Adoção em Teresina: procedimento e direitos do filho adotivo

O texto legal que decide o caso em Teresina aparece nos arts. 1.618, 1.619 e 1.620 do Código Civil.

Art. 694 do Código de Processo Civil

Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação. Parágrafo único. A requerimento das partes, o juiz pode determinar a suspensão do processo enquanto os litigantes se submetem a mediação extrajudicial ou a atendimento multidisciplinar. Ler o Art. 694 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 695 do Código de Processo Civil

Recebida a petição inicial e, se for o caso, tomadas as providências referentes à tutela provisória, o juiz ordenará a citação do réu para comparecer à audiência de mediação e conciliação, observado o disposto no art. 694. § 1º O mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo. Ler o Art. 695 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 1.618 do Código Civil

A adoção de crianças e adolescentes será deferida na forma prevista pela Lei n o 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Ler o Art. 1.618 do Código Civil na íntegra.

O tema ainda se apoia nestes artigos:

• Art. 1.620 do Código Civil. a 1.629.
• Art. 693 do Código de Processo Civil. As normas deste Capítulo aplicam-se aos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação.
• Art. 1.619 do Código Civil. A adoção de maiores de 18 (dezoito) anos dependerá da assistência efetiva do poder público e de sentença constitutiva, aplicando-se, no que couber, as regras…

O texto integral de cada artigo fica na página do artigo.

O processo em Teresina fica com o TJPI, Tribunal de Justiça do Piauí, e o trâmite segue pelo sistema de processo eletrônico do TJPI. A matéria trabalhista sobe ao TRT22 e a federal ao TRF1.

O que não pode ficar de fora da peça:

• Adoção: filiação legal que desliga de pais biológicos
• Requisitos: interessados devem ser maiores ou casados
• Diferença: adotado tem mesmo direito do filho legítimo
• Efeitos: herança, alimentos, nome, filiação
• Consentimento: necessário dos pais biológicos se existentes

Endereços e serviços do tribunal ficam na página do TJPI, e a pauta trabalhista em Teresina sai pelo TRT22.

A ficha oficial de Teresina começa pelo cadastro territorial. Em Teresina, o município tem o código IBGE 2211001 e a ficha registra Teresina como região imediata e como região intermediária.

São 1 distrito, 5 subdistritos e 123 bairros no cadastro oficial.

• Justiça estadual: TJPI, Tribunal de Justiça do Piauí
• Justiça do trabalho: TRT22, Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-PI

Para acompanhar prazos, a página de consulta processual em Teresina lista os canais oficiais; o endereço das partes sai da consulta de CEP.

Bairros de Teresina que já têm guia no JusParse:

• Bom Jesus
• Bom Princípio
• Brasilar
• Buenos Aires
• Cabral
• Campestre

Estes são os pontos em que a peça costuma cair:

• Confundir adoção com guarda provisória
• Tentar adotar sem processo judicial
• Não notificar os pais biológicos quando presentes

A conferência nos autos em Teresina evita cada uma dessas falhas.

Os outros temas em Teresina estão no painel de guias práticas em Teresina. O perfil completo da cidade fica em advocacia em Teresina, e a leitura automática dos autos está na integração com o eproc.

Na mesma capital, também há:

• vício de qualidade em Teresina
• lesão em contrato em Teresina