Estabilidade da gestante em Teresina: proteção contra demissão

Em Teresina, a leitura começa nos arts. 389, 390, 391, 392, 393 e 394 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 393 da Consolidação das Leis do Trabalho

Durante o período a que se refere o art. 392, a mulher terá direito ao salário integral e, quando variável, calculado de acordo com a média dos 6 (seis) últimos meses de trabalho, bem como os direitos e vantagens adquiridos, sendo-lhe ainda facultado reverter à função que anteriormente ocupava. Ler o Art. 393 da Consolidação das Leis do Trabalho na íntegra.

Art. 394 da Consolidação das Leis do Trabalho

Mediante atestado médico, à mulher grávida é facultado romper o compromisso resultante de qualquer contrato de trabalho, desde que este seja prejudicial à gestação. Ler o Art. 394 da Consolidação das Leis do Trabalho na íntegra.

Art. 389 da Consolidação das Leis do Trabalho

Toda empresa é obrigada: I - a prover os estabelecimentos de medidas concernentes à higienização dos métodos e locais de trabalho, tais como ventilação e iluminação e outros que se fizerem necessários à segurança e ao conforto das mulheres, a critério da autoridade competente; II - a instalar bebedouros, lavatórios, aparelhos sanitários; dispor de cadeiras ou bancos, em número suficiente, que permitam às mulheres trabalhar sem grande esgotamento físico; III - a instalar vestiários com armários individuais privativos das mulheres, exceto os estabelecimentos comerciais, escritórios, bancos e atividades afins, em que não seja exigida a troca de roupa e outros, a critério da autoridade competente em matéria de segurança… Ler o Art. 389 da Consolidação das Leis do Trabalho na íntegra.

Também entram na fundamentação:

• Art. 391 da Consolidação das Leis do Trabalho. Não constitui justo motivo para a rescisão do contrato de trabalho da mulher o fato de haver contraído matrimônio ou de encontrar-se em estado…
• Art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho. A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário.
• Art. 390 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ao empregador é vedado empregar a mulher em serviço que demande o emprego de força muscular superior a 20 (vinte) quilos para o trabalho continuo…

A leitura completa de cada dispositivo fica na página do artigo.

A ficha territorial e judiciária de Teresina está resumida abaixo. Em Teresina, o município tem o código IBGE 2211001 e a ficha registra Teresina como região imediata e como região intermediária.

A divisão administrativa reúne 1 distrito, 5 subdistritos e 123 bairros.

• Justiça estadual: TJPI, Tribunal de Justiça do Piauí
• Justiça do trabalho: TRT22, Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-PI

O acompanhamento do processo começa na consulta processual em Teresina, e o endereçamento usa a consulta de CEP.

Bairros de Teresina para abrir em seguida:

• Catarina
• Centro
• Chapadinha
• Cidade jardim
• Cidade Nova
• Colorado

Quem recebe a petição em Teresina é o TJPI, Tribunal de Justiça do Piauí, que trabalha pelo sistema de processo eletrônico do TJPI. A competência recursal trabalhista é do TRT22, e a federal, do TRF1.

Os itens que a peça precisa cobrir:

• Estabilidade: gestante não pode ser demitida
• Comprovação: atestado médico de gravidez
• Salário-maternidade: mantido durante afastamento

A ficha do TJPI lista os canais de atendimento, e a pauta trabalhista em Teresina sai pelo TRT22.

As falhas seguintes aparecem nos pedidos indeferidos:

• Não comunicar gravidez ao empregador: pode perder direito
• Confundir estabilidade com afastamento automático
• Tentar trabalhar demais durante gestação: risco à saúde

Cada item acima é conferido nos autos antes do protocolo em Teresina.

Quem chegou até aqui costuma abrir em seguida as guias práticas em Teresina e a página de advocacia em Teresina. A leitura das peças do processo fica com a integração com o eproc.

O que mais o advogado costuma pesquisar por aqui:

• aposentadoria por tempo de contribuição em Teresina
• auxílio-doença em Teresina