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Cuiabá — MT · TJMT · atualizado em 11 de setembro de 2026

Compra e venda de imóvel em Cuiabá: direitos e deveres do comprador

Em Cuiabá, quem julga é o TJMT. O texto aplicável está nos arts. 481, 482, 483, 484, 485 e 486 do Código Civil. O ponto a resolver é conhecer os procedimentos e riscos numa transação imobiliária. Contam para o resultado o contrato de compra e venda e as obrigações do vendedor. Um erro que derruba o pedido é assinar contrato sem revisar declaração de ônus (hipotecas, penhoras).

O que a lei diz sobre compra e venda de imóvel?

Em Cuiabá, a leitura começa nos arts. 481, 482, 483, 484, 485 e 486 do Código Civil.

Art. 481 do Código Civil

Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro. Ler o Art. 481 do Código Civil na íntegra.

Art. 482 do Código Civil

A compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto e no preço. Ler o Art. 482 do Código Civil na íntegra.

Art. 483 do Código Civil

A compra e venda pode ter por objeto coisa atual ou futura. Neste caso, ficará sem efeito o contrato se esta não vier a existir, salvo se a intenção das partes era de concluir contrato aleatório. Ler o Art. 483 do Código Civil na íntegra.

O tema ainda se apoia nestes artigos:

  • Art. 484 do Código Civil. Se a venda se realizar à vista de amostras, protótipos ou modelos, entender-se-á que o vendedor assegura ter a coisa as qualidades que a elas…
  • Art. 485 do Código Civil. A fixação do preço pode ser deixada ao arbítrio de terceiro, que os contratantes logo designarem ou prometerem designar.
  • Art. 486 do Código Civil. Também se poderá deixar a fixação do preço à taxa de mercado ou de bolsa, em certo e determinado dia e lugar.

Quem precisa do texto completo abre a página de cada artigo.

O que muda em Cuiabá?

O panorama de Cuiabá para o advogado parte do cadastro do IBGE. Em Cuiabá, o município tem o código IBGE 5103403 e a ficha registra Cuiabá como região imediata e como região intermediária.

São 7 distritos, 6 subdistritos e 119 bairros no cadastro oficial.

  • Justiça estadual: TJMT, Tribunal de Justiça de Mato Grosso
  • Justiça do trabalho: TRT23, Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
  • Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
  • Justiça eleitoral: TRE-MT

Para acompanhar prazos, a página de consulta processual em Cuiabá lista os canais oficiais; o endereço das partes sai da consulta de CEP.

Parte dos bairros de Cuiabá:

Como o caso tramita em Cuiabá?

Quem recebe a petição em Cuiabá é o TJMT, Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que trabalha pelo sistema de processo eletrônico do TJMT. O recurso trabalhista fica com o TRT23 e o federal com o TRF1.

O que não pode ficar de fora da peça:

  • Contrato de compra e venda: documento essencial e essencialmente formal
  • Obrigações do vendedor: entregar bem livre e desembaraçado
  • Obrigações do comprador: pagar preço e custas do registro
  • Documentação do imóvel: matrícula, documentos de identidade, imposto em dia
  • Risco da coisa: passa ao comprador após celebração (salvo pacto contrário)

Endereços e serviços do tribunal ficam na página do TJMT, e a pauta trabalhista em Cuiabá sai pelo TRT23.

O que os tribunais superiores já firmaram?

Os verbetes seguintes cuidam de tema vizinho e orientam o pedido protocolado em Cuiabá.

  • Tese firmada no STJ. Na incorporação imobiliária, o descumprimento da obrigação de registro do memorial pelo incorporador não implica a invalidade ou nulidade do contrato de compromisso de compra e venda, que gera efeitos obrigacionais entre as partes e contra terceiros.
  • Tese firmada no STJ. O promitente comprador do imóvel e o proprietário/promitente vendedor são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - TEMA 122).
  • Tese firmada no STJ. Para que ocorra a adjudicação compulsória de unidade autônoma por promitente comprador é imprescindível a formalização da incorporação, mediante o registro do memorial na matrícula do imóvel.
  • Tese firmada no STJ. O direito real de adjudicação somente será exercitável se o locatário efetuar o depósito do preço do bem e das demais despesas de transferência; formular o pedido de adjudicação no prazo de 6 (seis) meses do registro do contrato de compra e venda do imóvel; bem como promover a averbação do contrato de locação assinado por duas testemunhas na matrícula do bem no Cartório de Registro de Imóveis, 30 (trinta)…

Quais erros derrubam o pedido?

Estes são os pontos em que a peça costuma cair:

  • Assinar contrato sem revisar declaração de ônus (hipotecas, penhoras)
  • Fazer transferência de dinheiro antes de assinatura
  • Não verificar se o vendedor está em dia com todos os impostos

A checagem dos autos em Cuiabá fecha essas brechas.

Onde continuar a pesquisa em Cuiabá?

Depois desta guia, o caminho é o painel de guias práticas em Cuiabá, o perfil em advocacia em Cuiabá e a instalação da extensão para ler as peças do processo.

O que mais o advogado costuma pesquisar por aqui:

Em resumo

  • Em Cuiabá, O que decide o resultado é o contrato de compra e venda.
  • A base legal está nos arts. 481, 482, 483, 484, 485 e 486 do Código Civil.
  • O julgamento fica com o TJMT, Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

Perguntas frequentes

O que não pode faltar no pedido?
Em Cuiabá, não pode faltar o contrato de compra e venda. Também entram as obrigações do vendedor. Também entram as obrigações do comprador. Também entra a documentação do imóvel. Tudo isso precisa estar demonstrado por documento juntado aos autos. O advogado confere esses pontos nos autos antes de protocolar em Cuiabá. A conferência é feita antes da distribuição no TJMT.
Quais erros mais derrubam o pedido em Cuiabá?
Em Cuiabá, um erro que derruba o pedido é assinar contrato sem revisar declaração de ônus (hipotecas, penhoras). Outro erro é fazer transferência de dinheiro antes de assinatura. Outro erro é não verificar se o vendedor está em dia com todos os impostos. O advogado confere cada um deles antes de protocolar. Conferir os autos antes de protocolar evita a perda de prazo em Cuiabá. A revisão da peça fecha essas brechas antes da distribuição no TJMT.
Qual é a base legal desse pedido em Cuiabá?
Em Cuiabá, a base está nos arts. 481, 482, 483, 484, 485 e 486 do Código Civil. O pedido é analisado pelo TJMT e segue o rito previsto nesses artigos. Os pontos citados na lei precisam aparecer na petição, sob pena de emenda. A leitura dos autos em Cuiabá fica mais rápida com a extensão do JusParse. O texto de cada artigo está ligado na seção sobre compra e venda de imóvel.
Onde o processo tramita em Cuiabá?
Em Cuiabá, a competência é do TJMT, Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Na matéria trabalhista o recurso sobe ao TRT23 e, na federal, ao TRF1. O andamento é consultado pelo sistema de processo eletrônico do TJMT, no portal do TJMT. A página de consulta processual em Cuiabá reúne os endereços oficiais do tribunal. O acompanhamento de prazos usa os mesmos autos do processo.

Fontes oficiais

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