Doação de imóvel em Cuiabá: direitos do doador e revogação

O ponto de partida em Cuiabá é o texto do Código Civil, nos arts. 538, 539, 540, 541, 542 e 543.

Art. 538 do Código Civil

Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra. Ler o Art. 538 do Código Civil na íntegra.

Art. 539 do Código Civil

O doador pode fixar prazo ao donatário, para declarar se aceita ou não a liberalidade. Desde que o donatário, ciente do prazo, não faça, dentro dele, a declaração, entender-se-á que aceitou, se a doação não for sujeita a encargo. Ler o Art. 539 do Código Civil na íntegra.

Art. 540 do Código Civil

A doação feita em contemplação do merecimento do donatário não perde o caráter de liberalidade, como não o perde a doação remuneratória, ou a gravada, no excedente ao valor dos serviços remunerados ou ao encargo imposto. Ler o Art. 540 do Código Civil na íntegra.

Os demais artigos citados por esta guia:

• Art. 541 do Código Civil. A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular.
• Art. 542 do Código Civil. A doação feita ao nascituro valerá, sendo aceita pelo seu representante legal.
• Art. 543 do Código Civil. Se o donatário for absolutamente incapaz, dispensa-se a aceitação, desde que se trate de doação pura.

Os links acima levam ao texto integral de cada dispositivo.

Quem atua em Cuiabá trabalha com o quadro territorial e judiciário a seguir. Em Cuiabá, o município tem o código IBGE 5103403 e a ficha registra Cuiabá como região imediata e como região intermediária.

A mesma ficha lista 7 distritos, 6 subdistritos e 119 bairros.

• Justiça estadual: TJMT, Tribunal de Justiça de Mato Grosso
• Justiça do trabalho: TRT23, Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-MT

O andamento é consultado em consulta processual em Cuiabá, e as faixas de CEP ficam na consulta de CEP.

Bairros de Cuiabá ligados a esta guia:

• Bosque da Saúde
• Cachoeira das Garças
• Campo Velho
• Campo Verde
• Canjica
• Carumbé

O feito em Cuiabá corre no TJMT, Tribunal de Justiça de Mato Grosso, pelo sistema de processo eletrônico do TJMT. Trabalhista vai ao TRT23; federal, ao TRF1.

O que o advogado confere antes de protocolar:

• Doação: contrato consensual que transfere propriedade
• Revogação: quando doador cai em pobreza ou donatário descumpre condição
• Condições: doação pode ter termos impostos pelo doador
• Registro: deve ser registrada em cartório para transferência
• Prova: escritura pública é essencial

A página do TJMT concentra os canais do tribunal, e a pauta trabalhista em Cuiabá sai pelo TRT23.

A lista abaixo reúne enunciados do mesmo ramo e valem para o processo que corre em Cuiabá.

• Tese firmada no STJ. O direito real de adjudicação somente será exercitável se o locatário efetuar o depósito do preço do bem e das demais despesas de transferência; formular o pedido de adjudicação no prazo de 6 (seis) meses do registro do contrato de compra e venda do imóvel; bem como promover a averbação do contrato de locação assinado por duas testemunhas na matrícula do bem no Cartório de Registro de Imóveis, 30 (trinta)…

Os erros abaixo derrubam o pedido com frequência:

• Fazer doação sem escritura: cria dúvida sobre intenção
• Confundir doação com comodato (empréstimo)
• Não incluir condições que doador deseja impor

O fechamento da peça em Cuiabá passa por essa conferência.

O índice de guias práticas em Cuiabá traz os outros temas, o perfil da cidade está em advocacia em Cuiabá e a integração com o eproc lê as peças do processo.

Outras guias da mesma capital:

• testamento em Cuiabá
• partilha de herança em Cuiabá