Denunciação da lide em Teresina: trazendo terceiro obrigado para o processo

Em Teresina, a leitura começa nos arts. 133, 134, 135, 136, 137 e 138 do Código de Processo Civil.

Art. 137 do Código de Processo Civil

Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente. Ler o Art. 137 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 138 do Código de Processo Civil

O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação. Ler o Art. 138 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 133 do Código de Processo Civil

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Ler o Art. 133 do Código de Processo Civil na íntegra.

Também entram na fundamentação:

• Art. 135 do Código de Processo Civil. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.
• Art. 136 do Código de Processo Civil. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória.
• Art. 134 do Código de Processo Civil. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo…

Cada artigo tem página própria com o texto completo.

Quem recebe a petição em Teresina é o TJPI, Tribunal de Justiça do Piauí, que trabalha pelo sistema de processo eletrônico do TJPI. Quando a matéria é trabalhista, a competência recursal é do TRT22; quando é federal, do TRF1.

Os itens que a peça precisa cobrir:

• Denunciação da lide: traz terceiro obrigado a indenizar
• Legitimidade: réu, autor reconvindo ou terceiro prejudicado
• Hipóteses: evicção, responsabilidade contratual, seguro
• Prazo: deve ser feita antes da contestação ou do depoimento
• Efeito: terceiro passa a integrar o processo

A ficha do TJPI lista os canais de atendimento, e a pauta trabalhista em Teresina sai pelo TRT22.

Este é o panorama de Teresina para o advogado. Em Teresina, o município tem o código IBGE 2211001 e a ficha registra Teresina como região imediata e como região intermediária.

A divisão administrativa reúne 1 distrito, 5 subdistritos e 123 bairros.

• Justiça estadual: TJPI, Tribunal de Justiça do Piauí
• Justiça do trabalho: TRT22, Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-PI

O acompanhamento do processo começa na consulta processual em Teresina, e o endereçamento usa a consulta de CEP.

Bairros de Teresina com página própria:

• Bom Jesus
• Bom Princípio
• Brasilar
• Buenos Aires
• Cabral
• Campestre

As falhas seguintes aparecem nos pedidos indeferidos:

• Confundir denunciação com chamamento do processo
• Fazer denunciação fora do prazo processual
• Tentar denunciar sem relação contratual com o terceiro

O advogado confere cada um desses pontos nos autos antes de protocolar em Teresina.

Os verbetes seguintes tratam dos artigos citados acima e alcançam o feito que tramita em Teresina.

• Tese firmada no STJ. A decisão que versa sobre a admissibilidade do amicus curiae não é impugnável por agravo interno, seja porque o caput do art. 138 do CPC expressamente a coloca como uma decisão irrecorrível, seja porque o §1º expressamen.

O painel de guias práticas em Teresina reúne os demais temas em guias práticas em Teresina, e o perfil da cidade está em advocacia em Teresina. A leitura automática das peças do processo fica na integração com o pje.

O que mais o advogado costuma pesquisar por aqui:

• ação de repetição do indevido em Teresina
• prova pericial em Teresina