União estável no Recife: direitos patrimoniais e separação

Quem recebe a petição no Recife é o TJPE, Tribunal de Justiça de Pernambuco, que trabalha pelo sistema de processo eletrônico do TJPE. Na justiça do trabalho responde o TRT6; na federal, o TRF5.

O que sustenta o pedido:

• Reconhecimento: configuração de união estável com requisitos legais
• Regime: comunhão parcial de bens é padrão
• Direitos: sucessão, meação de bens, pensão alimentícia
• Comprovação: documentação, testemunhas, vida comum notória
• Dissolução: pode ser consensual ou contenciosa

Quem precisa do contato do tribunal abre a página do TJPE, e a pauta trabalhista no Recife sai pelo TRT6.

No Recife, a leitura começa nos arts. 1.723, 1.724, 1.725, 1.726, 1.727 e 1.728 do Código Civil.

Art. 1.726 do Código Civil

A união estável poderá converter-se em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil. Ler o Art. 1.726 do Código Civil na íntegra.

Art. 1.727 do Código Civil

As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato. Ler o Art. 1.727 do Código Civil na íntegra.

Art. 1.728 do Código Civil

Os filhos menores são postos em tutela: I - com o falecimento dos pais, ou sendo estes julgados ausentes; II - em caso de os pais decaírem do poder familiar. Ler o Art. 1.728 do Código Civil na íntegra.

Completam a base legal:

• Art. 1.723 do Código Civil. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida…
• Art. 1.724 do Código Civil. As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos.
• Art. 1.725 do Código Civil. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.

O restante do texto de cada artigo está na página correspondente.

O retrato administrativo e judiciário do Recife sai de fontes oficiais. No Recife, o município tem o código IBGE 2611606 e a ficha registra Recife como região imediata e como região intermediária.

O recorte territorial soma 1 distrito, 6 subdistritos e 94 bairros.

• Justiça estadual: TJPE, Tribunal de Justiça de Pernambuco
• Justiça do trabalho: TRT6, Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
• Justiça federal: TRF5, Tribunal Regional Federal da 5ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-PE

A página de consulta processual no Recife mostra onde acompanhar o feito, e a consulta de CEP traz as faixas de endereço.

Bairros do Recife listados nesta guia:

• Aflitos
• Afogados
• Água Fria
• Alto do Mandu
• Alto José Bonifácio
• Alto José do Pinho

Os tropeços abaixo tiram a força do pedido:

• Confundir com casamento: direitos são semelhantes mas prazos diferem
• Não documentar a vida comum: deixa frágil a prova
• Perder prazo para ação de reconhecimento

Quem revisa esses pontos antes de protocolar no Recife reduz o risco de indeferimento.

Os verbetes seguintes cuidam de tema vizinho e são invocáveis no processo no Recife.

• Tese firmada no STJ. Os princípios legais que regem a sucessão e a partilha não se confundem: a sucessão é disciplinada pela lei em vigor na data do óbito; a partilha deve observar o regime de bens e o ordenamento jurídico vigente ao tempo da aquisição de cada bem a partilhar.
• Tese firmada no STJ. Deve ser reconhecido o direito à meação dos valores depositados em conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço  FGTS auferidos durante a constância da união estável ou do casamento celebrado sob o regime da comunhão parcial ou universal de bens, ainda que não sejam sacados imediatamente após a separação do casal ou que tenham sido utilizados para aquisição de imóvel pelo casal durante a vigência…
• Tese firmada no STJ. As verbas de natureza trabalhista nascidas e pleiteadas na constância da união estável ou do casamento celebrado sob o regime da comunhão parcial ou universal de bens integram o patrimônio comum do casal e, portanto, devem ser objeto da partilha no momento da separação.
• Tese firmada no STJ. Comprovada a separação de fato ou judicial entre os casados, a existência de casamento válido não obsta o reconhecimento da união estável.

A continuação natural está nas guias práticas no Recife e no perfil de advocacia no Recife. Quem quer a leitura automática das peças usa a integração com o eproc.

O que mais o advogado costuma pesquisar por aqui:

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