Tutela e curatela em Teresina: nomeação e responsabilidades

O texto legal que decide o caso em Teresina aparece nos arts. 1.728, 1.729, 1.730, 1.731, 1.732 e 1.733 do Código Civil.

Art. 1.732 do Código Civil

O juiz nomeará tutor idôneo e residente no domicílio do menor: I - na falta de tutor testamentário ou legítimo; II - quando estes forem excluídos ou escusados da tutela; III - quando removidos por não idôneos o tutor legítimo e o testamentário. Ler o Art. 1.732 do Código Civil na íntegra.

Art. 1.733 do Código Civil

Aos irmãos órfãos dar-se-á um só tutor. § 1 o No caso de ser nomeado mais de um tutor por disposição testamentária sem indicação de precedência, entende-se que a tutela foi cometida ao primeiro, e que os outros lhe sucederão pela ordem de nomeação, se ocorrer morte, incapacidade, escusa ou qualquer outro impedimento. § 2 o Quem institui um menor herdeiro, ou legatário seu, poderá nomear-lhe curador especial para os bens deixados, ainda que o beneficiário se encontre sob o poder familiar, ou tutela. Ler o Art. 1.733 do Código Civil na íntegra.

Art. 1.728 do Código Civil

Os filhos menores são postos em tutela: I - com o falecimento dos pais, ou sendo estes julgados ausentes; II - em caso de os pais decaírem do poder familiar. Ler o Art. 1.728 do Código Civil na íntegra.

O tema ainda se apoia nestes artigos:

• Art. 1.730 do Código Civil. É nula a nomeação de tutor pelo pai ou pela mãe que, ao tempo de sua morte, não tinha o poder familiar.
• Art. 1.731 do Código Civil. Em falta de tutor nomeado pelos pais incumbe a tutela aos parentes consangüíneos do menor, por esta ordem: I - aos ascendentes, preferindo…
• Art. 1.729 do Código Civil. O direito de nomear tutor compete aos pais, em conjunto.

Cada artigo tem página própria com o texto completo.

Este é o panorama de Teresina para o advogado. Em Teresina, o município tem o código IBGE 2211001 e a ficha registra Teresina como região imediata e como região intermediária.

São 1 distrito, 5 subdistritos e 123 bairros no cadastro oficial.

• Justiça estadual: TJPI, Tribunal de Justiça do Piauí
• Justiça do trabalho: TRT22, Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-PI

Para acompanhar prazos, a página de consulta processual em Teresina lista os canais oficiais; o endereço das partes sai da consulta de CEP.

Bairros de Teresina com página própria:

• Angelim
• Areias
• Aroeiras
• Árvores Verdes
• Beira Rio
• Bela Vista

O processo em Teresina fica com o TJPI, Tribunal de Justiça do Piauí, e o trâmite segue pelo sistema de processo eletrônico do TJPI. Quando a matéria é trabalhista, a competência recursal é do TRT22; quando é federal, do TRF1.

O que não pode ficar de fora da peça:

• Tutela: para menores sem pátrio poder
• Curatela: para maiores com capacidade reduzida
• Deveres: representação legal, prestação de contas, cuidado com patrimônio
• Remoção: possível se descumprimento de deveres

Endereços e serviços do tribunal ficam na página do TJPI, e a pauta trabalhista em Teresina sai pelo TRT22.

Estes são os pontos em que a peça costuma cair:

• Não prestar contas anualmente: pode gerar processo
• Usar bens do tutelado para benefício próprio: é desvio
• Confundir tutela com poder familiar

O advogado confere cada um desses pontos nos autos antes de protocolar em Teresina.

O painel de guias práticas em Teresina reúne os demais temas em guias práticas em Teresina, e o perfil da cidade está em advocacia em Teresina. A leitura automática das peças do processo fica na integração com o pje.

Na mesma capital, também há:

• doação de imóvel em Teresina
• testamento em Teresina