Como acompanhar o andamento em Cuiabá?

Em Cuiabá, o andamento é consultado pelo sistema de processo eletrônico do TJMT, no portal do TJMT. A página de consulta processual em Cuiabá reúne os endereços oficiais do tribunal. O perfil da cidade e as demais guias ficam na área de advocacia em Cuiabá. A extensão do JusParse lê as peças direto da tela do processo. O número único do processo é o mesmo em todas as consultas do TJMT.

Qual tribunal julga conforme a matéria?

Em Cuiabá, o processo estadual corre no TJMT, Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Na justiça do trabalho responde o TRT23, Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região. Na justiça federal, o TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Na justiça eleitoral, o TRE-MT. Cada tribunal tem página própria com os canais de atendimento.

Qual é a base legal desse pedido em Cuiabá?

Em Cuiabá, a base está nos arts. 1.198, 1.199, 1.200, 1.225, 1.226 e 1.227 do Código Civil. O pedido é analisado pelo TJMT e segue o rito previsto nesses artigos. Os pontos citados na lei precisam aparecer na petição, sob pena de emenda. A leitura dos autos em Cuiabá fica mais rápida com a extensão do JusParse. O texto de cada artigo está ligado na seção sobre benfeitorias em imóvel alugado.

Onde o processo tramita em Cuiabá?

Em Cuiabá, a competência é do TJMT, Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Na matéria trabalhista o recurso sobe ao TRT23 e, na federal, ao TRF1. O andamento é consultado pelo sistema de processo eletrônico do TJMT, no portal do TJMT. A página de consulta processual em Cuiabá reúne os endereços oficiais do tribunal. O acompanhamento de prazos usa os mesmos autos do processo.

Cuiabá — MT · TJMT · atualizado em 11 de setembro de 2026

Benfeitorias em imóvel alugado em Cuiabá: direito a indenização

A base legal está nos arts. 1.198, 1.199, 1.200, 1.225, 1.226 e 1.227 do Código Civil. Em Cuiabá, o advogado precisa saber quando o locatário pode reclamar por melhorias feitas no imóvel. O processo corre perante o TJMT, Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Entram na análise a benfeitoria necessária e a benfeitoria útil. Um erro que derruba o pedido é achar que toda benfeitoria gera indenização (luxo não).

O que a lei diz sobre benfeitorias em imóvel alugado?

O texto legal que decide o caso em Cuiabá aparece nos arts. 1.198, 1.199, 1.200, 1.225, 1.226 e 1.227 do Código Civil.

Art. 1.198 do Código Civil

Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas. Parágrafo único. Aquele que começou a comportar-se do modo como prescreve este artigo, em relação ao bem e à outra pessoa, presume-se detentor, até que prove o contrário. Ler o Art. 1.198 do Código Civil na íntegra.

Art. 1.199 do Código Civil

Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores. Ler o Art. 1.199 do Código Civil na íntegra.

Art. 1.200 do Código Civil

É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária. Ler o Art. 1.200 do Código Civil na íntegra.

Outros dispositivos que o mesmo caso puxa:

Art. 1.225 do Código Civil. São direitos reais: I - a propriedade; II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI…
Art. 1.226 do Código Civil. Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição.
Art. 1.227 do Código Civil. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis…

O restante do texto de cada artigo está na página correspondente.

Como o caso tramita em Cuiabá?

O processo em Cuiabá fica com o TJMT, Tribunal de Justiça de Mato Grosso, e o trâmite segue pelo sistema de processo eletrônico do TJMT. Na justiça do trabalho responde o TRT23; na federal, o TRF1.

Os pontos que a petição precisa demonstrar:

Benfeitoria necessária: essencial para conservação (reparos estruturais)
Benfeitoria útil: aumenta valor ou utilidade (pintura, reforma)
Benfeitoria de luxo: ornamental (não é cobrada)
Direito: locatário recebe indenização por necessária e útil
Limite: não pode ultrapassar o valor de indenização

Os canais oficiais estão reunidos na página do TJMT, e a pauta trabalhista em Cuiabá sai pelo TRT23.

O que muda em Cuiabá?

O retrato administrativo e judiciário de Cuiabá sai de fontes oficiais. Em Cuiabá, o município tem o código IBGE 5103403 e a ficha registra Cuiabá como região imediata e como região intermediária.

O cadastro territorial registra 7 distritos, 6 subdistritos e 119 bairros.

Justiça estadual: TJMT, Tribunal de Justiça de Mato Grosso
Justiça do trabalho: TRT23, Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Justiça eleitoral: TRE-MT

A consulta processual em Cuiabá reúne os endereços do tribunal, e a consulta de CEP resolve o endereço das partes.

Bairros de Cuiabá listados nesta guia:

Quais erros derrubam o pedido?

A lista abaixo reúne as falhas que mais custam o resultado:

Achar que toda benfeitoria gera indenização (luxo não)
Não avisar ao locador antes de fazer (pode invalidar reclamação)
Deixar documento ou foto que comprove a benfeitoria

Quem revisa esses pontos antes de protocolar em Cuiabá reduz o risco de indeferimento.

Onde continuar a pesquisa em Cuiabá?

A continuação natural está nas guias práticas em Cuiabá e no perfil de advocacia em Cuiabá. Quem quer a leitura automática das peças usa a instalação da extensão.

Na mesma capital, também há:

Em resumo

Em Cuiabá, a base legal está nos arts. 1.198, 1.199, 1.200, 1.225, 1.226 e 1.227 do Código Civil.
O processo corre perante o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), pelo sistema de processo eletrônico do TJMT.
O que decide o resultado é a benfeitoria necessária.

Perguntas frequentes

Como acompanhar o andamento em Cuiabá?: Em Cuiabá, o andamento é consultado pelo sistema de processo eletrônico do TJMT, no portal do TJMT. A página de consulta processual em Cuiabá reúne os endereços oficiais do tribunal. O perfil da cidade e as demais guias ficam na área de advocacia em Cuiabá. A extensão do JusParse lê as peças direto da tela do processo. O número único do processo é o mesmo em todas as consultas do TJMT.
Qual tribunal julga conforme a matéria?: Em Cuiabá, o processo estadual corre no TJMT, Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Na justiça do trabalho responde o TRT23, Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região. Na justiça federal, o TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Na justiça eleitoral, o TRE-MT. Cada tribunal tem página própria com os canais de atendimento.
Qual é a base legal desse pedido em Cuiabá?: Em Cuiabá, a base está nos arts. 1.198, 1.199, 1.200, 1.225, 1.226 e 1.227 do Código Civil. O pedido é analisado pelo TJMT e segue o rito previsto nesses artigos. Os pontos citados na lei precisam aparecer na petição, sob pena de emenda. A leitura dos autos em Cuiabá fica mais rápida com a extensão do JusParse. O texto de cada artigo está ligado na seção sobre benfeitorias em imóvel alugado.
Onde o processo tramita em Cuiabá?: Em Cuiabá, a competência é do TJMT, Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Na matéria trabalhista o recurso sobe ao TRT23 e, na federal, ao TRF1. O andamento é consultado pelo sistema de processo eletrônico do TJMT, no portal do TJMT. A página de consulta processual em Cuiabá reúne os endereços oficiais do tribunal. O acompanhamento de prazos usa os mesmos autos do processo.

Fontes oficiais

Código Civil (Lei 10.406/2002) ↗

Advoga em Cuiabá?

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