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Teresina — PI · TJPI · atualizado em 11 de setembro de 2026

Auxílio-doença em Teresina: como comprovar incapacidade temporária

Em Teresina, quem julga é o TJPI. O texto aplicável está nos arts. 59, 60, 61, 62, 63 e 64 da Lei de Benefícios da Previdência Social. O ponto a resolver é direito a benefício durante afastamento por doença. Contam para o resultado a auxílio-doença, benefício durante incapacidade de trabalhar e a comprovação, atestado médico e perícia do INSS. Um erro que derruba o pedido é atestado genérico.

O que a lei diz sobre auxílio-doença?

O texto legal que decide o caso em Teresina aparece nos arts. 59, 60, 61, 62, 63 e 64 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

Art. 63 da Lei de Benefícios da Previdência Social

O segurado empregado, inclusive o doméstico, em gozo de auxílio-doença será considerado pela empresa e pelo empregador doméstico como licenciado. Parágrafo único. A empresa que garantir ao segurado licença remunerada ficará obrigada a pagar-lhe durante o período de auxílio-doença a eventual diferença entre o valor deste e a importância garantida pela licença. Ler o Art. 63 da Lei de Benefícios da Previdência Social na íntegra.

Art. 64 da Lei de Benefícios da Previdência Social

Subseção VI Do Salário-Família. Ler o Art. 64 da Lei de Benefícios da Previdência Social na íntegra.

Art. 59 da Lei de Benefícios da Previdência Social

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. Ler o Art. 59 da Lei de Benefícios da Previdência Social na íntegra.

O tema ainda se apoia nestes artigos:

Quem precisa do texto completo abre a página de cada artigo.

Como o caso tramita em Teresina?

O processo em Teresina fica com o TJPI, Tribunal de Justiça do Piauí, e o trâmite segue pelo sistema de processo eletrônico do TJPI. O recurso trabalhista fica com o TRT22 e o federal com o TRF1.

O que não pode ficar de fora da peça:

  • Auxílio-doença: benefício durante incapacidade de trabalhar
  • Comprovação: atestado médico e perícia do INSS
  • Prazo: até 15 dias com atestado; depois precisa perícia
  • Salário: mantém direitos trabalhistas enquanto afastado
  • Retorno: deve retornar quando perícia autorizar

Endereços e serviços do tribunal ficam na página do TJPI, e a pauta trabalhista em Teresina sai pelo TRT22.

O que muda em Teresina?

O panorama de Teresina para o advogado parte do cadastro do IBGE. Em Teresina, o município tem o código IBGE 2211001 e a ficha registra Teresina como região imediata e como região intermediária.

São 1 distrito, 5 subdistritos e 123 bairros no cadastro oficial.

  • Justiça estadual: TJPI, Tribunal de Justiça do Piauí
  • Justiça do trabalho: TRT22, Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
  • Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
  • Justiça eleitoral: TRE-PI

Para acompanhar prazos, a página de consulta processual em Teresina lista os canais oficiais; o endereço das partes sai da consulta de CEP.

Parte dos bairros de Teresina:

Quais erros derrubam o pedido?

Estes são os pontos em que a peça costuma cair:

  • Atestado genérico: INSS pode negar benefício
  • Não comparecer à perícia: benefício é cancelado
  • Trabalhar durante afastamento: fraude previdenciária

A checagem dos autos em Teresina fecha essas brechas.

O que os tribunais superiores já firmaram?

O repertório abaixo é do mesmo campo do tema e orientam o pedido protocolado em Teresina.

  • Súmula 456 do STJ. É incabível a correção monetária dos salários de contribuição considerados no cálculo do salário de benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão ou auxílio-reclusão concedidos antes da vigência da CF/1988.
  • Súmula 557 do STJ. A renda mensal inicial (RMI) alusiva ao benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença será apurada na forma do art. 36, § 7º, do Decreto n. 3.048/1999, observando-se, porém, os critérios previstos no art. 29, § 5º, da Lei n. 8.213/1991, quando intercalados períodos de afastamento e de atividade laboral.
  • Tese firmada no STJ. O benefício do auxílio-acidente, durante os primeiros quinze dias de afastamento do trabalhador, integra a base de cálculo da contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Onde continuar a pesquisa em Teresina?

Depois desta guia, o caminho é o painel de guias práticas em Teresina, o perfil em advocacia em Teresina e a integração com o pje para ler as peças do processo.

Na mesma capital, também há:

Em resumo

  • Em Teresina, o caso é analisado pelo TJPI, Tribunal de Justiça do Piauí.
  • O ponto central é a auxílio-doença, benefício durante incapacidade de trabalhar.
  • O texto aplicável está nos arts. 59, 60, 61, 62, 63 e 64 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

Perguntas frequentes

Onde o processo tramita em Teresina?
Em Teresina, a competência é do TJPI, Tribunal de Justiça do Piauí. Na matéria trabalhista o recurso sobe ao TRT22 e, na federal, ao TRF1. O andamento é consultado pelo sistema de processo eletrônico do TJPI, no portal do TJPI. A página de consulta processual em Teresina reúne os endereços oficiais do tribunal. O acompanhamento de prazos usa os mesmos autos do processo.
O que não pode faltar no pedido?
Em Teresina, não pode faltar a auxílio-doença, benefício durante incapacidade de trabalhar. Também entra a comprovação, atestado médico e perícia do INSS. Também entra o prazo, até 15 dias com atestado; depois precisa perícia. Também entra o salário, mantém direitos trabalhistas enquanto afastado. Tudo isso precisa estar demonstrado por documento juntado aos autos. O advogado confere esses pontos nos autos antes de protocolar em Teresina. A conferência é feita antes da distribuição no TJPI.
Quais erros mais derrubam o pedido em Teresina?
Em Teresina, um erro que derruba o pedido é atestado genérico. Outro erro é não comparecer à perícia. Outro erro é trabalhar durante afastamento. O advogado confere cada um deles antes de protocolar. Conferir os autos antes de protocolar evita a perda de prazo em Teresina. A revisão da peça fecha essas brechas antes da distribuição no TJPI.
Qual é a base legal desse pedido em Teresina?
Em Teresina, a base está nos arts. 59, 60, 61, 62, 63 e 64 da Lei de Benefícios da Previdência Social. O pedido é analisado pelo TJPI e segue o rito previsto nesses artigos. Os pontos citados na lei precisam aparecer na petição, sob pena de emenda. A leitura dos autos em Teresina fica mais rápida com a extensão do JusParse. O texto de cada artigo está ligado na seção sobre auxílio-doença.

Fontes oficiais

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