Quantos distritos e bairros a ficha registra em Teresina?

Em Teresina, a ficha territorial do IBGE registra 1 distrito, 5 subdistritos e 123 bairros. O município tem o código IBGE 2211001. A região imediata e a região intermediária registradas são Teresina. Esta guia lista 6 bairros com página própria. A competência é do TJPI, Tribunal de Justiça do Piauí. O endereço das partes é conferido na consulta de CEP.

Onde ler os artigos citados na íntegra?

Em Teresina, a íntegra nos arts. 477 e 478 da Consolidação das Leis do Trabalho fica na página de cada artigo. A seção sobre saque do FGTS traz o link de cada dispositivo citado. A transcrição desta guia é parcial e termina com reticências quando o texto segue. O restante do texto legal é lido na própria página do artigo. A fonte oficial da lei também está listada ao final desta guia.

Qual é a base legal desse pedido em Teresina?

Em Teresina, a base está nos arts. 477 e 478 da Consolidação das Leis do Trabalho. O pedido é analisado pelo TJPI e segue o rito previsto nesses artigos. Os pontos citados na lei precisam aparecer na petição, sob pena de emenda. A leitura dos autos em Teresina fica mais rápida com a extensão do JusParse. O texto de cada artigo está ligado na seção sobre saque do FGTS.

Onde o processo tramita em Teresina?

Em Teresina, a competência é do TJPI, Tribunal de Justiça do Piauí. Na matéria trabalhista o recurso sobe ao TRT22 e, na federal, ao TRF1. O andamento é consultado pelo sistema de processo eletrônico do TJPI, no portal do TJPI. A página de consulta processual em Teresina reúne os endereços oficiais do tribunal. O acompanhamento de prazos usa os mesmos autos do processo.

Teresina — PI · TJPI · atualizado em 11 de setembro de 2026

Saque do FGTS em Teresina: direito à garantia do trabalhador

A base legal está nos arts. 477 e 478 da Consolidação das Leis do Trabalho. Em Teresina, o advogado precisa saber quando e como sacar o Fundo de Garantia. O processo corre perante o TJPI, Tribunal de Justiça do Piauí. Entram na análise os FGTS, fundo mensal depositado em conta do trabalhador e as formas, APP, rescisão, morte, aposentadoria.

O que a lei diz sobre saque do FGTS?

O ponto de partida em Teresina é o texto da Consolidação das Leis do Trabalho, nos arts. 477 e 478.

Art. 3º da Lei de Benefícios da Previdência Social

Fica instituído o Conselho Nacional de Previdência Social–CNPS, órgão superior de deliberação colegiada, que terá como membros: I - seis representantes do Governo Federal; II - nove representantes da sociedade civil, sendo: a) três representantes dos aposentados e pensionistas; b) três representantes dos trabalhadores em atividade; c) três representantes dos empregadores. § 1º Os membros do CNPS e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Presidente da República, tendo os representantes titulares da sociedade civil mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, de imediato, uma única vez. Ler o Art. 3º da Lei de Benefícios da Previdência Social na íntegra.

Art. 4º da Lei de Benefícios da Previdência Social

Compete ao Conselho Nacional de Previdência Social–CNPS: I - estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisões de políticas aplicáveis à Previdência Social; II - participar, acompanhar e avaliar sistematicamente a gestão previdenciária; III - apreciar e aprovar os planos e programas da Previdência Social; IV - apreciar e aprovar as propostas orçamentárias da Previdência Social, antes de sua consolidação na proposta orçamentária da Seguridade Social; V - acompanhar e apreciar, através de relatórios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos no âmbito da Previdência Social; VI - acompanhar a aplicação da legislação pertinente à Previdência Social; VII - apreciar a prestação de contas anual a ser… Ler o Art. 4º da Lei de Benefícios da Previdência Social na íntegra.

Art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho

Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. § 1o. § 2º - O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas. Ler o Art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho na íntegra.

