Penhora de bens em Cuiabá: como e quais bens podem ser penhorados

O ponto de partida em Cuiabá é o texto do Código de Processo Civil, nos arts. 789, 790, 833, 834 e 835.

Art. 833 do Código de Processo Civil

São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor… Ler o Art. 833 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 834 do Código de Processo Civil

Podem ser penhorados, à falta de outros bens, os frutos e os rendimentos dos bens inalienáveis. Ler o Art. 834 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 835 do Código de Processo Civil

A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação… Ler o Art. 835 do Código de Processo Civil na íntegra.

Os demais artigos citados por esta guia:

• Art. 790 do Código de Processo Civil. São sujeitos à execução os bens: I - do sucessor a título singular, tratando-se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória; II…
• Art. 789 do Código de Processo Civil. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.

O texto integral de cada artigo fica na página do artigo.

O feito em Cuiabá corre no TJMT, Tribunal de Justiça de Mato Grosso, pelo sistema de processo eletrônico do TJMT. A matéria trabalhista sobe ao TRT23 e a federal ao TRF1.

O que o advogado confere antes de protocolar:

• Penhora: apreensão de bens do devedor para satisfação de crédito
• Bens penhoráveis: dinheiro, bens imóveis, veículos, direitos
• Ordem de preferência: dinheiro, depois ouro, depois bens imóveis
• Intimação do devedor: deve ser informado da penhora

A página do TJMT concentra os canais do tribunal, e a pauta trabalhista em Cuiabá sai pelo TRT23.

A ficha oficial de Cuiabá começa pelo cadastro territorial. Em Cuiabá, o município tem o código IBGE 5103403 e a ficha registra Cuiabá como região imediata e como região intermediária.

A mesma ficha lista 7 distritos, 6 subdistritos e 119 bairros.

• Justiça estadual: TJMT, Tribunal de Justiça de Mato Grosso
• Justiça do trabalho: TRT23, Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-MT

O andamento é consultado em consulta processual em Cuiabá, e as faixas de CEP ficam na consulta de CEP.

Bairros de Cuiabá que já têm guia no JusParse:

• Barbado
• Barra do Pari
• Baú
• Bela Marina
• Bela Vista
• Boa Esperança

Os erros abaixo derrubam o pedido com frequência:

• Penhorar bens impenhoráveis (bem de família, alimentação, ferramentas de trabalho)
• Deixar de publicar edital de leilão no prazo

A conferência nos autos em Cuiabá evita cada uma dessas falhas.

A lista abaixo reúne enunciados que apontam os mesmos dispositivos e valem para o processo que corre em Cuiabá.

• Tese firmada no STJ. É possível a utilização do seguro garantia judicial como caução em execução fiscal, conforme art. 835, § 2º, do CPC/2015 c/c art. 9º, II, da Lei n. 6. 830/1980, 13043/2014.
• Tese firmada no STJ. Na ação de improbidade administrativa é cabível decretação de indisponibilidade de bens sobre verbas provenientes do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS quando o valor resgatado da conta vinculada passa a integrar o patrimônio do réu, ressalvada proteção prevista no art. 833, X, do Código de Processo Civil.
• Tese firmada no STJ. O exequente tem direito ao reforço ou à substituição da penhora em qualquer fase do processo (art. 15, II, da LEF) para fazê-la obedecer à ordem legal estabelecida no art. 11 da LEF ou arts. 655 e 656 do CPC/73 (art. 835 CPC/15), sendo irrelevante se foi anteriormente aceita.
• Tese firmada no STJ. Por se tratar de verba destinada a garantir a subsistência do beneficiário no período da pandemia da covid-19, é impenhorável o auxílio emergencial concedido pelo Governo Federal, salvo para o pagamento de prestação alimentícia (art. 833, IV e § 2º, do CPC).

Os outros temas em Cuiabá estão no painel de guias práticas em Cuiabá. O perfil completo da cidade fica em advocacia em Cuiabá, e a leitura automática dos autos está na integração com o eproc.

Outras guias da mesma capital:

• compra e venda de imóvel em Cuiabá
• despejo por falta de pagamento em Cuiabá