Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em Belém: direitos do titular de dados

A norma que responde em Belém está nos arts. 1º, 5º, 8º, 9º, 17 e 18 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Art. 5º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Para os fins desta Lei, considera-se: I - dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável; II - dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural; III - dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento; IV - banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte… Ler o Art. 5º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais na íntegra.

Art. 8º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

O consentimento previsto no inciso I do art. 7º desta Lei deverá ser fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular. § 1º Caso o consentimento seja fornecido por escrito, esse deverá constar de cláusula destacada das demais cláusulas contratuais. § 2º Cabe ao controlador o ônus da prova de que o consentimento foi obtido em conformidade com o disposto nesta Lei. Ler o Art. 8º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais na íntegra.

Art. 9º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

O titular tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva acerca de, entre outras características previstas em regulamentação para o atendimento do princípio do livre acesso: I - finalidade específica do tratamento; II - forma e duração do tratamento, observados os segredos comercial e industrial; III - identificação do controlador; IV - informações de contato do controlador; V - informações acerca do uso compartilhado de dados pelo controlador e a finalidade; VI - responsabilidades dos agentes que realizarão o tratamento; e VII - direitos do titular, com menção explícita aos direitos contidos no art. 18… Ler o Art. 9º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais na íntegra.

O tema ainda se apoia nestes artigos:

• Art. 17 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos…
• Art. 18 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante…
• Art. 1º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado…

A leitura completa de cada dispositivo fica na página do artigo.

Em Belém, o caso tramita perante o TJPA, Tribunal de Justiça do Pará, pelo sistema de processo eletrônico do TJPA. A competência recursal trabalhista é do TRT8, e a federal, do TRF1.

O que não pode ficar de fora da peça:

• LGPD: lei que protege dados pessoais
• Direitos: acesso, retificação, exclusão, portabilidade
• Consentimento: necessário para coleta e uso de dados
• Reclamação: ANPD (Autoridade Nacional) investigava
• Dano moral: possível indenização se houver uso indevido

Endereços e serviços do tribunal ficam na página do TJPA, e a pauta trabalhista em Belém sai pelo TRT8.

A ficha territorial e judiciária de Belém está resumida abaixo. Em Belém, o município tem o código IBGE 1501402 e a ficha registra Belém como região imediata e como região intermediária.

São 8 distritos e 71 bairros no cadastro oficial.

• Justiça estadual: TJPA, Tribunal de Justiça do Pará
• Justiça do trabalho: TRT8, Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-PA

Para acompanhar prazos, a página de consulta processual em Belém lista os canais oficiais; o endereço das partes sai da consulta de CEP.

Bairros de Belém para abrir em seguida:

• Aurá
• Baía do Sol
• Barreiro
• Batista Campos
• Bengui
• Bonfim

Estes são os pontos em que a peça costuma cair:

• Pensar que consentimento em um objetivo autoriza outro
• Não documentar quando um dado foi coletado e como
• Deixar de requerer explicação sobre uso de dados

Cada item acima é conferido nos autos antes do protocolo em Belém.

Quem chegou até aqui costuma abrir em seguida as guias práticas em Belém e a página de advocacia em Belém. A leitura das peças do processo fica com a instalação da extensão.

Temas próximos na mesma cidade:

• assinatura digital e eletrônica em Belém
• juizado especial em Belém