Defesa em ação penal em João Pessoa: prazos e direitos do acusado

Em João Pessoa, o caso tramita perante o TJPB, Tribunal de Justiça da Paraíba, pelo sistema de processo eletrônico do TJPB. A matéria trabalhista sobe ao TRT13 e a federal ao TRF5.

Os pontos que a petição precisa demonstrar:

• Prazo para resposta: 10 dias úteis da intimação (ou citação, se primeiro ato)
• Resposta pode ser escrita ou verbal (em audiência)
• Defesa deve questionar acusação, apontar vícios processuais, oferecer teses
• Possibilidade de oferecer provas: perícias, testemunhas, documentos
• Falta de resposta: perde direito de alegação e vai direto a julgamento

Os canais oficiais estão reunidos na página do TJPB, e a pauta trabalhista em João Pessoa sai pelo TRT13.

A norma que responde em João Pessoa está nos arts. 396, 397, 398, 399, 400 e 402 do Código de Processo Penal.

Art. 398 do Código de Processo Penal

. Ler o Art. 398 do Código de Processo Penal na íntegra.

Art. 399 do Código de Processo Penal

Recebida a denúncia ou queixa, o juiz designará dia e hora para a audiência, ordenando a intimação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público e, se for o caso, do querelante e do assistente. § 1o O acusado preso será requisitado para comparecer ao interrogatório, devendo o poder público providenciar sua apresentação. § 2o O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença. Ler o Art. 399 do Código de Processo Penal na íntegra.

Art. 400 do Código de Processo Penal

Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado. § 1o As provas serão produzidas numa só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. § 2o Os esclarecimentos dos peritos dependerão de prévio requerimento das partes. Ler o Art. 400 do Código de Processo Penal na íntegra.

Outros dispositivos que o mesmo caso puxa:

• Art. 402 do Código de Processo Penal. Produzidas as provas, ao final da audiência, o Ministério Público, o querelante e o assistente e, a seguir, o acusado poderão requerer diligências cuja necessidade…
• Art. 396 do Código de Processo Penal. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado…
• Art. 397 do Código de Processo Penal. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar:.

O texto integral de cada artigo fica na página do artigo.

A ficha oficial de João Pessoa começa pelo cadastro territorial. Em João Pessoa, o município tem o código IBGE 2507507 e a ficha registra João Pessoa como região imediata e como região intermediária.

O cadastro territorial registra 1 distrito e 64 bairros.

• Justiça estadual: TJPB, Tribunal de Justiça da Paraíba
• Justiça do trabalho: TRT13, Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
• Justiça federal: TRF5, Tribunal Regional Federal da 5ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-PB

A consulta processual em João Pessoa reúne os endereços do tribunal, e a consulta de CEP resolve o endereço das partes.

Bairros de João Pessoa que já têm guia no JusParse:

• Centro
• Cidade dos Colibris
• Costa do Sol
• Costa e Silva
• Cristo Redentor
• Cruz das Armas

A lista abaixo reúne as falhas que mais custam o resultado:

• Deixar ultrapassar 10 dias úteis
• Oferecer defesa genérica sem analisar acusação ponto a ponto
• Não requerer produção de prova na resposta

A conferência nos autos em João Pessoa evita cada uma dessas falhas.

Os enunciados abaixo citam os mesmos artigos e servem à defesa de quem litiga em João Pessoa.

• Tese firmada no STJ. A inversão da ordem prevista no art. 400 do CPP, que trata do interrogatório e da oitiva de testemunhas de acusação e de defesa, não configura nulidade quando o ato for realizado por carta precatória, cuja expedição não.
• Tese firmada no STJ. O interrogatório do réu é o último ato da instrução criminal. A inversão da ordem prevista no art. 400 do CPP tangencia somente à oitiva das testemunhas e não ao interrogatório. O eventual reconhecimento da nulidade se s.

Os outros temas em João Pessoa estão no painel de guias práticas em João Pessoa. O perfil completo da cidade fica em advocacia em João Pessoa, e a leitura automática dos autos está na integração com o pje.

Temas próximos na mesma cidade:

• ação civil pública em João Pessoa
• cumprimento de sentença penal em João Pessoa