Contestação de tributo em Campo Grande: como recorrer de lançamento

O feito em Campo Grande corre no TJMS, Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, pelo sistema de processo eletrônico do TJMS. O recurso trabalhista fica com o TRT24 e o federal com o TRF3.

Os pontos que a petição precisa demonstrar:

• Notificação de lançamento: aviso de débito fiscal
• Suspensão: depósito pode suspender cobrança
• Recurso administrativo: antes de juizado/tribunal
• Prova: documentos fiscais, recibos, comprovantes de pagamento

Os canais oficiais estão reunidos na página do TJMS, e a pauta trabalhista em Campo Grande sai pelo TRT24.

O ponto de partida em Campo Grande é o texto do Código Tributário Nacional, nos arts. 145, 147, 148, 150, 151 e 152.

Art. 152 do Código Tributário Nacional

A moratória somente pode ser concedida: I - em caráter geral: a) pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira; b) pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando simultâneamente concedida quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado; II - em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei nas condições do inciso anterior. Ler o Art. 152 do Código Tributário Nacional na íntegra.

Art. 145 do Código Tributário Nacional

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser II - recurso de ofício; III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149. Ler o Art. 145 do Código Tributário Nacional na íntegra.

Art. 147 do Código Tributário Nacional

O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sôbre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do êrro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Ler o Art. 147 do Código Tributário Nacional na íntegra.

Outros dispositivos que o mesmo caso puxa:

• Art. 151 do Código Tributário Nacional. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos…
• Art. 148 do Código Tributário Nacional. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos…
• Art. 150 do Código Tributário Nacional. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame…

Quem precisa do texto completo abre a página de cada artigo.

O panorama de Campo Grande para o advogado parte do cadastro do IBGE. Em Campo Grande, o município tem o código IBGE 5002704 e a ficha registra Campo Grande como região imediata e como região intermediária.

O cadastro territorial registra 3 distritos, 7 subdistritos e 74 bairros.

• Justiça estadual: TJMS, Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
• Justiça do trabalho: TRT24, Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
• Justiça federal: TRF3, Tribunal Regional Federal da 3ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-MS

A consulta processual em Campo Grande reúne os endereços do tribunal, e a consulta de CEP resolve o endereço das partes.

Parte dos bairros de Campo Grande:

• Chácara dos Poderes
• Coophavila II
• Coronel Antonino
• Cruzeiro
• Dr. Albuquerque
• Estrela Dalva

A lista abaixo reúne as falhas que mais custam o resultado:

• Não comprovar que o tributo foi pago corretamente
• Confundir impugnação administrativa com ação judicial

A checagem dos autos em Campo Grande fecha essas brechas.

A lista abaixo reúne enunciados que apontam os mesmos dispositivos e servem à defesa de quem litiga em Campo Grande.

• Tese firmada no STJ. A fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do art. 151 do CTN e o teor do Enunciado Sumular n. 112 dest.
• Tese firmada no STJ. O depósito prévio previsto no art. 38 da LEF, não constitui condição de procedibilidade da ação anulatória, mas mera faculdade do autor, para o efeito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do CTN, inibindo, dessa forma, o ajuizamento da ação executiva fiscal. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - Tema 241).

Depois desta guia, o caminho é o painel de guias práticas em Campo Grande, o perfil em advocacia em Campo Grande e a integração com o pje para ler as peças do processo.

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• processo administrativo federal em Campo Grande
• lei geral de proteção de dados (LGPD) em Campo Grande