Guarda compartilhada em Teresina: como funciona e como requerer

O texto legal que decide o caso em Teresina aparece nos arts. 1.583, 1.584, 1.585 e 1.586 do Código Civil.

Art. 693 do Código de Processo Civil

As normas deste Capítulo aplicam-se aos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação. Parágrafo único. A ação de alimentos e a que versar sobre interesse de criança ou de adolescente observarão o procedimento previsto em legislação específica, aplicando-se, no que couber, as disposições deste Capítulo. Ler o Art. 693 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 694 do Código de Processo Civil

Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação. Parágrafo único. A requerimento das partes, o juiz pode determinar a suspensão do processo enquanto os litigantes se submetem a mediação extrajudicial ou a atendimento multidisciplinar. Ler o Art. 694 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 1.583 do Código Civil

A guarda será unilateral ou compartilhada. § 1 o Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5 o ) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. Ler o Art. 1.583 do Código Civil na íntegra.

O tema ainda se apoia nestes artigos:

• Art. 1.585 do Código Civil. Em sede de medida cautelar de separação de corpos, em sede de medida cautelar de guarda ou em outra sede de fixação liminar de guarda…
• Art. 1.586 do Código Civil. Havendo motivos graves, poderá o juiz, em qualquer caso, a bem dos filhos, regular de maneira diferente da estabelecida nos artigos antecedentes a situação deles…
• Art. 1.584 do Código Civil. A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser:.

A leitura completa de cada dispositivo fica na página do artigo.

A ficha territorial e judiciária de Teresina está resumida abaixo. Em Teresina, o município tem o código IBGE 2211001 e a ficha registra Teresina como região imediata e como região intermediária.

São 1 distrito, 5 subdistritos e 123 bairros no cadastro oficial.

• Justiça estadual: TJPI, Tribunal de Justiça do Piauí
• Justiça do trabalho: TRT22, Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-PI

Para acompanhar prazos, a página de consulta processual em Teresina lista os canais oficiais; o endereço das partes sai da consulta de CEP.

Bairros de Teresina para abrir em seguida:

• Acarapé
• Aeroporto
• Água Mineral
• Alegre
• Alto Alegre
• Angelica

O processo em Teresina fica com o TJPI, Tribunal de Justiça do Piauí, e o trâmite segue pelo sistema de processo eletrônico do TJPI. A competência recursal trabalhista é do TRT22, e a federal, do TRF1.

O que não pode ficar de fora da peça:

• Guarda compartilhada: ambos os pais com responsabilidade parental
• Diferença entre guarda compartilhada e unilateral
• Decisão importante feita por consenso; decisão rotineira por quem está com o filho
• Possibilidade de fixação de residência principal e regime de visitação
• Subsídios econômicos não automaticamente iguais

Endereços e serviços do tribunal ficam na página do TJPI, e a pauta trabalhista em Teresina sai pelo TRT22.

Estes são os pontos em que a peça costuma cair:

• Não especificar claramente as responsabilidades de cada genitor
• Não envolver a Defensoria/MP quando há desacordo sobre o que é do interesse do menor

Cada item acima é conferido nos autos antes do protocolo em Teresina.

Quem chegou até aqui costuma abrir em seguida as guias práticas em Teresina e a página de advocacia em Teresina. A leitura das peças do processo fica com a integração com o pje.

Na mesma capital, também há:

• alimentos para filhos maiores de idade em Teresina
• sucessão hereditária em Teresina