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Recife — PE · TJPE · atualizado em 11 de setembro de 2026

Doação de imóvel no Recife: direitos do doador e revogação

No Recife, o advogado precisa entender quando doação pode ser revogada e direitos de cada parte. O exame considera a doação, contrato consensual que transfere propriedade e a revogação, quando doador cai em pobreza ou donatário descumpre condição. A base legal está nos arts. 538, 539, 540, 541, 542 e 543 do Código Civil, com julgamento no TJPE. Um erro que derruba o pedido é fazer doação sem escritura.

O que a lei diz sobre doação de imóvel?

O texto legal que decide o caso no Recife aparece nos arts. 538, 539, 540, 541, 542 e 543 do Código Civil.

Art. 541 do Código Civil

A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular. Parágrafo único. A doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição. Ler o Art. 541 do Código Civil na íntegra.

Art. 542 do Código Civil

A doação feita ao nascituro valerá, sendo aceita pelo seu representante legal. Ler o Art. 542 do Código Civil na íntegra.

Art. 543 do Código Civil

Se o donatário for absolutamente incapaz, dispensa-se a aceitação, desde que se trate de doação pura. Ler o Art. 543 do Código Civil na íntegra.

Também entram na fundamentação:

  • Art. 538 do Código Civil. Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra.
  • Art. 539 do Código Civil. O doador pode fixar prazo ao donatário, para declarar se aceita ou não a liberalidade.
  • Art. 540 do Código Civil. A doação feita em contemplação do merecimento do donatário não perde o caráter de liberalidade, como não o perde a doação remuneratória, ou a gravada…

A transcrição acima é parcial; a página do artigo traz o texto inteiro.

O que muda no Recife?

O quadro do Recife reúne o registro do IBGE e os tribunais que atendem a capital. No Recife, o município tem o código IBGE 2611606 e a ficha registra Recife como região imediata e como região intermediária.

A divisão administrativa reúne 1 distrito, 6 subdistritos e 94 bairros.

  • Justiça estadual: TJPE, Tribunal de Justiça de Pernambuco
  • Justiça do trabalho: TRT6, Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
  • Justiça federal: TRF5, Tribunal Regional Federal da 5ª Região
  • Justiça eleitoral: TRE-PE

O acompanhamento do processo começa na consulta processual no Recife, e o endereçamento usa a consulta de CEP.

Onde o caso pode se localizar no Recife:

Como o caso tramita no Recife?

O processo no Recife fica com o TJPE, Tribunal de Justiça de Pernambuco, e o trâmite segue pelo sistema de processo eletrônico do TJPE. Se o pedido for trabalhista, o recurso vai ao TRT6; se for federal, ao TRF5.

Os itens que a peça precisa cobrir:

  • Doação: contrato consensual que transfere propriedade
  • Revogação: quando doador cai em pobreza ou donatário descumpre condição
  • Condições: doação pode ter termos impostos pelo doador
  • Registro: deve ser registrada em cartório para transferência
  • Prova: escritura pública é essencial

A ficha do TJPE lista os canais de atendimento, e a pauta trabalhista no Recife sai pelo TRT6.

O que os tribunais superiores já firmaram?

O repertório abaixo é do mesmo campo do tema e alcançam o feito que tramita no Recife.

  • Tese firmada no STJ. O direito real de adjudicação somente será exercitável se o locatário efetuar o depósito do preço do bem e das demais despesas de transferência; formular o pedido de adjudicação no prazo de 6 (seis) meses do registro do contrato de compra e venda do imóvel; bem como promover a averbação do contrato de locação assinado por duas testemunhas na matrícula do bem no Cartório de Registro de Imóveis, 30 (trinta)…

Quais erros derrubam o pedido?

As falhas seguintes aparecem nos pedidos indeferidos:

  • Fazer doação sem escritura: cria dúvida sobre intenção
  • Confundir doação com comodato (empréstimo)
  • Não incluir condições que doador deseja impor

Antes do protocolo no Recife, cada item acima precisa estar coberto por documento.

Onde continuar a pesquisa no Recife?

Para seguir a pesquisa, o painel de guias práticas no Recife lista os demais temas, a página de advocacia no Recife traz o perfil da cidade e a integração com o eproc cuida da leitura das peças.

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Em resumo

  • No Recife, quem julga é o TJPE, Tribunal de Justiça de Pernambuco, pelo sistema de processo eletrônico do TJPE.
  • A base legal está nos arts. 538, 539, 540, 541, 542 e 543 do Código Civil.
  • O que decide o resultado é a doação, contrato consensual que transfere propriedade.

Perguntas frequentes

Qual tribunal julga conforme a matéria?
No Recife, o processo estadual corre no TJPE, Tribunal de Justiça de Pernambuco. Na justiça do trabalho responde o TRT6, Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região. Na justiça federal, o TRF5, Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Na justiça eleitoral, o TRE-PE. Cada tribunal tem página própria com os canais de atendimento.
Quantos distritos e bairros a ficha registra no Recife?
No Recife, a ficha territorial do IBGE registra 1 distrito, 6 subdistritos e 94 bairros. O município tem o código IBGE 2611606. A região imediata e a região intermediária registradas são Recife. Esta guia lista 6 bairros com página própria. A competência é do TJPE, Tribunal de Justiça de Pernambuco. O endereço das partes é conferido na consulta de CEP.
Qual é a base legal desse pedido no Recife?
No Recife, a base está nos arts. 538, 539, 540, 541, 542 e 543 do Código Civil. O pedido é analisado pelo TJPE e segue o rito previsto nesses artigos. Os pontos citados na lei precisam aparecer na petição, sob pena de emenda. A leitura dos autos no Recife fica mais rápida com a extensão do JusParse. O texto de cada artigo está ligado na seção sobre doação de imóvel.
Onde o processo tramita no Recife?
No Recife, a competência é do TJPE, Tribunal de Justiça de Pernambuco. Na matéria trabalhista o recurso sobe ao TRT6 e, na federal, ao TRF5. O andamento é consultado pelo sistema de processo eletrônico do TJPE, no portal do TJPE. A página de consulta processual no Recife reúne os endereços oficiais do tribunal. O acompanhamento de prazos usa os mesmos autos do processo.

Fontes oficiais

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