Audiência de custódia em Campo Grande: direitos de quem foi preso

O processo em Campo Grande fica com o TJMS, Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, e o trâmite segue pelo sistema de processo eletrônico do TJMS. Na justiça do trabalho responde o TRT24; na federal, o TRF3.

O que não pode ficar de fora da peça:

• Direito de se comunicar com a família e advogado
• Avaliação de necessidade de prisão preventiva
• Possibilidades: soltura imediata, prisão preventiva ou cautelares
• Defesa deve questionar legalidade da abordagem e necessidade de encarceramento

Endereços e serviços do tribunal ficam na página do TJMS, e a pauta trabalhista em Campo Grande sai pelo TRT24.

O texto legal que decide o caso em Campo Grande aparece nos arts. 310, 311, 312, 313, 314 e 315 do Código de Processo Penal.

Art. 315 do Código de Processo Penal

A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada. § 1º Na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. § 2º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - limitar-se à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se… Ler o Art. 315 do Código de Processo Penal na íntegra.

Art. 310 do Código de Processo Penal

Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover, por meio de videoconferência em tempo real, audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou. Ler o Art. 310 do Código de Processo Penal na íntegra.

Art. 311 do Código de Processo Penal

Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. Ler o Art. 311 do Código de Processo Penal na íntegra.

O tema ainda se apoia nestes artigos:

• Art. 314 do Código de Processo Penal. A prisão preventiva em nenhum caso será decretada se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente praticado o fato nas condições…
• Art. 312 do Código de Processo Penal. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação…
• Art. 313 do Código de Processo Penal. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:.

O restante do texto de cada artigo está na página correspondente.

O retrato administrativo e judiciário de Campo Grande sai de fontes oficiais. Em Campo Grande, o município tem o código IBGE 5002704 e a ficha registra Campo Grande como região imediata e como região intermediária.

São 3 distritos, 7 subdistritos e 74 bairros no cadastro oficial.

• Justiça estadual: TJMS, Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
• Justiça do trabalho: TRT24, Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
• Justiça federal: TRF3, Tribunal Regional Federal da 3ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-MS

Para acompanhar prazos, a página de consulta processual em Campo Grande lista os canais oficiais; o endereço das partes sai da consulta de CEP.

Bairros de Campo Grande listados nesta guia:

• Chácara dos Poderes
• Coophavila II
• Coronel Antonino
• Cruzeiro
• Dr. Albuquerque
• Estrela Dalva

Estes são os pontos em que a peça costuma cair:

• Não comparecer ao juiz no prazo (viola direito)
• Confundir audiência de custódia com interrogatório
• Não indicar endereço certo (pode resultar em prisão preventiva)

Quem revisa esses pontos antes de protocolar em Campo Grande reduz o risco de indeferimento.

O repertório abaixo se prende aos mesmos artigos e orientam o pedido protocolado em Campo Grande.

• Tese firmada no STJ. O Pacote Anticrime, atento à jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, introduziu, no § 1º do art. 315 do CPP, o requisito da contemporaneidade dos fatos como fundamento…
• Tese firmada no STJ. A busca e apreensão é medida cautelar real, assim, diferentemente das cautelares pessoais, independe, para sua concessão, da comprovação do requisito da contemporaneidade dos fatos introduzido pelo Pacote Anticrime no § 1º do art. 315 do CPP.
• Tese firmada no STJ. A segregação cautelar é medida excepcional, mesmo no tocante aos crimes de tráfico de entorpecente e associação para o tráfico, e o decreto de prisão processual exige a especificação de que a custódia atende a pelo menos um dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.
• Tese firmada no STJ. Não há nulidade na hipótese em que o magistrado, de ofício, sem prévia provocação da autoridade policial ou do órgão ministerial, converte a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP.

A continuação natural está nas guias práticas em Campo Grande e no perfil de advocacia em Campo Grande. Quem quer a leitura automática das peças usa a integração com o pje.

Na mesma capital, também há:

• crime culposo em Campo Grande
• abuso de autoridade em Campo Grande