Outros dispositivos que o mesmo caso puxa:

Art. 1º da Lei de Benefícios da Previdência Social. A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo…
Art. 2º da Lei de Benefícios da Previdência Social. A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos: I - universalidade de participação nos planos previdenciários; II - uniformidade e equivalência dos benefícios…
Art. 478 da Consolidação das Leis do Trabalho. A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de 1 (um) mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano…

A transcrição acima é parcial; a página do artigo traz o texto inteiro.

Como o caso tramita em Teresina?

O feito em Teresina corre no TJPI, Tribunal de Justiça do Piauí, pelo sistema de processo eletrônico do TJPI. Se o pedido for trabalhista, o recurso vai ao TRT22; se for federal, ao TRF1.

Os pontos que a petição precisa demonstrar:

FGTS: fundo mensal depositado em conta do trabalhador
Formas: APP, rescisão, morte, aposentadoria

Os canais oficiais estão reunidos na página do TJPI, e a pauta trabalhista em Teresina sai pelo TRT22.

O que muda em Teresina?

O quadro de Teresina reúne o registro do IBGE e os tribunais que atendem a capital. Em Teresina, o município tem o código IBGE 2211001 e a ficha registra Teresina como região imediata e como região intermediária.

O cadastro territorial registra 1 distrito, 5 subdistritos e 123 bairros.

Justiça estadual: TJPI, Tribunal de Justiça do Piauí
Justiça do trabalho: TRT22, Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Justiça eleitoral: TRE-PI

A consulta processual em Teresina reúne os endereços do tribunal, e a consulta de CEP resolve o endereço das partes.

Onde o caso pode se localizar em Teresina:

Quais erros derrubam o pedido?

A lista abaixo reúne as falhas que mais custam o resultado:

Esquecer de sacar FGTS após demissão
Confundir FGTS com 13º salário
Não verificar saldo em conta antes de exigir

Antes do protocolo em Teresina, cada item acima precisa estar coberto por documento.

Onde continuar a pesquisa em Teresina?

Para seguir a pesquisa, o painel de guias práticas em Teresina lista os demais temas, a página de advocacia em Teresina traz o perfil da cidade e a integração com o pje cuida da leitura das peças.

Outras guias da mesma capital:

Em resumo

Em Teresina, O que decide o resultado são os FGTS, fundo mensal depositado em conta do trabalhador.
A base legal está nos arts. 477 e 478 da Consolidação das Leis do Trabalho.
O julgamento fica com o TJPI, Tribunal de Justiça do Piauí.

Perguntas frequentes

Quantos distritos e bairros a ficha registra em Teresina?: Em Teresina, a ficha territorial do IBGE registra 1 distrito, 5 subdistritos e 123 bairros. O município tem o código IBGE 2211001. A região imediata e a região intermediária registradas são Teresina. Esta guia lista 6 bairros com página própria. A competência é do TJPI, Tribunal de Justiça do Piauí. O endereço das partes é conferido na consulta de CEP.
Onde ler os artigos citados na íntegra?: Em Teresina, a íntegra nos arts. 477 e 478 da Consolidação das Leis do Trabalho fica na página de cada artigo. A seção sobre saque do FGTS traz o link de cada dispositivo citado. A transcrição desta guia é parcial e termina com reticências quando o texto segue. O restante do texto legal é lido na própria página do artigo. A fonte oficial da lei também está listada ao final desta guia.
Qual é a base legal desse pedido em Teresina?: Em Teresina, a base está nos arts. 477 e 478 da Consolidação das Leis do Trabalho. O pedido é analisado pelo TJPI e segue o rito previsto nesses artigos. Os pontos citados na lei precisam aparecer na petição, sob pena de emenda. A leitura dos autos em Teresina fica mais rápida com a extensão do JusParse. O texto de cada artigo está ligado na seção sobre saque do FGTS.
Onde o processo tramita em Teresina?: Em Teresina, a competência é do TJPI, Tribunal de Justiça do Piauí. Na matéria trabalhista o recurso sobe ao TRT22 e, na federal, ao TRF1. O andamento é consultado pelo sistema de processo eletrônico do TJPI, no portal do TJPI. A página de consulta processual em Teresina reúne os endereços oficiais do tribunal. O acompanhamento de prazos usa os mesmos autos do processo.

Fontes oficiais

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