Como interpor apelação em ação civil no Recife: prazo e procedimento

O ponto de partida no Recife é o texto do Código de Processo Civil, nos arts. 1.001, 1.002, 1.003, 1.004, 1.009 e 1.010.

Art. 1.004 do Código de Processo Civil

Se, durante o prazo para a interposição do recurso, sobrevier o falecimento da parte ou de seu advogado ou ocorrer motivo de força maior que suspenda o curso do processo, será tal prazo restituído em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, contra quem começará a correr novamente depois da intimação. Ler o Art. 1.004 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 1.009 do Código de Processo Civil

Da sentença cabe apelação. § 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões. § 2º Se as questões referidas no § 1º forem suscitadas em contrarrazões, o recorrente será intimado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas. § 3º O disposto no caput deste artigo aplica-se mesmo quando as questões mencionadas no art. 1.015 integrarem capítulo da sentença. Ler o Art. 1.009 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 1.010 do Código de Processo Civil

A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão. § 1º O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. § 2º Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões. § 3º Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Ler o Art. 1.010 do Código de Processo Civil na íntegra.

O tema ainda se apoia nestes artigos:

• Art. 1.001 do Código de Processo Civil. Dos despachos não cabe recurso.
• Art. 1.002 do Código de Processo Civil. A decisão pode ser impugnada no todo ou em parte.
• Art. 1.003 do Código de Processo Civil. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública…

A leitura completa de cada dispositivo fica na página do artigo.

A ficha territorial e judiciária do Recife está resumida abaixo. No Recife, o município tem o código IBGE 2611606 e a ficha registra Recife como região imediata e como região intermediária.

São 1 distrito, 6 subdistritos e 94 bairros no cadastro oficial.

• Justiça estadual: TJPE, Tribunal de Justiça de Pernambuco
• Justiça do trabalho: TRT6, Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
• Justiça federal: TRF5, Tribunal Regional Federal da 5ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-PE

Para acompanhar prazos, a página de consulta processual no Recife lista os canais oficiais; o endereço das partes sai da consulta de CEP.

Bairros do Recife para abrir em seguida:

• Boa Viagem
• Boa Vista
• Bomba do Hemetério
• Bongi
• Brasília Teimosa
• Brejo da Guabiraba

O feito no Recife corre no TJPE, Tribunal de Justiça de Pernambuco, pelo sistema de processo eletrônico do TJPE. A competência recursal trabalhista é do TRT6, e a federal, do TRF5.

O que não pode ficar de fora da peça:

• Prazo de 15 dias para interpor apelação (inicia na intimação)
• Apelação escrita: não é necessário ter advogado em alguns casos
• Fundamentação obrigatória: razões devem abordar o mérito ou nulidade processual
• Apelação suspende a eficácia da sentença em caso de antecipação de tutela
• Duplo grau de jurisdição no TJ (Tribunal de Justiça estadual)

Endereços e serviços do tribunal ficam na página do TJPE, e a pauta trabalhista no Recife sai pelo TRT6.

A lista abaixo reúne enunciados que apontam os mesmos dispositivos e orientam o pedido protocolado no Recife.

• Tese firmada no STJ. A decisão do juiz de primeiro grau que obsta o processamento da apelação viola o § 3º do artigo 1.010 do CPC, caracterizando usurpação da competência do Tribunal, o que autoriza o manejo da reclamação prevista no inciso I do artigo 988 do CPC (Tese julgada sob o rito do art. 1.036 do CPC - TEMA 1.267).

Estes são os pontos em que a peça costuma cair:

• Deixar ultrapassar o prazo de 15 dias
• Não localizar corretamente a data de intimação (pode estar em aba específica do eproc/PJe)
• Protocolar apelação sem razões adequadas (meramente protocolária)

Cada item acima é conferido nos autos antes do protocolo no Recife.

Quem chegou até aqui costuma abrir em seguida as guias práticas no Recife e a página de advocacia no Recife. A leitura das peças do processo fica com a integração com o eproc.

Outras guias da mesma capital:

• divórcio consensual no Recife
• guarda compartilhada no Recife