Crime culposo no Recife: responsabilidade por ato involuntário

O texto legal que decide o caso no Recife aparece nos arts. 18, 19, 20, 121, 129 e 165 do Código Penal.

Art. 121 do Código Penal

Matar alguem: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. Caso de diminuição de pena § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço. Homicídio qualificado § 2° Se o homicídio é cometido: I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe; II - por motivo futil; III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum; IV… Ler o Art. 121 do Código Penal na íntegra.

Art. 129 do Código Penal

Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. Lesão corporal de natureza grave § 1º Se resulta: I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias; II - perigo de vida; III - debilidade permanente de membro, sentido ou função; IV - aceleração de parto: Pena - reclusão, de um a cinco anos. Ler o Art. 129 do Código Penal na íntegra.

Art. 165 do Código Penal

Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa tombada pela autoridade competente em virtude de valor artístico, arqueológico ou histórico: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. Alteração de local especialmente protegido. Ler o Art. 165 do Código Penal na íntegra.

Também entram na fundamentação:

• Art. 18 do Código Penal. Diz-se o crime: Crime doloso I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo; Crime culposo II - culposo…
• Art. 19 do Código Penal. Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente.
• Art. 20 do Código Penal. O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

O restante do texto de cada artigo está na página correspondente.

O retrato administrativo e judiciário do Recife sai de fontes oficiais. No Recife, o município tem o código IBGE 2611606 e a ficha registra Recife como região imediata e como região intermediária.

A divisão administrativa reúne 1 distrito, 6 subdistritos e 94 bairros.

• Justiça estadual: TJPE, Tribunal de Justiça de Pernambuco
• Justiça do trabalho: TRT6, Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
• Justiça federal: TRF5, Tribunal Regional Federal da 5ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-PE

O acompanhamento do processo começa na consulta processual no Recife, e o endereçamento usa a consulta de CEP.

Bairros do Recife listados nesta guia:

• Aflitos
• Afogados
• Água Fria
• Alto do Mandu
• Alto José Bonifácio
• Alto José do Pinho

O processo no Recife fica com o TJPE, Tribunal de Justiça de Pernambuco, e o trâmite segue pelo sistema de processo eletrônico do TJPE. Na justiça do trabalho responde o TRT6; na federal, o TRF5.

Os itens que a peça precisa cobrir:

• Crime culposo: falta de cuidado, negligência, imprudência ou imperícia
• Diferença com dolo: intenção de cometer ou aceitar risco
• Exemplos: homicídio culposo (trânsito), lesão corporal culposa
• Pena: reduzida em relação ao delito doloso
• Possibilidade de reparação civil paralela à reparação penal

A ficha do TJPE lista os canais de atendimento, e a pauta trabalhista no Recife sai pelo TRT6.

O repertório abaixo se prende aos mesmos artigos e alcançam o feito que tramita no Recife.

• Tese firmada no STJ. A aplicação da agravante prevista no art. 61, II, "f", do Código Penal em condenação pelo delito de lesão corporal no contexto de violência doméstica (art. 129, § 9º, do CP), por si só, não configura bis in idem.
• Tese firmada no STJ. A qualificadora do feminicídio, art. 121, § 2º-A, II, do Código Penal, deve incidir nos casos em que o delito é praticado contra mulher em situação de violência doméstica e familiar por possuir natureza de ordem objetiva, o que dispensa a análise do animus do agente.

As falhas seguintes aparecem nos pedidos indeferidos:

• Pensar que culpa desculpa o crime (pena ainda há)
• Confundir culpa penal com culpa civil
• Deixar de oferecer desculpas e reconhecimento para abrandamento

Quem revisa esses pontos antes de protocolar no Recife reduz o risco de indeferimento.

A continuação natural está nas guias práticas no Recife e no perfil de advocacia no Recife. Quem quer a leitura automática das peças usa a integração com o pje.

Na mesma capital, também há:

• abuso de autoridade no Recife
• defesa em ação penal no Recife