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Campo Grande — MS · TJMS · atualizado em 11 de setembro de 2026

Cumprimento de sentença penal em Campo Grande: regime de pena e benefícios

Em Campo Grande, quem julga é o TJMS. O texto aplicável está nos arts. 32, 33, 34, 88, 89 e 90 da Lei de Execução Penal. O ponto a resolver é saber como funciona a execução da pena após condenação. Contam para o resultado os regimes de pena e a saída temporária. Um erro que derruba o pedido é pensar que pode recusar regime semiaberto (não pode).

O que a lei diz sobre cumprimento de sentença penal?

O texto legal que decide o caso em Campo Grande aparece nos arts. 32, 33, 34, 88, 89 e 90 da Lei de Execução Penal.

Art. 90 da Lei de Execução Penal

A penitenciária de homens será construída, em local afastado do centro urbano, à distância que não restrinja a visitação. Ler o Art. 90 da Lei de Execução Penal na íntegra.

Art. 32 da Lei de Execução Penal

Na atribuição do trabalho deverão ser levadas em conta a habilitação, a condição pessoal e as necessidades futuras do preso, bem como as oportunidades oferecidas pelo mercado. § 1º - Deverá ser limitado, tanto quanto possível, o artesanato sem expressão econômica, salvo nas regiões de turismo. § 2º - Os maiores de sessenta anos poderão solicitar ocupação adequada à sua idade. § 3º - Os doentes ou deficientes físicos somente exercerão atividades apropriadas ao seu estado. Ler o Art. 32 da Lei de Execução Penal na íntegra.

Art. 33 da Lei de Execução Penal

A jornada normal de trabalho não será inferior a seis, nem superior a oito horas, com descanso nos domingos e feriados. Parágrafo único. Poderá ser atribuído horário especial de trabalho aos presos designados para os serviços de conservação e manutenção do estabelecimento penal. Ler o Art. 33 da Lei de Execução Penal na íntegra.

O tema ainda se apoia nestes artigos:

  • Art. 89 da Lei de Execução Penal. Além dos requisitos referidos no art. 88, a penitenciária de mulheres será dotada de seção para gestante e parturiente e de creche para abrigar crianças…
  • Art. 34 da Lei de Execução Penal. O trabalho poderá ser gerenciado por fundação, ou empresa pública, com autonomia administrativa, e terá por objetivo a formação profissional do condenado.
  • Art. 88 da Lei de Execução Penal. O condenado será alojado em cela individual que conterá dormitório, aparelho sanitário e lavatório.

Quem precisa do texto completo abre a página de cada artigo.

O que muda em Campo Grande?

O panorama de Campo Grande para o advogado parte do cadastro do IBGE. Em Campo Grande, o município tem o código IBGE 5002704 e a ficha registra Campo Grande como região imediata e como região intermediária.

São 3 distritos, 7 subdistritos e 74 bairros no cadastro oficial.

  • Justiça estadual: TJMS, Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
  • Justiça do trabalho: TRT24, Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
  • Justiça federal: TRF3, Tribunal Regional Federal da 3ª Região
  • Justiça eleitoral: TRE-MS

Para acompanhar prazos, a página de consulta processual em Campo Grande lista os canais oficiais; o endereço das partes sai da consulta de CEP.

Parte dos bairros de Campo Grande:

Como o caso tramita em Campo Grande?

O processo em Campo Grande fica com o TJMS, Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, e o trâmite segue pelo sistema de processo eletrônico do TJMS. O recurso trabalhista fica com o TRT24 e o federal com o TRF3.

O que não pode ficar de fora da peça:

  • Regimes de pena: fechado (presídio), semiaberto (penitenciária aberta), aberto (casa de albergado)
  • Saída temporária: visitação aos fins de semana e feriados
  • Documentação: relatório de bom comportamento

Endereços e serviços do tribunal ficam na página do TJMS, e a pauta trabalhista em Campo Grande sai pelo TRT24.

O que os tribunais superiores já firmaram?

O repertório abaixo se prende aos mesmos artigos e orientam o pedido protocolado em Campo Grande.

  • Tese firmada no STJ. A cumulação de horas de trabalho e estudo, para fins de remição, deve respeitar o limite máximo legal de 8 horas diárias, nos termos dos arts. 33 e 126, § 3º, da LEP.

Quais erros derrubam o pedido?

Estes são os pontos em que a peça costuma cair:

  • Pensar que pode recusar regime semiaberto (não pode)
  • Achar que apenas presença garante progressão (comportamento é essencial)
  • Deixar de participar de trabalho/estudo disponível

A checagem dos autos em Campo Grande fecha essas brechas.

Onde continuar a pesquisa em Campo Grande?

Depois desta guia, o caminho é o painel de guias práticas em Campo Grande, o perfil em advocacia em Campo Grande e a integração com o pje para ler as peças do processo.

Na mesma capital, também há:

Em resumo

  • Em Campo Grande, o caso é analisado pelo TJMS, Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.
  • O ponto central é os regimes de pena.
  • O texto aplicável está nos arts. 32, 33, 34, 88, 89 e 90 da Lei de Execução Penal.

Perguntas frequentes

Onde ler os artigos citados na íntegra?
Em Campo Grande, a íntegra nos arts. 32, 33, 34, 88, 89 e 90 da Lei de Execução Penal fica na página de cada artigo. A seção sobre cumprimento de sentença penal traz o link de cada dispositivo citado. A transcrição desta guia é parcial e termina com reticências quando o texto segue. O restante do texto legal é lido na própria página do artigo. A fonte oficial da lei também está listada ao final desta guia.
Qual é a base legal desse pedido em Campo Grande?
Em Campo Grande, a base está nos arts. 32, 33, 34, 88, 89 e 90 da Lei de Execução Penal. O pedido é analisado pelo TJMS e segue o rito previsto nesses artigos. Os pontos citados na lei precisam aparecer na petição, sob pena de emenda. A leitura dos autos em Campo Grande fica mais rápida com a extensão do JusParse. O texto de cada artigo está ligado na seção sobre cumprimento de sentença penal.
Onde o processo tramita em Campo Grande?
Em Campo Grande, a competência é do TJMS, Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Na matéria trabalhista o recurso sobe ao TRT24 e, na federal, ao TRF3. O andamento é consultado pelo sistema de processo eletrônico do TJMS, no portal do TJMS. A página de consulta processual em Campo Grande reúne os endereços oficiais do tribunal. O acompanhamento de prazos usa os mesmos autos do processo.
O que não pode faltar no pedido?
Em Campo Grande, não podem faltar os regimes de pena. Também entra a saída temporária. Também entra a documentação, relatório de bom comportamento. Tudo isso precisa estar demonstrado por documento juntado aos autos. O advogado confere esses pontos nos autos antes de protocolar em Campo Grande. A conferência é feita antes da distribuição no TJMS.

Fontes oficiais

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