Demissão imotivada em Belém: direitos e indenizações

O processo em Belém fica com o TJPA, Tribunal de Justiça do Pará, e o trâmite segue pelo sistema de processo eletrônico do TJPA. A matéria trabalhista sobe ao TRT8 e a federal ao TRF1.

O que o advogado confere antes de protocolar:

• Justa causa: motivo legítimo para demissão
• Feriado e 13º: deve ser pago proporcionalmente
• Acerto: documentos e valores devem ser pagos na rescisão
• Seguro-desemprego: trabalhador pode sacar se cumpridos requisitos

A página do TJPA concentra os canais do tribunal, e a pauta trabalhista em Belém sai pelo TRT8.

O texto legal que decide o caso em Belém aparece nos arts. 477, 478 e 479 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 478 da Consolidação das Leis do Trabalho

A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de 1 (um) mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou superior a 6 (seis) meses. § 1º - O primeiro ano de duração do contrato por prazo indeterminado é considerado como período de experiência, e, antes que se complete, nenhuma indenização será devida. Ler o Art. 478 da Consolidação das Leis do Trabalho na íntegra.

Art. 479 da Consolidação das Leis do Trabalho

Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a titulo de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato. Parágrafo único - Para a execução do que dispõe o presente artigo, o cálculo da parte variável ou incerta dos salários será feito de acordo com o prescrito para o cálculo da indenização referente à rescisão dos contratos por prazo indeterminado. Ler o Art. 479 da Consolidação das Leis do Trabalho na íntegra.

Art. 38 da Lei de Benefícios da Previdência Social

Sem prejuízo do disposto no art. 35, cabe à Previdência Social manter cadastro dos segurados com todos os informes necessários para o cálculo da renda mensal dos benefícios. Ler o Art. 38 da Lei de Benefícios da Previdência Social na íntegra.

Os demais artigos citados por esta guia:

• Art. 39 da Lei de Benefícios da Previdência Social. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade…
• Art. 40 da Lei de Benefícios da Previdência Social. É devido abono anual ao segurado e ao dependente da Previdência Social que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte…
• Art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes…

O texto integral de cada artigo fica na página do artigo.

A ficha oficial de Belém começa pelo cadastro territorial. Em Belém, o município tem o código IBGE 1501402 e a ficha registra Belém como região imediata e como região intermediária.

A mesma ficha lista 8 distritos e 71 bairros.

• Justiça estadual: TJPA, Tribunal de Justiça do Pará
• Justiça do trabalho: TRT8, Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-PA

O andamento é consultado em consulta processual em Belém, e as faixas de CEP ficam na consulta de CEP.

Bairros de Belém que já têm guia no JusParse:

• Brasília
• Cabanagem
• Campina
• Campina de Icoaraci
• Canudos
• Carananduba

Os erros abaixo derrubam o pedido com frequência:

• Assinar rescisão sem conferir valores
• Não solicitar comprovante de quitação de débitos

A conferência nos autos em Belém evita cada uma dessas falhas.

O repertório abaixo se prende aos mesmos artigos e valem para o processo que corre em Belém.

• Tese firmada no STJ. O segurado especial, cujo acidente ou moléstia é anterior à vigência da Lei n. 12.873/2013, que alterou a redação do inciso I do artigo 39 da Lei n. 8.213/91, não precisa comprovar o recolhimento de contribuição como segurado facultativo para ter direito ao auxílio-acidente. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - TEMA 627).

Os outros temas em Belém estão no painel de guias práticas em Belém. O perfil completo da cidade fica em advocacia em Belém, e a leitura automática dos autos está na integração com o pje.

Na mesma capital, também há:

• horas extras em Belém
• equiparação salarial em Belém