Compra e venda de imóvel em Belém: direitos e deveres do comprador

Em Belém, a distribuição vai para o TJPA, Tribunal de Justiça do Pará, pelo sistema de processo eletrônico do TJPA. A competência recursal trabalhista é do TRT8, e a federal, do TRF1.

Os itens que a peça precisa cobrir:

• Contrato de compra e venda: documento essencial e essencialmente formal
• Obrigações do vendedor: entregar bem livre e desembaraçado
• Obrigações do comprador: pagar preço e custas do registro
• Documentação do imóvel: matrícula, documentos de identidade, imposto em dia
• Risco da coisa: passa ao comprador após celebração (salvo pacto contrário)

A ficha do TJPA lista os canais de atendimento, e a pauta trabalhista em Belém sai pelo TRT8.

Quem atua em Belém trabalha com os arts. 481, 482, 483, 484, 485 e 486 do Código Civil.

Art. 482 do Código Civil

A compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto e no preço. Ler o Art. 482 do Código Civil na íntegra.

Art. 483 do Código Civil

A compra e venda pode ter por objeto coisa atual ou futura. Neste caso, ficará sem efeito o contrato se esta não vier a existir, salvo se a intenção das partes era de concluir contrato aleatório. Ler o Art. 483 do Código Civil na íntegra.

Art. 484 do Código Civil

Se a venda se realizar à vista de amostras, protótipos ou modelos, entender-se-á que o vendedor assegura ter a coisa as qualidades que a elas correspondem. Parágrafo único. Prevalece a amostra, o protótipo ou o modelo, se houver contradição ou diferença com a maneira pela qual se descreveu a coisa no contrato. Ler o Art. 484 do Código Civil na íntegra.

Também entram na fundamentação:

• Art. 485 do Código Civil. A fixação do preço pode ser deixada ao arbítrio de terceiro, que os contratantes logo designarem ou prometerem designar.
• Art. 486 do Código Civil. Também se poderá deixar a fixação do preço à taxa de mercado ou de bolsa, em certo e determinado dia e lugar.
• Art. 481 do Código Civil. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço…

A leitura completa de cada dispositivo fica na página do artigo.

A ficha territorial e judiciária de Belém está resumida abaixo. Em Belém, o município tem o código IBGE 1501402 e a ficha registra Belém como região imediata e como região intermediária.

A divisão administrativa reúne 8 distritos e 71 bairros.

• Justiça estadual: TJPA, Tribunal de Justiça do Pará
• Justiça do trabalho: TRT8, Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-PA

O acompanhamento do processo começa na consulta processual em Belém, e o endereçamento usa a consulta de CEP.

Bairros de Belém para abrir em seguida:

• Brasília
• Cabanagem
• Campina
• Campina de Icoaraci
• Canudos
• Carananduba

As falhas seguintes aparecem nos pedidos indeferidos:

• Assinar contrato sem revisar declaração de ônus (hipotecas, penhoras)
• Fazer transferência de dinheiro antes de assinatura
• Não verificar se o vendedor está em dia com todos os impostos

Cada item acima é conferido nos autos antes do protocolo em Belém.

Estes enunciados alcançam matéria aparentada e alcançam o feito que tramita em Belém.

• Tese firmada no STJ. O promitente comprador do imóvel e o proprietário/promitente vendedor são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - TEMA 122).
• Tese firmada no STJ. Para que ocorra a adjudicação compulsória de unidade autônoma por promitente comprador é imprescindível a formalização da incorporação, mediante o registro do memorial na matrícula do imóvel.
• Tese firmada no STJ. O direito real de adjudicação somente será exercitável se o locatário efetuar o depósito do preço do bem e das demais despesas de transferência; formular o pedido de adjudicação no prazo de 6 (seis) meses do registro do contrato de compra e venda do imóvel; bem como promover a averbação do contrato de locação assinado por duas testemunhas na matrícula do bem no Cartório de Registro de Imóveis, 30 (trinta)…
• Tese firmada no STJ. O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro da promessa de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, podendo a responsabilidade pelas despesas recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, a depender do caso concreto (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - TEMA 886).

Quem chegou até aqui costuma abrir em seguida as guias práticas em Belém e a página de advocacia em Belém. A leitura das peças do processo fica com a instalação da extensão.

Guias vizinhas na mesma cidade:

• despejo por falta de pagamento em Belém
• benfeitorias em imóvel alugado em Belém