Testamento em João Pessoa: validade e deserdação

O texto legal que decide o caso em João Pessoa aparece nos arts. 1.857, 1.858, 1.859, 1.860, 1.861 e 1.862 do Código Civil.

Art. 1.859 do Código Civil

Extingue-se em cinco anos o direito de impugnar a validade do testamento, contado o prazo da data do seu registro. Ler o Art. 1.859 do Código Civil na íntegra.

Art. 1.860 do Código Civil

Além dos incapazes, não podem testar os que, no ato de fazê-lo, não tiverem pleno discernimento. Parágrafo único. Podem testar os maiores de dezesseis anos. Ler o Art. 1.860 do Código Civil na íntegra.

Art. 1.861 do Código Civil

A incapacidade superveniente do testador não invalida o testamento, nem o testamento do incapaz se valida com a superveniência da capacidade. Ler o Art. 1.861 do Código Civil na íntegra.

Completam a base legal:

• Art. 1.862 do Código Civil. São testamentos ordinários: I - o público; II - o cerrado; III - o particular.
• Art. 1.857 do Código Civil. Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte.
• Art. 1.858 do Código Civil. O testamento é ato personalíssimo, podendo ser mudado a qualquer tempo.

Quem precisa do texto completo abre a página de cada artigo.

O panorama de João Pessoa para o advogado parte do cadastro do IBGE. Em João Pessoa, o município tem o código IBGE 2507507 e a ficha registra João Pessoa como região imediata e como região intermediária.

O recorte territorial soma 1 distrito e 64 bairros.

• Justiça estadual: TJPB, Tribunal de Justiça da Paraíba
• Justiça do trabalho: TRT13, Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
• Justiça federal: TRF5, Tribunal Regional Federal da 5ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-PB

A página de consulta processual em João Pessoa mostra onde acompanhar o feito, e a consulta de CEP traz as faixas de endereço.

Parte dos bairros de João Pessoa:

• Cuiá
• Distrito Industrial
• Ernani Sátiro
• Ernesto Geisel
• Estados
• Expedicionários

O processo em João Pessoa fica com o TJPB, Tribunal de Justiça da Paraíba, e o trâmite segue pelo sistema de processo eletrônico do TJPB. O recurso trabalhista fica com o TRT13 e o federal com o TRF5.

O que sustenta o pedido:

• Testamento: ato solene que deixa herança conforme vontade
• Formas: público (tabelião), cerrado (selado) ou holográfico (manuscrito)
• Requisitos: testador no gozo de suas faculdades mentais
• Deserdação: apenas com fundamentação legal explícita
• Revogação: testador pode mudar de ideia e revogar sempre

Quem precisa do contato do tribunal abre a página do TJPB, e a pauta trabalhista em João Pessoa sai pelo TRT13.

O repertório abaixo é do mesmo campo do tema e são invocáveis no processo em João Pessoa.

• Tese firmada no STJ. É válido o testamento, público ou privado, que reflete a real vontade emitida, livre e conscientemente, pelo testador e aferível diante das circunstâncias do caso concreto, ainda que apresente vício formal.
• Tese firmada no STJ. É válido o testamento público produzido em cartório e lido em voz alta pelo tabelião na presença do testador e de duas testemunhas, apesar da ausência de segunda leitura do documento e da menção expressa da deficiência visual do testador.
• Tese firmada no STJ. É homologável a decisão estrangeira que, sem versar sobre o direito sucessório e sobre a partilha de bens situados no Brasil, apenas declara a validade ou não das disposições de última vontade do falecido e a existência de herdeiros testamentários no exterior.

Os tropeços abaixo tiram a força do pedido:

• Testamento de pessoa incapaz: será nulo
• Não seguir forma exigida: testamento pode ser rejeitado
• Deserdação sem fundamentação legal não vale

A checagem dos autos em João Pessoa fecha essas brechas.

Depois desta guia, o caminho é o painel de guias práticas em João Pessoa, o perfil em advocacia em João Pessoa e a integração com o pje para ler as peças do processo.

Na mesma capital, também há:

• partilha de herança em João Pessoa
• regime de bens no casamento em João Pessoa