Dissolução de sociedade empresarial em Teresina: como dividir os bens

O processo em Teresina fica com o TJPI, Tribunal de Justiça do Piauí, e o trâmite segue pelo sistema de processo eletrônico do TJPI. Na justiça do trabalho responde o TRT22; na federal, o TRF1.

O que não pode ficar de fora da peça:

• Dissolução: terminação do contrato social
• Liquidação: apuração do estado patrimonial
• Rateio: divisão de lucros e perdas conforme acordo ou lei
• Credores: devem ser pagos antes da divisão entre sócios
• Bens: avaliação e divisão equitativa

Endereços e serviços do tribunal ficam na página do TJPI, e a pauta trabalhista em Teresina sai pelo TRT22.

O texto legal que decide o caso em Teresina aparece nos arts. 1.028, 1.029, 1.031, 1.032, 1.033 e 1.034 do Código Civil.

Art. 1.033 do Código Civil

Dissolve-se a sociedade quando ocorrer: I - o vencimento do prazo de duração, salvo se, vencido este e sem oposição de sócio, não entrar a sociedade em liquidação, caso em que se prorrogará por tempo indeterminado; II - o consenso unânime dos sócios; III - a deliberação dos sócios, por maioria absoluta, na sociedade de prazo indeterminado; IV - V - a extinção, na forma da lei, de autorização para funcionar. Parágrafo único. Ler o Art. 1.033 do Código Civil na íntegra.

Art. 1.034 do Código Civil

A sociedade pode ser dissolvida judicialmente, a requerimento de qualquer dos sócios, quando: I - anulada a sua constituição; II - exaurido o fim social, ou verificada a sua inexeqüibilidade. Ler o Art. 1.034 do Código Civil na íntegra.

Art. 1.028 do Código Civil

No caso de morte de sócio, liquidar-se-á sua quota, salvo: I - se o contrato dispuser diferentemente; II - se os sócios remanescentes optarem pela dissolução da sociedade; III - se, por acordo com os herdeiros, regular-se a substituição do sócio falecido. Ler o Art. 1.028 do Código Civil na íntegra.

O tema ainda se apoia nestes artigos:

• Art. 1.031 do Código Civil. Nos casos em que a sociedade se resolver em relação a um sócio, o valor da sua quota, considerada pelo montante efetivamente realizado, liquidar-se-á, salvo…
• Art. 1.032 do Código Civil. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada…
• Art. 1.029 do Código Civil. Além dos casos previstos na lei ou no contrato, qualquer sócio pode retirar-se da sociedade; se de prazo indeterminado, mediante notificação aos demais sócios…

O restante do texto de cada artigo está na página correspondente.

O retrato administrativo e judiciário de Teresina sai de fontes oficiais. Em Teresina, o município tem o código IBGE 2211001 e a ficha registra Teresina como região imediata e como região intermediária.

São 1 distrito, 5 subdistritos e 123 bairros no cadastro oficial.

• Justiça estadual: TJPI, Tribunal de Justiça do Piauí
• Justiça do trabalho: TRT22, Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-PI

Para acompanhar prazos, a página de consulta processual em Teresina lista os canais oficiais; o endereço das partes sai da consulta de CEP.

Bairros de Teresina listados nesta guia:

• Angelim
• Areias
• Aroeiras
• Árvores Verdes
• Beira Rio
• Bela Vista

Estes são os pontos em que a peça costuma cair:

• Dividir patrimônio sem pagar credores (solidariedade continua)
• Não registrar dissolução na Junta Comercial (continua responsável)
• Deixar de apurar lucro/prejuízo corretamente

Quem revisa esses pontos antes de protocolar em Teresina reduz o risco de indeferimento.

O repertório abaixo é do mesmo campo do tema e orientam o pedido protocolado em Teresina.

• Tese firmada no STJ. A valorização patrimonial dos imóveis ou das cotas sociais de sociedade limitada, adquiridos antes do casamento ou da união estável, não deve integrar o patrimônio comum a ser partilhado quando do término do relacionamento, visto que essa valorização é decorrência de um fenômeno econômico que dispensa a comunhão de esforços do casal.
• Tese firmada no STJ. Após a separação de fato ou de corpos, o cônjuge que estiver na posse ou na administração do patrimônio partilhável - seja na condição de administrador provisório, seja na de inventariante - terá o dever de prestar contas ao ex-consorte, enquanto perdurar o estado de mancomunhão.

A continuação natural está nas guias práticas em Teresina e no perfil de advocacia em Teresina. Quem quer a leitura automática das peças usa a integração com o pje.

Na mesma capital, também há:

• recuperação judicial de empresa em Teresina
• contestação de tributo em Teresina