Revisão de alimentos em Vitória: quando a situação financeira muda

Em Vitória, a distribuição vai para o TJES, Tribunal de Justiça do Espírito Santo, pelo PJe. Trabalhista vai ao TRT17; federal, ao TRF3.

O que sustenta o pedido:

• Revisão: ação para aumentar ou diminuir alimentos
• Motivo: modificação na situação financeira das partes
• Documentação: comprovante de perda de renda ou novo emprego
• Caráter: alimentos não transitam em julgado e são sempre revisíveis

Quem precisa do contato do tribunal abre a página do TJES, e a pauta trabalhista em Vitória sai pelo TRT17.

Quem atua em Vitória trabalha com os arts. 1.694, 1.695 e 1.696 do Código Civil.

Art. 1.695 do Código Civil

São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Ler o Art. 1.695 do Código Civil na íntegra.

Art. 1.696 do Código Civil

O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. Ler o Art. 1.696 do Código Civil na íntegra.

Art. 693 do Código de Processo Civil

As normas deste Capítulo aplicam-se aos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação. Parágrafo único. A ação de alimentos e a que versar sobre interesse de criança ou de adolescente observarão o procedimento previsto em legislação específica, aplicando-se, no que couber, as disposições deste Capítulo. Ler o Art. 693 do Código de Processo Civil na íntegra.

Completam a base legal:

• Art. 694 do Código de Processo Civil. Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras…
• Art. 695 do Código de Processo Civil. Recebida a petição inicial e, se for o caso, tomadas as providências referentes à tutela provisória, o juiz ordenará a citação do réu para comparecer…
• Art. 1.694 do Código Civil. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição…

Os links acima levam ao texto integral de cada dispositivo.

Quem atua em Vitória trabalha com o quadro territorial e judiciário a seguir. Em Vitória, o município tem o código IBGE 3205309 e a ficha registra Vitória como região imediata e como região intermediária.

O recorte territorial soma 2 distritos, 9 subdistritos e 80 bairros.

• Justiça estadual: TJES, Tribunal de Justiça do Espírito Santo
• Justiça do trabalho: TRT17, Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
• Justiça federal: TRF3, Tribunal Regional Federal da 3ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-ES

A ficha da capital registra o PJe.

A página de consulta processual em Vitória mostra onde acompanhar o feito, e a consulta de CEP traz as faixas de endereço.

Bairros de Vitória ligados a esta guia:

• do Moscoso
• do Quadro
• Enseada do Suá
• Estrelinha
• Fonte Grande
• Forte São João

Os tropeços abaixo tiram a força do pedido:

• Confundir revisão com rescisão de alimentos
• Apresentar documentação genérica sem comprovar a mudança
• Tentar revisar com fundamento em fato que já era conhecido

O fechamento da peça em Vitória passa por essa conferência.

Estes enunciados alcançam matéria aparentada e são invocáveis no processo em Vitória.

• Tese firmada no STJ. É possível a modificação da forma da prestação alimentar (em espécie ou in natura), desde que demonstrada a razão pela qual a modalidade anterior não mais atende à finalidade da obrigação, ainda que não haja alteração na condição financeira das partes nem pretensão de modificação do valor da pensão.

O índice de guias práticas em Vitória traz os outros temas, o perfil da cidade está em advocacia em Vitória e a integração com o pje lê as peças do processo.

Guias vizinhas na mesma cidade:

• união estável em Vitória
• tutela e curatela em Vitória