Crime culposo em João Pessoa: responsabilidade por ato involuntário

Quem atua em João Pessoa trabalha com os arts. 18, 19, 20, 121, 129 e 165 do Código Penal.

Art. 20 do Código Penal

O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. Descriminantes putativas § 1º - É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo. Ler o Art. 20 do Código Penal na íntegra.

Art. 121 do Código Penal

Matar alguem: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. Caso de diminuição de pena § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço. Homicídio qualificado § 2° Se o homicídio é cometido: I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe; II - por motivo futil; III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum; IV… Ler o Art. 121 do Código Penal na íntegra.

Art. 129 do Código Penal

Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. Lesão corporal de natureza grave § 1º Se resulta: I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias; II - perigo de vida; III - debilidade permanente de membro, sentido ou função; IV - aceleração de parto: Pena - reclusão, de um a cinco anos. Ler o Art. 129 do Código Penal na íntegra.

O tema ainda se apoia nestes artigos:

• Art. 165 do Código Penal. Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa tombada pela autoridade competente em virtude de valor artístico, arqueológico ou histórico: Pena - detenção, de seis meses a dois…
• Art. 18 do Código Penal. Diz-se o crime: Crime doloso I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo; Crime culposo II - culposo…
• Art. 19 do Código Penal. Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente.

A transcrição acima é parcial; a página do artigo traz o texto inteiro.

Em João Pessoa, a distribuição vai para o TJPB, Tribunal de Justiça da Paraíba, pelo sistema de processo eletrônico do TJPB. Se o pedido for trabalhista, o recurso vai ao TRT13; se for federal, ao TRF5.

O que não pode ficar de fora da peça:

• Crime culposo: falta de cuidado, negligência, imprudência ou imperícia
• Diferença com dolo: intenção de cometer ou aceitar risco
• Exemplos: homicídio culposo (trânsito), lesão corporal culposa
• Pena: reduzida em relação ao delito doloso
• Possibilidade de reparação civil paralela à reparação penal

Endereços e serviços do tribunal ficam na página do TJPB, e a pauta trabalhista em João Pessoa sai pelo TRT13.

O quadro de João Pessoa reúne o registro do IBGE e os tribunais que atendem a capital. Em João Pessoa, o município tem o código IBGE 2507507 e a ficha registra João Pessoa como região imediata e como região intermediária.

São 1 distrito e 64 bairros no cadastro oficial.

• Justiça estadual: TJPB, Tribunal de Justiça da Paraíba
• Justiça do trabalho: TRT13, Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
• Justiça federal: TRF5, Tribunal Regional Federal da 5ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-PB

Para acompanhar prazos, a página de consulta processual em João Pessoa lista os canais oficiais; o endereço das partes sai da consulta de CEP.

Onde o caso pode se localizar em João Pessoa:

• Aeroclube
• Água Fria
• Altiplano Cabo Branco
• Alto do Céu
• Alto do Mateus
• Anatólia

Estes são os pontos em que a peça costuma cair:

• Pensar que culpa desculpa o crime (pena ainda há)
• Confundir culpa penal com culpa civil
• Deixar de oferecer desculpas e reconhecimento para abrandamento

Antes do protocolo em João Pessoa, cada item acima precisa estar coberto por documento.

Estes enunciados mencionam expressamente os artigos da guia e orientam o pedido protocolado em João Pessoa.

• Tese firmada no STJ. A aplicação da agravante prevista no art. 61, II, "f", do Código Penal em condenação pelo delito de lesão corporal no contexto de violência doméstica (art. 129, § 9º, do CP), por si só, não configura bis in idem.
• Tese firmada no STJ. A qualificadora do feminicídio, art. 121, § 2º-A, II, do Código Penal, deve incidir nos casos em que o delito é praticado contra mulher em situação de violência doméstica e familiar por possuir natureza de ordem objetiva, o que dispensa a análise do animus do agente.

Para seguir a pesquisa, o painel de guias práticas em João Pessoa lista os demais temas, a página de advocacia em João Pessoa traz o perfil da cidade e a integração com o pje cuida da leitura das peças.

Guias vizinhas na mesma cidade:

• abuso de autoridade em João Pessoa
• defesa em ação penal em João Pessoa