Processo administrativo federal em Belém: direitos do administrado

O processo em Belém fica com o TJPA, Tribunal de Justiça do Pará, e o trâmite segue pelo sistema de processo eletrônico do TJPA. Se o pedido for trabalhista, o recurso vai ao TRT8; se for federal, ao TRF1.

O que o advogado confere antes de protocolar:

• Direitos: ampla defesa, contraditório, transparência
• Procedimento: acusação, defesa, decisão
• Recursos: possibilidade de recorrer de decisão
• Execução: sanção só após trânsito em julgado

A página do TJPA concentra os canais do tribunal, e a pauta trabalhista em Belém sai pelo TRT8.

O texto legal que decide o caso em Belém aparece nos arts. 2, 3, 4, 5, 9 e 10 da Lei 9.784/1999.

Art. 3 da Lei 9.784/1999

o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações; II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas; III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente; IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei. Ler o Art. 3 da Lei 9.784/1999 na íntegra.

Art. 4 da Lei 9.784/1999

o São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: I - expor os fatos conforme a verdade; II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; III - não agir de modo temerário; IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. Ler o Art. 4 da Lei 9.784/1999 na íntegra.

Art. 5 da Lei 9.784/1999

o O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. Ler o Art. 5 da Lei 9.784/1999 na íntegra.

Os demais artigos citados por esta guia:

• Art. 9 da Lei 9.784/1999. o São legitimados como interessados no processo administrativo: I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais…
• Art. 10 da Lei 9.784/1999. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
• Art. 2 da Lei 9.784/1999. o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

A transcrição acima é parcial; a página do artigo traz o texto inteiro.

O quadro de Belém reúne o registro do IBGE e os tribunais que atendem a capital. Em Belém, o município tem o código IBGE 1501402 e a ficha registra Belém como região imediata e como região intermediária.

A mesma ficha lista 8 distritos e 71 bairros.

• Justiça estadual: TJPA, Tribunal de Justiça do Pará
• Justiça do trabalho: TRT8, Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-PA

O andamento é consultado em consulta processual em Belém, e as faixas de CEP ficam na consulta de CEP.

Onde o caso pode se localizar em Belém:

• Aeroporto
• Água Boa
• Águas Lindas
• Águas Negras
• Agulha
• Arirambá

Os erros abaixo derrubam o pedido com frequência:

• Deixar de se defender adequadamente no prazo
• Não questionar procedimentos viciados na hora
• Achar que tudo é apelável (alguns atos não cabem recurso)

Antes do protocolo em Belém, cada item acima precisa estar coberto por documento.

O repertório abaixo é do mesmo campo do tema e valem para o processo que corre em Belém.

• Tese firmada no STJ. O controle judicial no processo administrativo disciplinar - PAD restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível nenhuma incursão no mérito administrativo.
• Tese firmada no STJ. O controle judicial no processo administrativo disciplinar - PAD restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível nenhuma incursão no mérito administrativo.
• Súmula 665 do STJ. O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.
• Tese firmada no STJ. Quando o fato objeto da ação punitiva da administração também constituir crime, o prazo prescricional no âmbito administrativo disciplinar será regido pela pena cominada em abstrato (art. 109 do Código Penal - CP), enquanto não houver sentença penal condenatória, e pela pena aplicada em concreto, após o trânsito em julgado ou o não provimento do recurso da acusação (art. 110, § 1º, c/c art. 109 do CP).

Para seguir a pesquisa, o painel de guias práticas em Belém lista os demais temas, a página de advocacia em Belém traz o perfil da cidade e a instalação da extensão cuida da leitura das peças.

Na mesma capital, também há:

• lei geral de proteção de dados (LGPD) em Belém
• assinatura digital e eletrônica em Belém