Mediação e conciliação no Recife: como resolver sem ir a julgamento

A norma que responde no Recife está nos arts. 165, 166, 167, 168, 169 e 175 do Código de Processo Civil.

Art. 168 do Código de Processo Civil

As partes podem escolher, de comum acordo, o conciliador, o mediador ou a câmara privada de conciliação e de mediação. § 1º O conciliador ou mediador escolhido pelas partes poderá ou não estar cadastrado no tribunal. § 2º Inexistindo acordo quanto à escolha do mediador ou conciliador, haverá distribuição entre aqueles cadastrados no registro do tribunal, observada a respectiva formação. § 3º Sempre que recomendável, haverá a designação de mais de um mediador ou conciliador. Ler o Art. 168 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 169 do Código de Processo Civil

Ressalvada a hipótese do art. 167, § 6º, o conciliador e o mediador receberão pelo seu trabalho remuneração prevista em tabela fixada pelo tribunal, conforme parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça. § 1º A mediação e a conciliação podem ser realizadas como trabalho voluntário, observada a legislação pertinente e a regulamentação do tribunal. § 2º Os tribunais determinarão o percentual de audiências não remuneradas que deverão ser suportadas pelas câmaras privadas de conciliação e mediação, com o fim de atender aos processos em que deferida gratuidade da justiça, como contrapartida de seu credenciamento. Ler o Art. 169 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 175 do Código de Processo Civil

As disposições desta Seção não excluem outras formas de conciliação e mediação extrajudiciais vinculadas a órgãos institucionais ou realizadas por intermédio de profissionais independentes, que poderão ser regulamentadas por lei específica. Parágrafo único. Os dispositivos desta Seção aplicam-se, no que couber, às câmaras privadas de conciliação e mediação. Ler o Art. 175 do Código de Processo Civil na íntegra.

Os demais artigos citados por esta guia:

• Art. 165 do Código de Processo Civil. Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento…
• Art. 166 do Código de Processo Civil. A conciliação e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade…
• Art. 167 do Código de Processo Civil. Os conciliadores, os mediadores e as câmaras privadas de conciliação e mediação serão inscritos em cadastro nacional e em cadastro de tribunal de justiça…

A transcrição acima é parcial; a página do artigo traz o texto inteiro.

No Recife, o caso tramita perante o TJPE, Tribunal de Justiça de Pernambuco, pelo sistema de processo eletrônico do TJPE. Se o pedido for trabalhista, o recurso vai ao TRT6; se for federal, ao TRF5.

O que o advogado confere antes de protocolar:

• Diferença entre mediação e conciliação
• Quando o juiz designa audiência de mediação (arts. 165-166)
• Confidencialidade das tratativas na mediação
• Termo de conciliação homologado tem força de sentença
• Honorários do mediador quando contratado privadamente

A página do TJPE concentra os canais do tribunal, e a pauta trabalhista no Recife sai pelo TRT6.

O quadro do Recife reúne o registro do IBGE e os tribunais que atendem a capital. No Recife, o município tem o código IBGE 2611606 e a ficha registra Recife como região imediata e como região intermediária.

A mesma ficha lista 1 distrito, 6 subdistritos e 94 bairros.

• Justiça estadual: TJPE, Tribunal de Justiça de Pernambuco
• Justiça do trabalho: TRT6, Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
• Justiça federal: TRF5, Tribunal Regional Federal da 5ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-PE

O andamento é consultado em consulta processual no Recife, e as faixas de CEP ficam na consulta de CEP.

Onde o caso pode se localizar no Recife:

• Alto Santa Terezinha
• Apipucos
• Areias
• Arruda
• Barro
• Beberibe

Os erros abaixo derrubam o pedido com frequência:

• Confundir mediação com conciliação
• Falta de comparecimento injustificado à mediação
• Negociar sem conhecimento do montante em jogo ou limites da outra parte

Antes do protocolo no Recife, cada item acima precisa estar coberto por documento.

Para seguir a pesquisa, o painel de guias práticas no Recife lista os demais temas, a página de advocacia no Recife traz o perfil da cidade e a integração com o pje cuida da leitura das peças.

Temas próximos na mesma cidade:

• apelação em ação civil no Recife
• divórcio consensual no Recife