Quais erros mais derrubam o pedido em Teresina?

Em Teresina, um erro que derruba o pedido é passar do prazo. Outro erro é usar produto abusivamente. Outro erro é não documentar o defeito. O advogado confere cada um deles antes de protocolar. Conferir os autos antes de protocolar evita a perda de prazo em Teresina. A revisão da peça fecha essas brechas antes da distribuição no TJPI.

Como acompanhar o andamento em Teresina?

Em Teresina, o andamento é consultado pelo sistema de processo eletrônico do TJPI, no portal do TJPI. A página de consulta processual em Teresina reúne os endereços oficiais do tribunal. O perfil da cidade e as demais guias ficam na área de advocacia em Teresina. A extensão do JusParse lê as peças direto da tela do processo. O número único do processo é o mesmo em todas as consultas do TJPI.

Qual é a base legal desse pedido em Teresina?

Em Teresina, a base está nos arts. 18, 19, 20, 21, 22 e 23 do Código de Defesa do Consumidor. O pedido é analisado pelo TJPI e segue o rito previsto nesses artigos. Os pontos citados na lei precisam aparecer na petição, sob pena de emenda. A leitura dos autos em Teresina fica mais rápida com a extensão do JusParse. O texto de cada artigo está ligado na seção sobre vício de qualidade.

Onde o processo tramita em Teresina?

Em Teresina, a competência é do TJPI, Tribunal de Justiça do Piauí. Na matéria trabalhista o recurso sobe ao TRT22 e, na federal, ao TRF1. O andamento é consultado pelo sistema de processo eletrônico do TJPI, no portal do TJPI. A página de consulta processual em Teresina reúne os endereços oficiais do tribunal. O acompanhamento de prazos usa os mesmos autos do processo.

Teresina — PI · TJPI · atualizado em 11 de setembro de 2026

Vício de qualidade em Teresina: direito de troca ou devolução

Em Teresina, o pedido se apoia nos arts. 18, 19, 20, 21, 22 e 23 do Código de Defesa do Consumidor e tramita no TJPI. A dúvida que abre o caso é saber direitos quando produto tem defeito ou não corresponde ao anunciado. A leitura dos autos considera o vício de qualidade e os direitos, reparo, substituição ou devolução de dinheiro.

O que a lei diz sobre vício de qualidade?

A norma que responde em Teresina está nos arts. 18, 19, 20, 21, 22 e 23 do Código de Defesa do Consumidor.

Art. 22 do Código de Defesa do Consumidor

Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. Ler o Art. 22 do Código de Defesa do Consumidor na íntegra.

Art. 23 do Código de Defesa do Consumidor

A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade. Ler o Art. 23 do Código de Defesa do Consumidor na íntegra.

Art. 18 do Código de Defesa do Consumidor

Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. Ler o Art. 18 do Código de Defesa do Consumidor na íntegra.

Completam a base legal:

Art. 20 do Código de Defesa do Consumidor. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes…
Art. 21 do Código de Defesa do Consumidor. No fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto considerar-se-á implícita a obrigação do fornecedor de empregar componentes de reposição originais…
Art. 19 do Código de Defesa do Consumidor. Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às…

Quem precisa do texto completo abre a página de cada artigo.

O que muda em Teresina?

O panorama de Teresina para o advogado parte do cadastro do IBGE. Em Teresina, o município tem o código IBGE 2211001 e a ficha registra Teresina como região imediata e como região intermediária.

O recorte territorial soma 1 distrito, 5 subdistritos e 123 bairros.

Justiça estadual: TJPI, Tribunal de Justiça do Piauí
Justiça do trabalho: TRT22, Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Justiça eleitoral: TRE-PI

A página de consulta processual em Teresina mostra onde acompanhar o feito, e a consulta de CEP traz as faixas de endereço.

Parte dos bairros de Teresina:

Como o caso tramita em Teresina?

Em Teresina, o caso tramita perante o TJPI, Tribunal de Justiça do Piauí, pelo sistema de processo eletrônico do TJPI. O recurso trabalhista fica com o TRT22 e o federal com o TRF1.

