para o advogado parte do cadastro do IBGE. Em Brasília, o município tem o código IBGE 5300108 e a ficha registra Distrito Federal como região imediata e como região intermediária.

O recorte territorial soma 1 distrito e 35 subdistritos.

Justiça estadual: TJDFT, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Justiça do trabalho: TRT10, Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Justiça eleitoral: TRE-DF

O sistema de processo eletrônico registrado para a capital é o PJe.

A página de consulta processual em Brasília mostra onde acompanhar o feito, e a consulta de CEP traz as faixas de endereço.

Parte das regiões administrativas de Brasília:

Quais erros derrubam o pedido?

Os tropeços abaixo tiram a força do pedido:

Dependente com renda própria: pode perder benefício
Não notificar INSS de mudança de situação

A checagem dos autos em Brasília fecha essas brechas.

Onde continuar a pesquisa em Brasília?

Depois desta guia, o caminho é o painel de guias práticas em Brasília, o perfil em advocacia em Brasília e a integração com o eproc para ler as peças do processo.

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Em resumo

Em Brasília, a base legal está nos arts. 74, 75, 76, 77, 78 e 79 da Lei de Benefícios da Previdência Social.
O processo corre perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), pelo PJe.
O que decide o resultado é a pensão por morte.

Perguntas frequentes

Qual é a base legal desse pedido em Brasília?: Em Brasília, a base está nos arts. 74, 75, 76, 77, 78 e 79 da Lei de Benefícios da Previdência Social. O pedido é analisado pelo TJDFT e segue o rito previsto nesses artigos. Os pontos citados na lei precisam aparecer na petição, sob pena de emenda. A leitura dos autos em Brasília fica mais rápida com a extensão do JusParse. O texto de cada artigo está ligado na seção sobre pensão por morte.
Onde o processo tramita em Brasília?: Em Brasília, a competência é do TJDFT, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Na matéria trabalhista o recurso sobe ao TRT10 e, na federal, ao TRF1. O andamento é consultado pelo PJe, no portal do TJDFT. A página de consulta processual em Brasília reúne os endereços oficiais do tribunal. O acompanhamento de prazos usa os mesmos autos do processo.
O que não pode faltar no pedido?: Em Brasília, não pode faltar a pensão por morte. Também entram os dependentes, viúvo/a, filhos menores e pais. Também entra o direito, deve ter cotizado ao INSS regularmente. Também entra a documentação, certidão de óbito, RG, CPF dos dependentes. Tudo isso precisa estar demonstrado por documento juntado aos autos. O advogado confere esses pontos nos autos antes de protocolar em Brasília. A conferência é feita antes da distribuição no TJDFT.
Quais erros mais derrubam o pedido em Brasília?: Em Brasília, um erro que derruba o pedido é dependente com renda própria. Outro erro é não notificar INSS de mudança de situação. O advogado confere cada um deles antes de protocolar. Conferir os autos antes de protocolar evita a perda de prazo em Brasília. A revisão da peça fecha essas brechas antes da distribuição no TJDFT.

Fontes oficiais

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