Partilha de herança em João Pessoa: divisão de bens após morte

Em João Pessoa, o caso tramita perante o TJPB, Tribunal de Justiça da Paraíba, pelo sistema de processo eletrônico do TJPB. Quando a matéria é trabalhista, a competência recursal é do TRT13; quando é federal, do TRF5.

Os pontos que a petição precisa demonstrar:

• Partilha: divisão dos bens hereditários entre herdeiros
• Igualdade: proporção conforme direito de cada herdeiro
• Inventário: processo que precede a partilha
• Impugnação: herdeiro pode contestar divisão proposta
• Sobrepartilha: ação para corrigir divisão já homologada

Os canais oficiais estão reunidos na página do TJPB, e a pauta trabalhista em João Pessoa sai pelo TRT13.

A norma que responde em João Pessoa está nos arts. 613, 614, 615, 616, 617 e 618 do Código de Processo Civil.

Art. 615 do Código de Processo Civil

O requerimento de inventário e de partilha incumbe a quem estiver na posse e na administração do espólio, no prazo estabelecido no art. 611. Parágrafo único. O requerimento será instruído com a certidão de óbito do autor da herança. Ler o Art. 615 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 616 do Código de Processo Civil

Têm, contudo, legitimidade concorrente: I - o cônjuge ou companheiro supérstite; II - o herdeiro; III - o legatário; IV - o testamenteiro; V - o cessionário do herdeiro ou do legatário; VI - o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança; VII - o Ministério Público, havendo herdeiros incapazes; VIII - a Fazenda Pública, quando tiver interesse; IX - o administrador judicial da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou do cônjuge ou companheiro supérstite. Ler o Art. 616 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 617 do Código de Processo Civil

O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem: I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste; II - o herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou se estes não puderem ser nomeados; III - qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse e na administração do espólio; IV - o herdeiro menor, por seu representante legal; V - o testamenteiro, se lhe tiver sido confiada a administração do espólio ou se toda a herança estiver distribuída em legados; VI - o cessionário do herdeiro ou do legatário; VII… Ler o Art. 617 do Código de Processo Civil na íntegra.

Outros dispositivos que o mesmo caso puxa:

• Art. 618 do Código de Processo Civil. Incumbe ao inventariante: I - representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 75…
• Art. 613 do Código de Processo Civil. Até que o inventariante preste o compromisso, continuará o espólio na posse do administrador provisório.
• Art. 614 do Código de Processo Civil. O administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio, é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, tem…

Cada artigo tem página própria com o texto completo.

Este é o panorama de João Pessoa para o advogado. Em João Pessoa, o município tem o código IBGE 2507507 e a ficha registra João Pessoa como região imediata e como região intermediária.

O cadastro territorial registra 1 distrito e 64 bairros.

• Justiça estadual: TJPB, Tribunal de Justiça da Paraíba
• Justiça do trabalho: TRT13, Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
• Justiça federal: TRF5, Tribunal Regional Federal da 5ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-PB

A consulta processual em João Pessoa reúne os endereços do tribunal, e a consulta de CEP resolve o endereço das partes.

Bairros de João Pessoa com página própria:

• Aeroclube
• Água Fria
• Altiplano Cabo Branco
• Alto do Céu
• Alto do Mateus
• Anatólia

A lista abaixo reúne as falhas que mais custam o resultado:

• Assinar termos sem conferir a conta de divisão
• Perder prazo: pode perder direito de impugnar após longo tempo
• Confundir sobrepartilha com ação de divisão de bens

O advogado confere cada um desses pontos nos autos antes de protocolar em João Pessoa.

O painel de guias práticas em João Pessoa reúne os demais temas em guias práticas em João Pessoa, e o perfil da cidade está em advocacia em João Pessoa. A leitura automática das peças do processo fica na integração com o eproc.

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• regime de bens no casamento em João Pessoa
• adoção em João Pessoa