O que sustenta o pedido:

Vício de qualidade: produto não serve para uso normal
Direitos: reparo, substituição ou devolução de dinheiro
Responsabilidade: fornecedor responde independente de culpa
Prova: consumidor precisa demonstrar vícios

Quem precisa do contato do tribunal abre a página do TJPI, e a pauta trabalhista em Teresina sai pelo TRT22.

O que os tribunais superiores já firmaram?

Os enunciados abaixo tratam de matéria próxima e são invocáveis no processo em Teresina.

Tese firmada no STJ. A ausência de informação qualificada quanto aos possíveis efeitos colaterais e reações adversas de medicação configura defeito do produto, conforme disposto no art. 12, § 1º, II, do CDC, ocasionando responsabilidade objetiva do fabricante/fornecedor.
Tese firmada no STJ. A instituição financeira responde por vício na qualidade do produto ao emitir comprovantes de suas operações por meio de papel termossensível (papel térmico).
Tese firmada no STJ. O início da contagem do prazo de decadência para a reclamação de vícios do produto (art. 26 do CDC) se dá após o encerramento da garantia contratual.

Quais erros derrubam o pedido?

Os tropeços abaixo tiram a força do pedido:

Passar do prazo: reclamação fica prescrita
Usar produto abusivamente: pode perder direito
Não documentar o defeito: tirar foto antes de reclamar

A checagem dos autos em Teresina fecha essas brechas.

Onde continuar a pesquisa em Teresina?

Depois desta guia, o caminho é o painel de guias práticas em Teresina, o perfil em advocacia em Teresina e a integração com o pje para ler as peças do processo.

Temas próximos na mesma cidade:

Em resumo

Em Teresina, quem julga é o TJPI, Tribunal de Justiça do Piauí, pelo sistema de processo eletrônico do TJPI.
A base legal está nos arts. 18, 19, 20, 21, 22 e 23 do Código de Defesa do Consumidor.
O que decide o resultado é o vício de qualidade.

Perguntas frequentes

Quais erros mais derrubam o pedido em Teresina?: Em Teresina, um erro que derruba o pedido é passar do prazo. Outro erro é usar produto abusivamente. Outro erro é não documentar o defeito. O advogado confere cada um deles antes de protocolar. Conferir os autos antes de protocolar evita a perda de prazo em Teresina. A revisão da peça fecha essas brechas antes da distribuição no TJPI.
Como acompanhar o andamento em Teresina?: Em Teresina, o andamento é consultado pelo sistema de processo eletrônico do TJPI, no portal do TJPI. A página de consulta processual em Teresina reúne os endereços oficiais do tribunal. O perfil da cidade e as demais guias ficam na área de advocacia em Teresina. A extensão do JusParse lê as peças direto da tela do processo. O número único do processo é o mesmo em todas as consultas do TJPI.
Qual é a base legal desse pedido em Teresina?: Em Teresina, a base está nos arts. 18, 19, 20, 21, 22 e 23 do Código de Defesa do Consumidor. O pedido é analisado pelo TJPI e segue o rito previsto nesses artigos. Os pontos citados na lei precisam aparecer na petição, sob pena de emenda. A leitura dos autos em Teresina fica mais rápida com a extensão do JusParse. O texto de cada artigo está ligado na seção sobre vício de qualidade.
Onde o processo tramita em Teresina?: Em Teresina, a competência é do TJPI, Tribunal de Justiça do Piauí. Na matéria trabalhista o recurso sobe ao TRT22 e, na federal, ao TRF1. O andamento é consultado pelo sistema de processo eletrônico do TJPI, no portal do TJPI. A página de consulta processual em Teresina reúne os endereços oficiais do tribunal. O acompanhamento de prazos usa os mesmos autos do processo.

Fontes oficiais

Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) ↗

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A relação com PJe ou eproc depende do processo efetivamente aberto, do tribunal, da versão e das permissões da sessão. O JusParse não autentica, não assina e não protocola atos processuais.