Antecipação de tutela quando há direito líquido e certo em Cuiabá

Quem atua em Cuiabá trabalha com os arts. 294, 295, 296, 300, 301 e 302 do Código de Processo Civil.

Art. 294 do Código de Processo Civil

A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Ler o Art. 294 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 295 do Código de Processo Civil

A tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas. Ler o Art. 295 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 296 do Código de Processo Civil

A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada. Parágrafo único. Salvo decisão judicial em contrário, a tutela provisória conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo. Ler o Art. 296 do Código de Processo Civil na íntegra.

Completam a base legal:

• Art. 300 do Código de Processo Civil. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado…
• Art. 301 do Código de Processo Civil. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer…
• Art. 302 do Código de Processo Civil. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se: I…

A transcrição acima é parcial; a página do artigo traz o texto inteiro.

Em Cuiabá, a distribuição vai para o TJMT, Tribunal de Justiça de Mato Grosso, pelo sistema de processo eletrônico do TJMT. Se o pedido for trabalhista, o recurso vai ao TRT23; se for federal, ao TRF1.

O que sustenta o pedido:

• Requisitos da tutela de urgência: probabilidade e perigo de dano
• Direito líquido e certo: quando prescinde de prova em audiência
• Documentação que comprova o direito: contrato, recibo, transferência
• Caução: quando o juiz pode exigir depósito em garantia
• Apelação não suspende execução se for antecipação acessória

Quem precisa do contato do tribunal abre a página do TJMT, e a pauta trabalhista em Cuiabá sai pelo TRT23.

O quadro de Cuiabá reúne o registro do IBGE e os tribunais que atendem a capital. Em Cuiabá, o município tem o código IBGE 5103403 e a ficha registra Cuiabá como região imediata e como região intermediária.

O recorte territorial soma 7 distritos, 6 subdistritos e 119 bairros.

• Justiça estadual: TJMT, Tribunal de Justiça de Mato Grosso
• Justiça do trabalho: TRT23, Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-MT

A página de consulta processual em Cuiabá mostra onde acompanhar o feito, e a consulta de CEP traz as faixas de endereço.

Onde o caso pode se localizar em Cuiabá:

• Barbado
• Barra do Pari
• Baú
• Bela Marina
• Bela Vista
• Boa Esperança

Os tropeços abaixo tiram a força do pedido:

• Apresentar prova genérica sem demonstrar a evidência
• Pedir tutela preventiva em causa que já está consolidada
• Não incluir fundamentação legal adequada no pedido

Antes do protocolo em Cuiabá, cada item acima precisa estar coberto por documento.

Estes enunciados alcançam matéria aparentada e são invocáveis no processo em Cuiabá.

• Tese firmada no STJ. A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: a) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; b) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; c) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme…
• Tese firmada no STJ. Em se tratando de contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei n. 70/66, enquanto perdurar a demanda, poderá ser suspensa, uma vez preenchidos os requisitos para a concessão da tutela cautelar, independentemente de caução ou do depósito de valores incontroversos, desde que: a) exista discussão judicial contestando a existência integral ou parcial do débito; b) essa discussão esteja fundamentada…
• Súmula 229 do STJ. O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão.
• Tese firmada no STJ. O direito real de adjudicação somente será exercitável se o locatário efetuar o depósito do preço do bem e das demais despesas de transferência; formular o pedido de adjudicação no prazo de 6 (seis) meses do registro do contrato de compra e venda do imóvel; bem como promover a averbação do contrato de locação assinado por duas testemunhas na matrícula do bem no Cartório de Registro de Imóveis, 30 (trinta)…

Para seguir a pesquisa, o painel de guias práticas em Cuiabá lista os demais temas, a página de advocacia em Cuiabá traz o perfil da cidade e a integração com o pje cuida da leitura das peças.

Guias vizinhas na mesma cidade:

• reconvenção em Cuiabá
• ação monitória em Cuiabá